• Acórdão - 0010485-65.2013.5.11.0004 

    Morais, Solange Maria Santiago | Date included/judgment: 07 abr. 2014 | Posted on: 09 abr. 2014
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO PROCESSUAL. Restando devidamente recolhidas as custas processuais, com total ...
  • Acórdão - 0010470-93.2013.5.11.0005 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 22 mai. 2014 | Posted on: 31 mai. 2014
    DEPÓSITO RECURSAL. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA e-DOC, QUANDO O PROCESSAMENTO SE DÁ PELO PJe-JT. A partir da implantação ...
  • Acórdão - 0010521-19.2013.5.11.0001 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 26 jun. 2014 | Posted on: 01 jul. 2014
    PROCESSO ELETRÔNICO. RECURSO PROTOCOLADO FISICAMENTE NO PRAZO E ELETRONICAMENTE FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Embora a parte tenha protocolado o recurso de forma física na Secretaria da Vara dentro do prazo, protocolou-o ...
  • Acórdão - 0010336-25.2013.5.11.0051 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 12 ago. 2014 | Posted on: 14 ago. 2014
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. VALOR RECOLHIDO A MENOR. ERRO DO BANCO NA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. Constatado que a recorrente efetuou o depósito correto do valor para fins de preparo do recurso ordinário, ...
  • Acórdão - 0011940-65.2013.5.11.0004 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 09 set. 2014 | Posted on: 12 set. 2014
    GRU. ADEQUADO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA.                 Não há falar em deserção do recurso ordinário quando se identificou na Guia de Recolhimento da União o número do processo, por meio do qual pode-se ...
  • Acórdão - 0010485-65.2013.5.11.0004 

    Morais, Solange Maria Santiago | Date included/judgment: 10 nov. 2014 | Posted on: 13 nov. 2014
    RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. Aplica-se a prescrição bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, às ações que pretendem a percepção de indenização por dano ...
  • Acórdão - 0000333-74.2014.5.11.0051 

    Lopes, Maria de Fatima Neves | Date included/judgment: 26 mar. 2015 | Posted on: 06 abr. 2015
    AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. O comprovante de agendamento de depósito recursal não é documento hábil a comprovar o efetivo pagamento. Assim, deve ser mantido o despacho que denegou ...
  • Acórdão - 0011940-65.2013.5.11.0004 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 18 ago. 2015 | Posted on: 24 ago. 2015
    INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO.                          Demonstrado que a reclamante não usufruiu da hora de intervalo intrajornada na sua integralidade, no curso do período laboral, tampouco recebeu ...
  • Acórdão - 0010927-25.2013.5.11.0006 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 22 out. 2015 | Posted on: 23 out. 2015
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. ADVOGADO PÚBLICO. NÃO DECLARAÇÃO. SÚMULA Nº 436, II, DO TST. no presente caso, o subscritor da petição eletrônica de interposição do Recurso Ordinário da Agravante ...
  • Acórdão - 0010336-25.2013.5.11.0051 

    Thome, Valdenyra Farias | Date included/judgment: 10 dez. 2015 | Posted on: 17 dez. 2015
    RECURSO ORDINÁRIO. TRANSAÇÃO EFETUADA APÓS A SENTENÇA DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A transação efetuada pelas partes constitui ato jurídico processual incompatível com o prosseguimento desta ação, cujo interesse ...
  • Acórdão - 0001962-85.2014.5.11.0018 

    Lins, Eulaide Maria Vilela | Date included/judgment: 26 set. 2017 | Posted on: 06 out. 2017
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, §7º, da CLT, competia à agravante, no ato da interposição do agravo de instrumento, comprovar o recolhimento do depósito recursal no valor correspondente a 50% do ...
  • Acórdão - 0000583-13.2017.5.11.0016 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 05 out. 2017 | Posted on: 06 out. 2017
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Nos termos do art. 899, §7º, da CLT, competia à Agravante, no ato da interposição do Agravo de Instrumento, comprovar o recolhimento do depósito recursal ...
  • Acórdão - 0000397-61.2017.5.11.0251 

    Bentes, Ormy da Conceicao Dias | Date included/judgment: 21 jun. 2018 | Posted on: 25 jun. 2018
    AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA FIANÇA. PRAZO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. Apresentada carta de fiança bancária sem possuir prazo de validade indeterminado ou vinculado à duração do ...
  • Acórdão - 0000401-98.2017.5.11.0251 

    Bentes, Ormy da Conceicao Dias | Date included/judgment: 21 jun. 2018 | Posted on: 25 jun. 2018
    AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA FIANÇA. PRAZO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. Apresentada carta de fiança bancária sem possuir prazo de validade indeterminado ou vinculado à duração do ...
  • Acórdão - 0000383-39.2015.5.11.0351 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 13 mai. 2019 | Posted on: 15 mai. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. Inviável a denegação de seguimento de recurso ordinário do empregado, por intempestividade, quando verificada a ausência de ...
  • Acórdão - 0000214-81.2017.5.11.0351 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 13 jun. 2019 | Posted on: 17 jun. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. ao teor da regra processual vigente, o prazo de oito dias para interposição do recurso ordinário é contado em dobro para o Ente Público e, em dias úteis, ...
  • Acórdão - 0001677-66.2016.5.11.0101 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 24 jun. 2019 | Posted on: 25 jun. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. Considerando que o prazo recursal teve início no dia seguinte à prolatação da sentença, do que as partes tinham ciência, e, não havendo nenhuma ...
  • Acórdão - 0000384-24.2015.5.11.0351 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 02 set. 2019 | Posted on: 04 set. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO. Considerando que o Estado do Amazonas não foi intimado pessoalmente da sentença de mérito e que teve ciência da referida decisão por ...
  • Acórdão - 0001047-92.2018.5.11.0051 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 02 set. 2019 | Posted on: 04 set. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. AFASTADA A DESERÇÃO. As custas processuais cujo recolhimento se exige para a interposição do recurso ordinário são as previstas no inciso I, do art. 789 da ...
  • Acórdão - 0001446-56.2018.5.11.0008 

    Saunier, Eleonora de Souza | Date included/judgment: 02 set. 2019 | Posted on: 04 set. 2019
    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESTRANCAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE DESEMPREGADO. DEFERIMENTO. O autor está desempregado, consoante atesta a CTPS juntada aos autos. Ademais, apresentou declaração de ...