• Acórdão - 0010227-22.2013.5.11.0015 

    Albuquerque, Francisca Rita Alencar | Date included/judgment: 09 jun. 2015 | Posted on: 12 jun. 2015
    ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. ESTORNO DO VALOR FEITO INDEVIDAMENTE PELO BANCO. INAPLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA.     Provado que a reclamada realizou o depósito da 1ª parcela do acordo antes da data prevista, ...