• Acórdão - 0000019-87.2014.5.11.0000 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 11 fev. 2014 | Posted on: 12 fev. 2014
    AGRAVO. DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não tendo a Agravante comprovado a suspensão do expediente na data alegada (13/01/2014), deve ser mantida a decisão que considerou intempestivo o ...
  • Acórdão - 0000019-87.2014.5.11.0000 

    Goes, Jose Dantas de | Date included/judgment: 01 abr. 2014 | Posted on: 02 abr. 2014
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZOS SUSPENSOS. Restando comprovado que o Agravo de Instrumento foi interposto no prazo legal, deve ser reformado o Acórdão embargado que manteve a Decisão que o havia considerado ...