• Acórdão - 0000259-13.2013.5.11.0000 

    Marinho, Maria das Gracas Alecrim | Date included/judgment: 10 dez. 2014 | Posted on: 12 dez. 2014
  • Acórdão - 0000075-52.2016.5.11.0000 

    Guedes, Jorge Alvaro Marques | Date included/judgment: 26 abr. 2017 | Posted on: 27 abr. 2017
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatada a ocorrência de erro material na parte conclusiva do v. acórdão embargado, ao ter ali sido equivocadamente incluída uma parcela não agraciada pelo voto da maioria dos membros ...