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Subject
efeitos a contar 21/7/2000
[1]
efeitos a parti de 1 de novembro de 1989
[1]
efeitos a parti de 30/12/94
[1]
efeitos da decisão judicial
[1]
efeitos da decisão n° 683/2001
[1]
efeitos da Portaria n° 120 de 02.03.90.
[1]
efeitos da r. decisão judicial
[1]
efeitos da Resolução
[1]
efeitos da Resolução Administrativa n° 051/2005
[1]
efeitos da Resolução Administrativa n° 051/98
[1]
efeitos da Resolução Administrativa n° 155/2006
[1]
efeitos da resolução administrativa n° 21/2002
[1]
efeitos da Resolução Administrativa n° 272/99
[1]
efeitos da Resolução Administrativa nº 09/89
[1]
efeitos da Resolução Administrativa nº 173/93
[1]
efeitos da Resolução Administrativa nº 205/94
[1]
efeitos da Resoluções Administrativas nºs 26/2000, 27/2000 e 82/2000
[1]
efeitos da Resoução Administrativa nº 129/94
[1]
efeitos financeiro
[1]
EFEITOS FINANCEIROS
[1]
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