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  • Resolução Administrativa n° 45/1987, de 19 de maio de 1987 

    Tribunal pleno, Secretaria do | Posted on: 22 mai. 1987
    conceder gratificação adicional por tempo de ao vogal aposentado FRANCISCO FERNANDES VIEIRA , referente ao primeiro , quinquênio , considerando apenas o tempo do exercício do vocalato .