PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000736-39.2018.5.11.0007 (ROPS)

EMBARGANTE: RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

EMBARGADO: MARIVALDO CERQUINHO GAMA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

Gobs

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da legislação aplicável - os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC - os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Desta forma, é absolutamente imprópria sua utilização como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre fatos, provas ou questões já apreciadas. Resta inequívoco que, in casu, a embargante utiliza-se dos presentes embargos exatamente nesta hipótese. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos da 7.ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como embargante, RIO SOLIMÕES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, e como embargado, MARIVALDO CERQUINHO GAMA.

O embargante opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 incs. I e II, do CPC (id. 153020e), alegando omissão no acórdão, no julgamento das matérias relativa ao adicional de periculosidade por utilização de motocicleta e julgamento extra petita na declaração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu favor.

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 23/11/2018, e publicada no dia 26/11/2018. Os embargos de declaração, opostos em 03/12/2018, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

I. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.

II. MÉRITO

O embargante opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 incs. I e II, do CPC (id. 153020e), alegando omissão no acórdão, no julgamento das matérias relativa ao adicional de periculosidade por utilização de motocicleta e julgamento extra petita na declaração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em seu favor.

Sem razão.

Nos termos da legislação aplicável - os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC - os embargos de declaração têm, como único escopo, a harmonização interna do julgado. Desta forma, é absolutamente imprópria sua utilização como veículo para suscitar um novo pronunciamento sobre fatos, provas ou questões já apreciadas.

No caso dos autos, os motivos que formaram o convencimento da Turma foram exaustivamente delineados no acórdão embargado com esteio em toda a matéria devolvida ao Regional para apreciação.

Destaco ainda, que o Acórdão embargado foi devidamente fundamentado, levando-se em consideração as provas constantes nos autos acerca da concessão do adicional de periculosidade para obreiro que utiliza motocicleta em seu labor, atentando-se para as diversas resoluções do Ministério do Trabalho e Emprego que tratam da matéria.

O acervo probatório, portanto, foi analisado de forma sistemática, atribuindo-se a cada prova a valoração necessária ao deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em omissão por não adoção de tese exposta pela embargante, devendo-se ressaltar que na julgamento de questões jurídicas, prevalece o princípio do iura novit curia, segundo ao qual cabe ao juiz aplicar as normas jurídicas de acordo com os fatos apresentados pelas partes.

Com relação ao suposto julgamento extra petita da declaração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em favor do Embargante, conforme art. 791-A, §4.º, da CLT, não lhe assiste razão, já que o Embargado é beneficiário da Justiça Gratuita.

Deste modo, não há omissão no acórdão embargado, ou qualquer irregularidade. Pretende o embargante, com efeito, a reapreciação do mérito da decisão, medida impossível em sede de embargos.

Se o conteúdo do acórdão embargado não satisfez as expectativas da embargante - ou se este entende que o decisum violou a legislação pertinente à matéria -, pode lançar mão dos meios processuais adequados a fim de obter sua reforma; no caso, o recurso de revista. Não é hipótese que enseja a oposição de embargos de declaração, pois o desiderato pretendido- a reapreciação de provas- é inalcançável por meio da via processual eleita.

Diante disso, nego provimento aos embargos de declaração.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo inalterado os termos do Acórdão. Tudo nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado os termos do Acórdão. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS