PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001846-14.2016.5.11.0017 (ROPS)

EMBARGANTE: JACINTO MAMEDIO EVERTON

EMBARGADO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

RELATORA: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I c/c 895, parágrafo 1º, IV da CLT. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA RECLAMADA (id. f5479d9): A embargante opôs os presentes embargos declaratórios, em que suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer instância e a qualquer tempo. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria.

 

VOTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, mantendo inalterado os termos do Acórdão embargado, considerando os seguintes FUNDAMENTOS: A embargante opôs os presentes embargos declaratórios, em que suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, argumentando tratar-se de matéria de ordem pública, que pode ser alegada em qualquer instância e a qualquer tempo. Defende a embargante, em suma, que a prescrição do FGTS é de 05 anos e não mais de 30 anos, conforme julgamento do RE nº 709212, que ocorreu em 13/11/2014. Sem razão. A matéria ora ventilada pela embargante - prescrição relativa ao FGTS - já foi objeto de discussão em acórdão anterior prolatado nos presentes autos, da Relatoria do Desembargador Adilson Maciel Dantas (id. 8b429e5), por meio do qual afastou-se a prescrição extintiva pronunciada pelo Juízo a quo (prescrição quinquenal), determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para novo julgamento. Além disso, em novo julgamento realizado nesta instância ad quem  (acórdão de id. 1138d47), todas as razões que levaram ao reconhecimento do direito do autor aos recolhimentos fundiários referentes a todo o período em que ficou afastado pelo INSS, percebendo auxílio-doença acidentário (código 91), foram expressas de forma clara na fundamentação. Nesse sentido, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Se o conteúdo do acórdão embargado (id. 1138d47) não satisfez as expectativas da reclamada - ou se esta entende que o decisum violou a legislação pertinente à matéria, pode lançar mão dos meios processuais adequados a fim de obter sua reforma; no caso, o recurso de revista. Outrossim, havendo tese explícita no julgado sobre a matéria, como na hipótese vertente, não há necessidade de referência expressa aos dispositivos legais para tê-los prequestionados, conforme entendimento já pacificado pelo Colendo TST, por meio da OJ nº 118 da SDI-1. Embargos rejeitados.

 

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relatora: MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA; RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, mantendo inalterado os termos do Acórdão embargado. Tudo nos termos da fundamentação.

Sessão realizada em 10 de dezembro de 2018.

 

Márcia Nunes da Silva Bessa

Relatora

VOTOS