PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001097-74.2018.5.11.0001
AUTOR: MARCO ANTONIO BANHOS DE MELO
RÉU: J A MONTEIRO PIRES - ME

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

MARCO ANTÔNIO BANHOS DE MELO ajuizou Reclamação Trabalhista em face de J.A MONTEIRO PIRES pleiteando, em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o recebimento de suas verbas rescisórias; FGTS (8% + 40%); multas dos arts. 467 e 477 da CLT; 44.428,82.

A Reclamada, embora tenha comparecido à audiência inaugural na pessoa do seu proprietário, não apresentou defesa.

Houve acordo parcial em audiência (id. af0f820), sendo efetivada a baixa na CTPS do reclamante na data de 15/08/2018.

O processo foi instruído tão somente com provas documentais.

Alegações finais remissivas.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

 

II - FUNDAMENTOS

II.1. DA REVELIA DA RECLAMADA

Não obstante o comparecimento do proprietário da reclamada à audiência inaugural, a empresa não contestou o feito, motivo pelo qual reconheço a revelia e aplico a pena de confissão quanto à matéria de fato à reclamada.

II.2. MÉRITO

II.2.1. Da Rescisão Indireta e das Verbas rescisórias

Incumbe ao autor comprovar a falta grave praticada pelo empregador, apta a ensejar a ruptura contratual pela via indireta.

No caso, o reclamante comprova através dos contracheques juntados o reiterado atraso salarial, bem como a ausência de depósitos fundiários relativo ao período contratual com a reclamada, conforme extratos acostados aos autos.

Por outro lado, a confissão ficta da reclamada faz presumir verdadeiras as alegações de ausência de pagamento dos salários a partir de maio de 2018, bem como atraso no pagamento de férias e 13º salários.

Nesse contexto, resta evidente a falta grave praticada pelo empregador decorrente do descumprimento das obrigações contratuais.

Assim, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, adotando-se para tanto, a data acordada entre as partes de 15/08/2018.

Improcedente a multa do art. 477, §8º , tendo em vista o entendimento de que tal penalidade é inaplicável aos casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Súmula 10 E. TRT 11ª Região). Todavia, não havendo controvérsia de fato, há a incidência da multa do art. 467 da CLT.

Acerca do FGTS, não houve comprovação pela reclamada do regular recolhimento, razão pela qual defiro o pagamento dos depósitos mensais (8%) de todo o período laboral, bem como da multa de 40%, conforme requerido na inicial.

Prejudicado o pedido de entrega de guias de seguro-desemprego diante da ausência de depósitos fundiários.

Em virtude do exposto, não havendo impugnação específica por parte da reclamada (art. 341, caput, do CPC) JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante a quantia líquida de R$ 42.081,83, a título de:

1) Aviso prévio de 51 dias - R$ 3.989,88;

2) 13º Salário proporcional (10/12) - R$ 2.346,99;

3) Férias proporcionais (2/12) mais 1/3 - R$ 521,46;

4) Saldo de salário de 30 dias - R$ 2.346,99;

5) Multa do art. 467 da CLT - R$ 5.776,15

6) FGTS (8% mais 40%) do período laboral - R$ 27.100,36

TOTAL - R$ 42.081,83.

II.3. Parâmetros da condenação

II.3.1. Da Justiça Gratuita

Em pese a verificação de que o salário recebido pelo reclamante ultrapassa o limite legal do art. 790, §3º, da CLT, não há comprovação de o reclamante possuir renda atual, já que pela sua CTPS encontra-se desempregado.

Assim, entendo que o autor preenche os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §4º, da CLT, pelo que defiro o pedido de Justiça Gratuita.

II.3.2. Honorários Advocatícios

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Assim, fixo em 5% sobre o valor dos créditos do reclamante os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandante, observando o previsto no § 2º do art. 791-A da CLT.

II.3.3. Das contribuições fiscais e previdenciárias

Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT, as rubricas de saldo de salário e 13° salário possuem natureza jurídica salarial, devendo a reclamada pagar encargos previdenciários, na quantia líquida de R$ 1.455,13, alíquota ¹ de 31%, sem desconto da cota-parte do trabalhador (art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91), a serem apurados em liquidação de sentença.

As demais verbas trabalhistas lato sensu deferidas possuem natureza indenizatória.

Imposto de Renda deverá ser calculado no momento da quitação, observadas as Instruções Normativas da SRFB e o entendimento da Súmula 368 do TST.

¹ Segundo o art. 114, VIII, da CRFB/88, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança das verbas destinadas a terceiros (art. 195, I e II, da CRFB/88, a contrario sensu) - RR - 174300-82.2005.5.08.0012 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.

II.3.4. Dos Juros e da correção monetária

A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST. Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto,

Nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCO ANTÔNIO BANHOS DE MELO em face de J.A MONTEIRO PIRES, decido:

I- JULGAR PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor liquido de R$ 42.081,83, a título de:

1) Aviso prévio de 51 dias - R$ 3.989,88;

2) 13º Salário proporcional (10/12) - R$ 2.346,99;

3) Férias proporcionais (2/12) mais 1/3 - R$ 521,46;

4) Saldo de salário de 30 dias - R$ 2.346,99;

5) Multa do art. 467 da CLT - R$ 5.776,15

6) FGTS (8% mais 40%) do período laboral - R$ 27.100,36

II - Fixar honorário advocatícios de sucumbência no montante de R$ 2.104,09;

Contribuições previdenciárias no valor de R$ 1.455,13.

Imposto de renda, juros e correção monetária.

Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação fixado em R$ 45.641,05.

Custas pela reclamada no valor de R$ 912,82.

Cientes as partes.

MANAUS, 13 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto