PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000919-28.2018.5.11.0001
AUTOR: KAROLA MACHADO CAMPOS
RÉU: ESTADO DO AMAZONAS, D DE AZEVEDO FLORES - ME

 

SENTENÇA

Aberta a audiência e, após a análise dos autos, o MM. Juiz do Trabalho Titular, Dr. JOSÉ ANTONIO CORREA FRANCISCO, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

KAROLA MACHADO CAMPOS ajuizou Reclamação Trabalhista em face de D DE AZEVEDO FLORES - ME e, como litisconsorte, o ESTADO DO AMAZONAS, pleiteando, em síntese, o recebimento de suas verbas rescisórias; salários atrasados; diferença de adicional de insalubridade; de diferença de FGTS (8% + 40%); multa convencional e multas dos arts. 467 e 477 da CLT; indenização por dano moral; contribuições previdenciárias; e honorários advocatícios, terminando por atribuir à causa o valor de R$ 17.339,58.

A Reclamada não compareceu à audiência nem contestou o feito, razão pela qual foi aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

O Estado do Amazonas, por sua vez, contestou o feito (fl. 69), impugnando genericamente os pleitos iniciais.

O processo foi instruído com a juntada de provas documentais. Foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha da arrolada pela autora.

Alegações finais remissivas pelos presentes.

Prejudicadas as tentativas conciliatórias.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. PRELIMINARES

II.1.1. Contribuições previdenciárias

Em que pese antiga redação do parágrafo único do art. 876 da CLT, o STF já havia decidido que a competência da Justiça do Trabalho para a execução e recolhimento das contribuições previdenciárias restringe-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e ao valor objeto de acordo homologado, que integre o salário de contribuição, sendo que tal dispositivo sofreu alteração redacional para fins de confirmar a jurisprudência da Súmula Vinculante 53 do STF e os termos do inciso I da Súmula 268 do TST.

Assim, declaro, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pleito de recolhimento e comprovação de contribuições previdenciárias e decido extinguir o presente feito, neste tocante, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 CPC

II.1.2. Do prévio esclarecimento. Do protocolo da defesa e dos limites da atuação de preposto

Prejudicado, tendo em vista que a preposta do Estado compareceu à audiência inaugural, bem como não há nos autos qualquer acordo homologado entre as partes.

II.2. MÉRITO

II.2.1. Da Rescisão Contratual e das Verbas rescisórias

Incontroverso o contrato de trabalho, no período de 1-12-2015 a 31-10-2016, e que houve a dispensa sem justa causa da reclamante, conforme CTPS anexa.

Os valores contratuais requeridos são incontroversos, uma vez que a reclamada foi revel e confessa e não há comprovação de pagamento nos autos.

Dessa maneira, tenho por verdadeiras as alegações autorais de dispensa sem o correspondente pagamento das respectivas verbas rescisórias e, não havendo tal quitação, caracterizada a mora do art. 477, §8º, da CLT, na quantia de R$1.006,10, conforme requerido. Em relação à multa do art. 467, não havendo controvérsia de fato, há sua incidência, no montante requerido de R$ 4.794,34.

Acerca do FGTS, não houve comprovação pela reclamada acerca do regular recolhimento, razão pela qual defiro o pagamento do FGTS (8% + 40%) referente a todo pacto laboral, inclusive sobre os valores rescisórios.

Procedente, também, o pedido de adicional de insalubridade, uma vez que a prova testemunhal da autora confirmou que havia contato da autora com pacientes dos setores de urgência e emergência, atendendo aos ditames da NR 15, anexo XIV[1]:

Insalubridade de grau médio

Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em:

- hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);

[1] http://trabalho.gov.br/images/Documentos/SST/NR/NR15/NR15-ANEXO14.pdf

Desta feita, defiro o pagamento de 20% de adicional de insalubridade sobre o salário base da autora, conforme parâmetro estabelecido na Cláusula 6ª da CCT (fl. 37).

Quanto ao dano moral, tenho entendido, reiteradamente, que a recusa injustificada do cumprimento das obrigações contratuais e rescisórias, além dos danos pecuniários e materiais, tutelados pelas normas ordinárias da CLT, geram um dano imaterial ao trabalhador, na medida em que se encontra totalmente sem respostas às preocupações alimentares individuais e familiares, decorrentes, diretamente, da renda auferida pelo trabalhador, na constância do contrato de trabalho.

Neste caso, a conduta ilícita (art. 186 do CC) da reclamada é evidente, pois não quitou, tempestivamente, as verbas rescisórias devidas ao reclamante, o que se afigura conduta absolutamente contrária à boa-fé contratual.

Entendo que, em respeito ao disposto no art. 944 do CC, a indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano, a fim de reparar o sofrimento psicológico e emocional sofrido pela parte reclamante e evitar a repetição da conduta ilícita da reclamada, com os demais empregados.

Assim, arbitro a quantia de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais, valor equilibrado e harmônico, em relação às particularidades do caso concreto.

Em virtude do exposto, ante a ausência de comprovação do pagamento das verbas contratuais, inexistente impugnação específica por parte das demandadas (art. 341, caput, do CPC) e o principio da alteridade, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante a quantia líquida de R$21.199,72, conforme valores indicados na inicial a título de:

1. Salário Base - Julho de 2016 R$ 1.006,10

1.1. Salário família R$ 58,32

1.2. Insalubridade 20% R$ 201,20

1.3. FGTS - 8% R$ 96,60

1.4. INSS - 20% R$ 241,45

2. Salário Base - Agosto de 2016 R$ 1.006,10

2.1. Salário família R$ 58,32

2.2. Insalubridade 20% R$ 201,20

2.3. FGTS - 8% R$ 96,60

2.4. INSS - 20% R$ 241,45

3. Salário Base - Setembro de 2016 R$ 1.006,10

3.1. Salário família R$ 58,32

3.2. Insalubridade 20% R$ 201,20

3.3. FGTS - 8% R$ 96,60

3.4. INSS - 20% R$ 241,45

4. Salário Base - Outubro de 2016 R$ 1.006,10

4.1. Salário família R$ 58,32

4.2. Insalubridade 20% R$ 201,20

4.3. FGTS - 8% R$ 96,60

4.4. INSS - 20% R$ 241,45

5. Aviso Prévio - 33 dias R$ 1.328,03

6. 13º proporcional - 10/12 R$ 1.006,08

7. 13º indenizado - 1/12 R$ 100,61

8. Férias proporcionais - 11/12 R$ 1.106,69

9. Férias indenizadas - 1/12 R$ 100,61

10. Terço Constitucional de Férias R$ 402,43

11. Insalubridade - 20% R$ 95,40

12. Multa de 40% sobre FGTS. Indenização substitutiva. R$ 424,95

13. Multa CCT Cláusula Quarta, §4° - 1/3 do salário nominal R$ 335,30

14. Multa do art. 477, §8°, CLT R$ 1.006,10

15. FGTS de dez/2015; jan. fev. mar. abr. mai. jun./2016. Indenização substitutiva. R$ 676,00

16. Insalubridade de dez/2015; jan. fev. mar. abr. mai. jun./2016. Indenização substitutiva. R$ 1.408,50

17. Danos morais. R$2.000,00

18. Multa do art. 467, CLT sobre salários atrasados R$ 2.724,44

19. Multa do art. 467, CLT sobre verbas rescisórias R$ 2.069,90

II.2.2. Responsabilidade subsidiária do litisconsorte

Percebe-se que a parte litisconsorte, com o fim de se esvair da responsabilidade subsidiária sedimentada pela Súmula 331, V e VI do TST, busca uma fuga formal da obrigação que a Carta Magna lhe impôs.

Ora, o Estado, como detentor da força política, tem regramentos jurídicos estritos. Não pode afastar a sua responsabilização pelos encargos trabalhistas, como pretendido pelo art. 71, da Lei nº 8.666/93, se foi beneficiado com a execução dos serviços pela parte reclamante.

Importante salientar que é irrelevante o tomador de serviço deter personalidade jurídica de autarquia ou empresa (pública ou privada), ou deter personalidade jurídica da administração direta, na medida em que o trabalho foi prestado para seu interesse.

Agir assim não só fere o dispositivo atacado pela litisconsorte, quanto à legalidade, mas também, os princípios da valorização social do trabalho e da dignidade humana. Não é logicamente possível e nem juridicamente legítimo aceitar que o Estado, que impõe a todos direitos e deveres emanados da Constituição Federal venha, por meio da legislação ordinária, afastar a efetividade de normas e princípios constitucionais que lhes foram impostos como garantidores de um patamar mínimo de sustentação ao Estado Democrático de Direito.

O reconhecimento da constitucionalidade¹ do art. 71 da Lei nº. 8.666/93, não afasta o dever de vigilância do litisconsorte, o que não foi comprovado nesta reclamação. Segundo o art. 818 da CLT, a litisconsorte alegou que agiu sem culpa, pois a contratação seguiu os regulares trâmites licitatórios, mas nada comprovou a respeito.

Outrossim, nenhum documento foi juntado nestes autos, que pudesse comprovar o cumprimento obrigatório das obrigações contratuais entre a reclamada e seus demais funcionários, presumindo-se processualmente que houve negligência da litisconsorte no seu dever de vigilância. No particular, a parte reclamante trabalhou sem o recebimento correto de sua remuneração, e nenhuma medida fora tomada pela reclamada para evitar tal situação.

Destarte, no exato momento da ruptura contratual abrupta, provocada pela rescisão do contrato entre a Litisconsorte e a Reclamada, não se reservou aos trabalhadores terceirizados a única garantia (indenização dos haveres rescisórios) que justifica a exploração a que sofre qualquer trabalhador em situação jurídica similar. A atitude não preenche o requisito do dever de vigilância, ao contrário, pois deixa desamparado o trabalhador que se dedicava, diretamente, aos seus interesses econômicos.

Importante frisar, mais uma vez, que a simples retenção de valores contratuais devidos pela parte litisconsorte à parte reclamada, por si só, não demonstra prática jurídica em consonância com os princípios da dignidade humana e da valorização social do trabalho, uma vez que a parte reclamante ficou sem o recebimento tempestivo de seu salário e de suas verbas rescisórias, provavelmente, única fonte de renda e de sustento alimentar.

Por fim, após o julgamento da ADC nº. 16, o C. TST renovou o entendimento ora adotado quanto à responsabilização subsidiária do ente público, na qualidade de tomador de serviço, publicando os incisos V e VI da Súmula 331.

¹ADC 16, julgada em 24.11.2010.

II.2.3. Dos honorários advocatícios

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Assim, fixo em 10% (R$2.119,97)sobre o valor dos créditos do reclamante os honorários de sucumbência em favor do advogado da parte demandante, observando o previsto no § 2º do art. 791-A da CLT.

Não há falar em sucumbência recíproca (art. 86, parágrafo único do CPC e Súmula 326 do STJ).

II.3. Parâmetros da condenação

II.3.1. Da Justiça Gratuita

Defiro o pedido de Justiça Gratuita porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

II.3.2. Das contribuições fiscais e previdenciárias

Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT, as rubricas de saldos de salários e 13° salário possuem natureza jurídica salarial, devendo a reclamada pagar encargos previdenciários, na quantia líquida de R$ 2.331,62, alíquota¹ de 31%, sem desconto da cota-parte do trabalhador (art. 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91), a serem apurados em liquidação de sentença.

As demais verbas trabalhistas lato sensu deferidas possuem natureza indenizatória.

Imposto de Renda deverá ser calculado no momento da quitação, observadas as Instruções Normativas da SRFB e o entendimento da Súmula 368 do TST.

¹Segundo o art. 114, VIII, da CRFB/88, a Justiça do Trabalho é incompetente para a cobrança das verbas destinadas a terceiros (art. 195, I e II, da CRFB/88, a contrario sensu) - RR - 174300-82.2005.5.08.0012 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.

II.3.3. Dos Juros e da correção monetária

A atualização monetária deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do art. 459, parágrafo único da CLT e Súmula 381 do TST, exceto quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral, cujo termo inicial da incidência da correção monetária é a data da publicação desta sentença (Enunciado 52 da 1º Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho - 2007). Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei nº 8.177/91, art. 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do TST, a partir do ajuizamento, no importe de 1% ao mês, sob a forma simples. Quanto aos danos morais aplica-se o teor da Súmula 439 do TST.

III - CONCLUSÃO

Pelo exposto,

Nesta reclamação trabalhista ajuizada pelo KAROLA MACHADO CAMPOS contra D DE AZEVEDO FLORES - ME e, como litisconsorte, o ESTADO DO AMAZONAS decido:

I- REJEITAR as preliminares suscitadas;

II- DECLARAR, de ofício, a incompetência desta Especializada para executar contribuições previdenciárias inadimplidas durante o período contratual;

III- JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar a reclamada a pagar à reclamante o valor liquido de R$23.319,69, a título de verbas rescisórias (R$ 21.199,72) e indenização dos gastos com advogado (R$2.119,97), conforme parâmetros descritos na fundamentação, parte integrante desse dispositivo.

III - RECONHECER a responsabilidade subsidiária do litisconsorte frente aos créditos aqui reconhecidos.

Contribuições previdenciárias (R$ 2.331,62) e imposto de renda. Juros e correção monetária.

Concedida à parte Reclamante a Gratuidade da Justiça (art. 790, § 3º, da CLT).

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação fixado em R$ 25.651,31. Custas pela reclamada no valor de R$ 513,02. Isento o Ente Público do pagamento das custas, nos termos do art. 790-A, I da CLT.

Cientes o autor e litisconsorte. Notifique-se a reclamada, via edital.

 

MANAUS, 12 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto