PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000273-85.2018.5.11.0011
AUTOR: SAULO MAGNO PEREIRA
RÉU: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

 SENTENÇA

I - RELATÓRIO

SAULO MAGNO PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista contra ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S.A pleiteando, em síntese, o pagamento de danos morais, danos materiais decorrentes de acidente típico e doença ocupacional, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$206.077,95

A reclamada contestou o feito (fl. 68) arguindo as preliminares de concessão de justiça gratuita, prescrição quinquenal e bienal, incompetência material, impugnação ao valor da causa, reunião processual e litigância de má-fé. No mérito, refuta a inexistência de doença ocupacional, porque sempre observou para que o ambiente laboral fosse saudável. Requer a improcedência de todos os pedidos autorais.

Em razão da matéria discutida, determinou-se a realização de perícia oficial (ID. df1579a), a qual concluiu pela existência de nexo causal entre a fratura do 5º dedo da mão esquerda e nexo concausal para doença dos ombros (fl. 259).

As partes não apresentaram impugnações ao laudo pericial.

Em audiência, as partes dispensaram os depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas.

Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram razões finais remissivas.

Partes inconciliadas.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Preliminarmente

II.1.1. Concessão de justiça gratuita

O pedido da reclamada será analisado no mérito da demanda.

II.1.2. Incompetência material em relação às contribuições previdenciárias

Resta prejudicada a prefacial, por inexistir pedidos de condenação de contribuição previdenciária.

II.1.3. Impugnação ao valor da causa

De acordo com o artigo 292 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, o valor da causa é fixado com base nos pedidos, sendo certo que ao Juiz cabe zelar para que este valor não seja lançado aleatoriamente pela parte, refletindo realmente o que economicamente é pedido.

No entanto, no caso em tela, a parte pleiteia o que entende lhe ser devido e o valor postulado é condizente com os pleitos formulados, razão pela qual rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada em sua defesa.

II.1.4. Reunião processual

A reclamada postula a reunião processual com outra demanda trabalhista sob nº 0002085-02.2017.5.11.0011 em trâmite na 11ª Vara de Trabalho de Manaus.

Compulsando os referidos autos no sistema PJE verifica-se que foi exarada sentença em 7-2-2018, sendo incidente, pois, o teor da Súmula 7 deste Regional que dispõe não haver prevenção do juízo quando um deles já foi julgado com resolução do mérito. Logo, não há justificativa para reunião processual quando já exaurida a fase probatória de um dos processos.

Sendo assim, rejeito a prefacial.

II.1.5. Litigância de má-fé

Resta prejudicada análise da preliminar, porquanto não constitui hipótese elencada no art. 337 do CPC. A matéria será apreciada no mérito da demanda.

II.1.6. Prescrição quinquenal e bienal

A prescrição sobre acidente ou doença ocupacional é regida pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil e pelo verbete da Súmula nº 278, do STJ que dispõe o prazo de três de anos para reparação civil a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral.

In casu, a prescrição não se operou em nenhum dos eventos traumáticos (acidente típico ou doença ocupacional). A reclamatória foi ingressada em 15-3-2018 e o acidente típico ocorreu em 13-7-2015, conforme CAT de fl. 27. Por sua vez, a doença ocupacional foi diagnosticada de forma inequívoca somente após o laudo pericial realizado em 30-8-2018. Portanto, não há falar em a extrapolação do prazo de três anos do Código Civil.

Assim, rejeito as prejudiciais.

II.2. Mérito

II.2.1. Da doença ocupacional

Considerando-se que o debate central desta demanda diz respeito à possível existência de doença laboral, determinou-se a realização de perícia oficial, para esclarecer os pontos técnicos acerca do surgimento das moléstias que acometem a parte autora.

Nesse sentido, o perito do Juízo fundamentou seu parecer do seguinte modo (fl.260):

Após interpretação dos Exames por Imagem (Ultrassonografias de Ombros do Reclamante; anexada aos Autos), Acidente do Trabalho Típico (Fratura do 5º Dedo Esquerdo com Sequelas Funcionais e Estéticas, Anamnese bem conduzida, Exame Físico Apurado, Ambiente Laboral Imperioso para Ombros. O Periciado é portador de Patologias Degenerativas e Inflamatórias de Ombros; MAS, HOUVE O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOS OMBROS; DURANTE O EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA RECLAMADA- NEXO CONCAUSAL.

Podemos acrescentar ainda que, segundo a classificação proposta pelo Desembargador Dr. Sebastião Geraldo de Oliveira, a Concausa do caso em questão pode ser graduada em Grau II- Média / Moderada em relação à contribuíção das suas atividades laborais para as patologias em OMBROS.

Além disso, em resposta aos quesitos elaborados pelas partes e pelo Juízo, o perito, assim, declarou:

d)As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do(a) reclamante?

R: Parcialmente e Permanente em Mão Esquerda (5º Dedo), em aproximadamente 30% da sua capacidade residual e 30% em Ombros.

e)O quadro do(a) reclamante é reversível?

R: Não.

f)Qual o tratamento médico e o custo para reabilitação do(a) reclamante?

R: Não existe "Cura" e sim controle através de fisioterapias, que o SUS disponibiliza sem custo e com o prognóstico sombrio, principalmente em relação a sequela em 5º dedo esquerdo.

g)Existe redução total ou parcial, e se parcial, quais as limitações do(a) reclamante para o exercício da atividade laboral?

R: Dificuldades de transportar e levantar peso manualmente; realizar esforço físico; pegar materiais e objetos com a mão direita; fazer a extensão com o 5º dedo esquerdo; levantar os braços acima da linha dos ombros, na posição estática; etc.

Assim, diante do contexto probatório e inexistindo impugnações ao laudo pericial entendo plenamente justificadas e precisas as conclusões do perito do Juízo.

II.2.2. Danos morais

O evento danoso (doença do trabalho) e a sua causa (prestação de serviços) restaram apontados no capítulo anterior. Necessário, então, tecer algumas considerações acerca do reconhecimento da culpa da reclamada.

É verdadeiro que a jurisprudência majoritária, em matéria acidentária, posicionou-se no sentido de ser necessária a comprovação de culpa da parte a quem se atribui a responsabilidade pelo dano causado, encampando a teoria da responsabilidade subjetiva como regra.

No entanto, há abalizadas vozes doutrinárias e jurisprudenciais que adotam a teoria da responsabilidade objetiva, especialmente quando envolve aspectos ambientais do trabalho, pela qual é dispensada a necessidade de provar a culpa (imprudência ou negligência), bastando comprovar a existência de dano e nexo causal (ou concausal) entre a ação ou omissão da parte demandada, para que se autorize reparação.

Nessa linha de responsabilidades, há a vertente defensora da teoria do risco criado, cujo sustentáculo jurídico-positivo reside no preceito legal contido no art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

Ademais, caracterizado o nexo concausal entre o trabalho e a patologia apresentada pela parte reclamante, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 21-A, da Lei nº 8.213/91.

Assim, adotando-se o entendimento da teoria do risco criado, a reclamada teria a oportunidade de ilidir o risco, por meio da demonstração de que a atividade desenvolvida pela parte reclamante não lhe agravaria a doença em seu ombro, situações comprovadas pelo laudo pericial.

Entretanto, não se desincumbiu a reclamada do ônus de ilidir a presunção de culpa pela doença do trabalho sofrida pelo reclamante, restando configurada a sua (reclamada) responsabilidade.

O dano moral não é evento mensurável como ordinariamente é o dano material, pois aquele não tem expressão matemática e não se materializa no mundo físico.

Daí ser presumível que qualquer doença causa dor psíquica, desconforto familiar e social, aflição, enfim, altera a normalidade da vida de uma pessoa.

Com a parte reclamante não deve ter sido diferente, cuja doença ocupacional adquirida pela dedicação aos interesses da reclamada obviamente repercutiu na sua auto-estima como trabalhador, além do desconforto e alteração de rotina que as lesões físicas certamente lhe proporcionaram, configurando-se, portanto, o dano moral.

Todavia, a natureza parcial e temporária das restrições físicas deve servir para diminuir o quantum indenizatório, com fundamento no art. 5º, da LINDB (Decreto-Lei nº. 4.657/42).

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização a título de danos morais, no valor de R$20.000,00, por entender que o valor da indenização pleiteada preenche os requisitos da compensação pelo desconforto psíquico decorrente do acidente típico e da doença do trabalho adquirida nos ombros pela parte reclamante diante de sua dedicação aos interesses econômicos da reclamada, além de cumprir sua parcela pedagógica, a fim de evitar que a reclamada permita novos infortúnios laborais em desfavor de seus colaboradores.

II.2.3. Danos materiais

Pela doença adquirida, a parte reclamante faz jus à restituição dos gastos efetuados com a doença (danos emergentes) e o que deixou de acumular com a impossibilidade de prestação dos serviços (lucros cessantes).

Quanto ao último, não há falar em compensação com eventual benefício previdenciário que esteja recebendo, haja vista serem esferas de emanação jurídica divergentes com objetivos díspares.

À previdência social resta o ônus suportado pela sociedade da patologia apresentada pela parte reclamante, na qualidade de segurado, vítima do infortúnio, sem que houvesse qualquer necessidade de comprovação de culpa de outrem ou de nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida.

O surgimento das patologias da parte reclamante faz presumir que ele teve que dispor de parte de sua renda na compra de medicamentos, bem como dispor de numerário, ao menos, para o deslocamento residência-hospital, a fim de receber orientações médicas, realizar exames, consultas e gastos com medicamentos.

Da mesma maneira, com restrições parciais ao trabalho, foi o trabalhador cerceado na procura de novo posto de trabalho que lhe conferisse melhor rendimento; bem como teve interrompido seu progresso profissional.

Assim, respeitadas as condições de saúde e salariais da parte reclamante, a capacidade financeira da reclamada e o nexo de causalidade verificado, arbitro o valor de R$20.000,00, como indenização pelos danos materiais do reclamante, incluídos o dano emergente e o lucro cessante.

II.2.4 Má-fé processual

Por fim, quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé, formulado pela reclamada, sem cabimento. Afinal de contas, o reclamante apenas exercita seu legítimo direito subjetivo de ação, nos estritos limites legais, não configurando qualquer abuso quando da interposição da reclamatória capaz de configurar a má-fé processual, razão pela qual rejeita-se o pedido.

II.2.5. Honorários advocatícios

Considerando a sucumbência da reclamada quanto ao objeto da demanda e o ajuizamento da ação após a vigência da Lei nº 13.467/2017, condena-se a reclamada ao pagamento de 10% de honorários sucumbenciais, calculados sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte autora.

II.3. Parâmetros da condenação

II.3.1. Da Justiça Gratuita

Considerando a remuneração indicada na inicial, defiro o pedido de Justiça Gratuita porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

Indefiro, porém, o pedido da reclamada, pois a gratuidade é garantida apenas às entidades com falência decretada, não sendo suficiente a alegação de "grave crise financeira", conforme Súmula 86 do TST.

II.3.2. Das contribuições fiscais e previdenciárias

Em cumprimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, todas as verbas trabalhistas lato sensu deferidas neste ato sentencial possuem natureza indenizatória, não havendo incidência tributária, fiscal ou previdenciária.

II.3.3. Dos Juros e da correção monetária

Para os danos morais e materiais observe-se a incidência de juros e correção monetária nos termos da Súmula nº 439 do TST.

III - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nesta reclamação ajuizada por SAULO MAGNO PEREIRA contra ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S.A, decido:

I - REJEITAR as preliminares arguidas.

II - JULGAR PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a reclamada a pagar a quantia líquida de R$40.000,00 a título de danos morais e materiais.

Honorários advocatícios, conforme fundamentação.

Não há encargos fiscais. Juros e correção monetária na forma da fundamentação.

Gratuidade Judiciária concedida à parte reclamante.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Valor da condenação em R$40.000,00. Custas pela reclamada no valor de R$ 800,00.

Cientes as partes.

 

MANAUS, 12 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto