PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001910-38.2017.5.11.0001
AUTOR: PAULO ADONAI LOPES DA SILVA
RÉU: CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME, MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

PAULO ADONAI LOPES DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista em face de CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME e, como litisconsorte, MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA pretendendo o pagamento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trajeto, assim como pagamento de salários de período não abrangido pela concessão de benefício previdenciário. Postulou ainda o pagamento de honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 51.849,70.

A reclamada juntou contestação aos autos (Id. 9fff180) arguindo as preliminares de inépcia da petição inicial, impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. No mérito, sustenta a ausência de dano, bem como culpa da empresa pelo acidente de trajeto sofrido pelo reclamante. Pugna pela total improcedência da ação.

A litisconsorte apresentou defesa (id. e17d271) na qual argúi a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como requer a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de liquidação de pedidos. No mérito, sustenta a impossibilidade de ser condenada de forma subsidiária pelas indenizações postuladas.

Foram juntados documentos para prova das alegações.

O autor apresentou emenda à inicial sob o id. 8831099, tendo a reclamada renovado a contestação sob o id.e502e54.

Produzida prova pericial.

Dispensados os depoimentos das partes. Sem provas testemunhais.

Alegações finais remissivas pelas partes.

Recusadas as propostas conciliatórias, oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1. PRELIMINARES

II.1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT estão preenchidos, uma vez que os fatos e os pedidos foram realizados com clareza, simplicidade e, também, com objetividade. Não há nenhum impedimento para o desenvolvimento regular do contraditório e a ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

II.1.2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Consagrou-se com a vigência do CPC de 2015 que a impossibilidade jurídica do pedido é matéria vinculada ao mérito da causa, sendo inoportuna a análise em sede de preliminar.

II.1.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL

O interesse de agir, uma das condições da ação, decorre do trinômio: necessidade, utilidade e adequação.

A necessidade decorre da impossibilidade de solução da questão na via extrajudicial (necessidade real), sendo este o caso dos autos.

Já a adequação exige o uso do tipo de ação correto para o direito material discutido (via adequada), o que foi observado pelo autor.

Por fim, a utilidade decorre do provimento que gera uma situação mais vantajosa ao vencedor, o que de fato ocorrerá, caso a ação seja julgada procedente.

Logo, entendo que o autor preenche os elementos de necessidade, utilidade e adequação, estando, portanto, enquadrado na hipótese do interesse de agir, razão pela qual rejeito a preliminar.

 

II.1.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Adotada a teoria da asserção, bastante é a indicação do reclamante quanto aos componentes do polo passivo, para a finalidade de se iniciar e legitimar os participantes do processo.

Eventuais responsabilidades, objetivo buscado pela parte reclamante em relação às litisconsortes, serão apuradas no julgamento do mérito, onde se verificará se os deveres de vigilância e controle em respeito aos trabalhadores diretos e indiretos de ambas as rés e se foram observados segundo os ditames legais, razão pela qual REJEITO a preliminar.

II.1.5. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Inaplicáveis as disposições da chamada Reforma Trabalhista, tendo em vista que a ação fora ajuizada em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017.

II.2. MÉRITO

II.2.1. DO ACIDENTE DE TRAJETO - DANOS MORAIS E MATERIAIS

É incontroverso nos autos a existência de acidente de trajeto envolvendo o autor na data de 09/12/2015, conforme CAT emitida pela reclamada.

O autor busca a responsabilização subjetiva da reclamada sustentando a culpa da empresa pelo acidente sofrido.

Friso, inicialmente, ser inaplicável ao caso concreto a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, tendo em vista que o risco gerador do acidente em questão não é inerente à atividade profissional desenvolvida.

Na hipótese dos autos, não ficou comprovada qualquer culpa da empresa pelo infortúnio, sequer o autor demonstra de que forma a reclamada teria contribuído para a ocorrência do acidente.

Ao invés, a prova documental carreada pelo autor, em especial o boletim de ocorrência registrado pela esposa do reclamante (id. 3becc7f), demonstra que o acidente automobilístico ocorreu em razão de ato de terceiro, em circunstâncias completamente alheias ao contrato de trabalho, estando o autor, inclusive, em veículo próprio.

Assim, embora o acidente de trajeto em questão tenha sido equiparado à acidente de trabalho para fins previdenciários, tal fato não enseja a responsabilidade automática da reclamada, mormente porque não evidenciada a culpa da empresa pelo acidente.

Logo, não há respaldo para o deferimento das indenizações postuladas, seja a título de dano moral ou material, porquanto seria imprescindível a comprovação de culpa do empregador, o que não ocorreu no presente caso.

Desta feita, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais.

II.2.2. DOS SALÁRIOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO

O autor alega que, por culpa da reclamada, ficou desamparado, sem receber salários, bem como o benefício previdenciário no período de 25/12/2015 (16º dia após o acidente) a 26/02/2016, data na qual a empresa enviou o requerimento de auxílio doença acidentário.

A comunicação do acidente de trabalho à Previdência Social para fins de recebimento do benefício respectivo pode ser feita, inclusive, pelo próprio acidentado, conforme dispõe o art.22, §2º da Lei nº 8.213/91.

O descumprimento da obrigação pelo empregador enseja a responsabilidade deste na esfera administrativa.

No caso, o recebimento do benefício previdenciário pelo autor não dependia exclusivamente da reclamada e embora a CAT tenha sido emitida com atraso, em 04/01/2016, não há como responsabilizar o empregador pelo pagamento dos salários de período no qual deveria estar acobertado pelo INSS.

Assim, julgo improcedente o pleito de indenização referente ao período de 25/12/2015 a 26/02/2016.

II.2.3.DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE

Prejudicado o pedido de condenação subsidiária da litisconsorte.

II.2.4. DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido de Justiça Gratuita porque preenchidos os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

Os processos protocolados até o dia 10/11/2017, como no presente caso, devem tramitar sob a regência das normas processuais anteriores à Lei nº. 13.467/17, haja vista a repercussão material e econômica oriunda das alterações processuais, sobretudo os efeitos decorrentes das previsões dos art. 790-B (caput e §4º) e art. 844, § 2º. Ademais, está pendente de julgamento a ADI nº. 5.766/DF, em que o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República alega a inconstitucionalidade das citadas normas, por violação aos: a) art. 1º, III e IV; b) art. 3º, I e III; c) art. 5º, caput, XXXV e LXXIV e §2º; d) art. 7º a 9º, todos os artigos da Constituição Federal.

II.2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro o pedido de pagamento dos honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos da Súmula 219 do TST

II.2.6. HONORÁRIOS PERICIAIS

Considerando a sucumbência do autor quanto aos pedidos, assim como a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários pericias serão arcados pelo "Programa de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" custeado pelo E. TRT da 11ª Região, conforme ata de audiência de id. a571c16.

III - CONCLUSÃO:

Pelo exposto,

Nesta reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ADONAI LOPES DA SILVA em face de CONSTRUTORA ELEGANCE EIRELI - ME e, como litisconsorte, MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA, decido:

I- JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, a fim de absolver a reclamada do pagamento dos valores postulados na inicial.

Concedida à parte Reclamante a Gratuidade da Justiça (art. 790, § 3º, da CLT).

Os honorários pericias serão arcados pelo "Programa de Assistência Jurídica a Pessoas Carentes" custeado pelo E. TRT da 11ª Região, conforme ata de audiência de id. a571c16.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.037,00, de cujo recolhimento fica isento em face da gratuidade judiciária.

Cientes as partes.

 

 

MANAUS, 12 de Dezembro de 2018


JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto