PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000469-56.2016.5.11.0001
AUTOR: FLAVIO CHRISTOPHER NEVES DA CUNHA
RÉU: G E C PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MUNICIPIO DE MANAUS

DECISÃO EM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

MUNICÍPIO DE MANAUS, litisconsorte, apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria (fl. 211), com fundamento no art. 879, §2º da CLT, alegando as seguintes matérias: a) benefício de ordem; b) isenção das custas processuais.

O exequente concordou com os cálculos da Contadoria.

A executada não apresentou impugnação.

Conclusos os autos para decisão.

Decido.

Conhecem-se das impugnações formuladas pelas partes, pois apresentadas tempestivamente, consoante art. §2º do art. 879 da CLT.

Sabe-se que após a criação do art. 879, §2º, da CLT, criado pela Lei 13.467/2017, é obrigatória a abertura de prazo às partes para discutir os cálculos de liquidação sem garantia do juízo.

As partes, por sua vez, devem apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.

Na hipótese dos autos, apenas o litisconsorte apresentou impugnação, contudo, as matérias ventiladas não se referem aos cálculos de liquidação, mas a procedimentos executórios cujos atos sequer foram iniciados.

Friso que em eventual execução direcionada ao litisconsorte, não há falar em cobranças de custas processuais ao Ente Público, conforme art. 790-A, I, da CLT.

Nesse condão, inexistindo impugnação específica quanto aos cálculos de liquidação, homologo os cálculos de ID. a613b51 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Em contínuo, determino o início dos atos executórios, obedecendo à seguinte ordem:

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$6.465,50, sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

V - Ainda sem êxito, havendo indicação de bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora.

Ciente o autor, via DEJT. Notifique-se o Ente Público, via sistema PJE.

Dispensada a notificação pessoal da reclamada, nos termos do art. 346 do CPC.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular