PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0001911-57.2016.5.11.0001
AUTOR: LEILA MARIA DE LIMA ATHAYDE
RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, executada, apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria apontando equívocos quanto aos critérios de liquidação das horas extras, reflexos das horas extras em férias mais 1/3, incidência de juros sobre o INSS e índice de correção monetária.

O exequente não apresentou impugnações aos cálculos da contadoria, nem se manifestou sobre a impugnação da executada.

Conclusos os autos para decisão.

Decido.

A executada aponta equívocos nos cálculos de horas extras informando que houve a apuração de horas extras em dias de ausência ao trabalho, bem como não houve dedução de horas extras pagas, resultando na majoração dos reflexos.

Analisando detidamente os cálculos de liquidação, bem como o parecer do Contador (Id. 6606346), ­­nota-se que de fato houve equívoco no cálculo de horas de intervalo intrajornada em alguns meses, de forma que a quantidade correta seria: 19 dias em novembro/2011, 20 dias em junho/2012 e 18 dias em novembro/2012, totalizando 4 dias de intervalo intrajornada a mais que o devido.

Não se observou discrepância em relação aos cartões de ponto nos demais meses indicados na impugnação.

Quanto às deduções autorizadas, nota-se que a Contadoria observou estritamente o comando sentencial, o qual fora, no referido aspecto, confirmado pelo acórdão.

Assim, não prospera a impugnação da executada em relação às deduções autorizadas.

Portanto, os cálculos devem ser refeitos para corrigir o quantitativo de horas extras de alguns meses conforme dias efetivamente laborados, observando o seguinte: 19 dias em novembro/2011, 20 dias em junho/2012 e 18 dias em novembro/2012.

Por consequência, os reflexos observarão os novos valores apurados.

A executada alega que na apuração dos reflexos das horas extras em férias mais 1/3 não foi considerado o mês de gozo e a proporção do número de dias gozados.

Com efeito, nota-se, na planilha de cálculos, que os períodos concessivos não correspondem aos efetivamente gozados, conforme registros da executada, havendo discrepância quanto aos meses e dias de férias gozadas.

Assim, devem os cálculos dos reflexos de horas extras sobre férias serem refeitos observando os períodos de férias efetivamente gozados, inclusive em suas proporções, ou seja, desconsiderando o abono de férias, em observância estrita ao comando sentencial.

No que tange à impugnação de incidência de juros sobre o INSS, de fato, houve o cômputo do acréscimo legal sobre a contribuição social da empresa, conforme se observa na planilha de cálculos, o que contraria o disposto no §3º do art. 43 da Lei 8.212/1991 c/c o artigo 276 do Decreto 3.048/1999.

Assim, devem ser excluído dos cálculos os juros sobre a contribuição social da empresa.

Por fim, no que tange ao índice de correção monetária, nota-se que os valores foram apurados pelo índice TR até 24/03/2015 e pelo índice IPCA-E a partir de 25/03/2015, em conformidade com o julgamento proferido no incidente de uniformização de jurisprudência proferido por este Regional nos autos nº 0000091-69.2017.5.11.0000.

Portanto, nada a alterar nos cálculos quanto a este aspecto.

Diante do exposto acima, determino a correção dos cálculos quanto aos pontos indicados.

Por conseguinte, seguem anexos os novos cálculos de liquidação, os quais são neste ato homologados para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Em contínuo, determino o prosseguimento da execução, obedecendo os seguintes atos:

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$ 852.950,73, sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

V - Ainda sem êxito, expeça-se mandado de penhora, existindo bens livres e desembaraçados.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular