PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000920-52.2014.5.11.0001
AUTOR: LACY CIRINO MESQUITA
RÉU: PANASONIC DO BRASIL LIMITADA

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

PANASONIC DO BRASIL LIMITADA, executada, apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria com fundamento no art. 879, §2º da CLT, alegando que houve equívoco quanto à inclusão de custas processuais.

O exequente não apresentou impugnação aos cálculos da contadoria, nem se manifestou sobre a impugnação da executada.

Conclusos os autos para decisão.

Decido.

A executada entende que os cálculos de liquidação encontram-se equivocados pelo fato de ter sido apurado o valor de R$ 121,67 a título de custas processuais, asseverando que as custas foram integralmente pagas quando da interposição do Recurso Ordinário (R$ 200,00) e Recurso de Revista (R$ 60,00).

O Juízo observa que a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria abateu o valor recolhido pela executada a título de custas, num total de R$ 268,16, restando, no entanto, o valor da diferença de R$ 121,67 em razão da atualização dos cálculos.

Assim, é devido pela executada o valor apurado a título de diferenças de custas de R$ 121,67.

Sendo assim, considerando a fundamentação supra, rejeito a impugnação da executada e homologo, neste ato, os cálculos de liquidação de Id. 90b50c5 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Em contínuo, determino o prosseguimento da execução, obedecendo os seguintes atos:

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$ 19.613,08,sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

V - Ainda sem êxito, havendo indicação de bens livres e desembaraçado, expeça-se mandado de penhora.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular