PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0002116-86.2016.5.11.0001
AUTOR: MARCO ANTONIO SERRAO VIEIRA
RÉU: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO

VISAM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA AMAZÔNIA LTDA, executada,apresentou impugnação aos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria da Vara alegando, em síntese, não observância aos parâmetros da sentença e acórdão.

O exequente se manteve inerte quanto aos cálculos elaborados pela secretaria deste juízo, bem como em relação à impugnação da executada.

Conclusos os autos para decisão.

Decido.

Destaco, inicialmente, que embora a executada alegue que os cálculos de liquidação não estão condizentes com os parâmetros da sentença, não houve na decisão de primeiro grau qualquer condenação, sendo a sentença improcedente e, posteriormente, reformada pelo acórdão.

Assim, os únicos parâmetros para cálculos foram fixados na decisão de segundo grau.

A exequente alega que não foi respeitada a evolução salarial, asseverando que os valores foram apurados com base na maior remuneração do exequente, o que desde já é rechaçado, tendo em vista que pela mera observação da planilha de cálculos, nota-se que há variação gradativa do salário, denotando assim a observância à evolução salarial.

A exequente impugna ainda os cálculos pelo fato de não ter havido a dedução dos valores pagos nos contracheques com o cód. 9 a título de adicional noturno.

Tal matéria, compensação de valores, não consta dentre os critérios de liquidação fixados pelo r. acórdão regional.

Com efeito, qualquer discussão nesse sentido deveria ter sido abordada em sede recursal, restando preclusa a oportunidade para manifestação sobre os critérios de liquidação definidos em acórdão, uma vez que a fase executória não se presta a analisar a justiça de decisões, mas de aplicar o deferido no título executivo.

Sendo assim, considerando a fundamentação supra, homologo os cálculos de liquidação de ID 7184dc3 para que produzam seus efeitos legais e jurídicos.

Em contínuo, determino o prosseguimento da execução, obedecendo os seguintes atos:

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$ 21.061,53 sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

IV - Ainda sem êxito, havendo indicação de bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora.

 

 

 

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular