PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0011784-86.2013.5.11.0001
AUTOR: MARCIO ILHO ANSELMO BEZERRA
RÉU: VECTRA ENGENHARIA LTDA, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

 DECISÃO EM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

VECTRA ENGENHARIA LTDA apresentou impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria (ID. e50a5bf), com fundamento no art. 879, §2º da CLT, alegando que os cálculos apresentam equívocos quanto: a) reflexos do adicional de confinamento no DSR; b) reflexos do adicional de confinamento no aviso prévio; c) apuração das horas extras interjornadas; d) índice de correção.

Decorrido o prazo, exequente e litisconsorte não apresentaram impugnação aos cálculos da Contadoria (fl. 561). Houve, contudo, impugnação do exequente aos cálculos apresentados pela reclamada.

Vieram os autos conclusos.

Conhece-se da impugnação formulada pela executada, pois apresentada tempestivamente, consoante art. §2º do art. 879 da CLT.

Quantas às matérias suscitadas, analiso-as na seguinte ordem:

a) reflexos do adicional de confinamento no DSR e no aviso prévio

A executada argui ser indevido os reflexos de adicional de confinamento sobre DSR, além de apontar que os valores dos reflexos sobre o aviso prévio mostram-se majorados.

O acórdão liquidando deferiu o adicional de confinamento nos seguintes termos (fl. 328):

Assim, é devido ao reclamante o pagamento do adicional de confinamento de 30%, nos limites pleiteados.

Na inicial (fl. 16), o exequente requereu o pagamento do adicional de confinamento com reflexos em aviso prévio, 13º salário,férias + 1/3, RSR e FGTS (8% + 40%).

Diante disso, a liquidação dos reflexos do adicional de confinamento sobre DSR mostra-se fiel à decisão condenatória, sendo vedado ao Juízo inovar os termos da decisão (art. 879, §1º da CLT).

Quanto aos reflexos sobre o aviso prévio, destaco inicialmente que a média do adicional de confinamento deve ser apurada por 9 e não por 12 como alega a executada, uma vez que o período concedido fora de 3-12-2012 a 2-8-2013. Por consequência, a média encontrada pela Contadoria aponta valor superior que aquele indicado pela executada.

Além disso, friso que o fato do valor encontrado pela Contadoria de reflexos de aviso prévio ser igual ao de férias, R$ 866,25 (fl. 534), não induz erro de cálculo, mas apenas coincidência. Isso porque, os reflexos de aviso prévio foram pagos sob à referência de 30 dias, enquanto os de férias+1/3 foram contabilizados sob a referência de 9/12 avos.

Desta feita, nada a reforma nesse item.

b) apuração das horas extras interjornadas

A executada alega que a contadoria não apurou erroneamente a média de horas extras intrajornadas, além de contabilizar no primeiro mês 6,45 horas, enquanto que a decisão liquidanda deferia 3,75 horas diárias.

Quanto à apuração da média, novamente, a executada incorre em erro ao apurar a mediana por 12 em vez de 9, em observância ao período deferido. Logo, não subsiste a impugnação quanto à média apurada pela Contadoria.

Em relação à quantidade de horas interjonadas cumpre destacar que a decisão liquidanda determinou que as horas deveriam ser apuradas conforme os cartões de ponto ou considerando a jornada de 06h15 às 20h00.

No mês de dezembro/2012, o quantitativo foi superior porque por dois dias o reclamante laborou até 21h10 e 21h05, justificando a majoração da média nesse mês.

Assim sendo, nada a reforma nesse item.

 d) índice de correção

A executada insurge contra a aplicação do índice IPCA-E. Assiste razão à parte.

Este Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nº 0000091-69.2017.5.11.0000, julgado em 6-8-2018, definiu que para as parcelas vencidas a partir de 25-3-2015 é aplicável o IPCA-E como índice de correção monetária e para as parcelas anteriores permanece a aplicação da TRD.

Considerando que os pleitos referem-se ao período de 3-12-2012 a 2-8-2013 é incidente a TRD como índice de correção monetária, conforme IUJ.

Desta feita, determino a correção dos cálculos nesse ponto.

DECIDO:

Considerando a fundamentação supra, seguem anexos os novos cálculos de liquidação após devidas correções, os quais são neste ato HOMOLOGADOS para que produzam seus efeitos legais e jurídicos, obedecendo aos seguintes parâmetros.

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$39.172,11, sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

V - Ainda sem êxito, havendo indicação de bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora.

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular