PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000349-23.2010.5.11.0001
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL
RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

DECISÃO EM CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

 

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelo reclamante (ID. a2a2e0b), com fundamento no art. 879, §2º da CLT, alegando os cálculos apresentados pelo reclamante não se respaldam nos regulamentos da PETROS e tampouco no título executivo. Impugnou ainda o índice de correção IPCA-E e aplicação de juros decrescentes.

Vieram os autos conclusos.

A execução trata-se da incidência dos reajustes salariais coletivos sobre os proventos de aposentadoria, cujos cálculos iniciais foram considerados os do exequente (fl.152).

Na inicial, o autor postulou a aplicação dos reajustes normativos sobre o total dos benefícios de aposentadoria composto pelo salário benefício do INSS mais complementação PETROS.

O acórdão liquidando reconheceu o crédito da seguinte forma (fl.74):

"declara prescritas as parcelas anteriores a fevereiro/2005 e condenar as Recorridas, solidariamente, a aplicar sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente o reajuste de 5%, previstos nos Acordos Coletivos de Trabalho de 2004/2005 e 2005/2006, em parcelas vencidas e vincendas.(...)"

Ao longo do acórdão não houve qualquer referência de que os reajustes salariais seriam aplicados conforme o regramento da PETROS, razão pela qual rejeito as impugnações da executada que tenham por fundamento tal regramento.

Diante disso, infere-se pelos limites da inicial e termos do acórdão que a liquidação do crédito resulta da simples incidência de 5% sobre os proventos de aposentadoria, o qual se entende pela composição INSS+PETROS, o que fora respeitado nos cálculos do reclamante.

Friso que a aplicação de reajuste de 10% a partir setembro/2005 corresponde a incidência cumulativa do primeiro reajuste da ACT 2004/2005 com o ACT 2005/2006, não havendo dissonância com os termos do acórdão liquidando.

Em que pese se observar que a decisão liquidanda carece de parâmetros para liquidação do feito, não se pode afastar a ocorrência da coisa julga sobre seus termos. Competia à executada ter manejado embargos de declaração em época própria a fim de elucidar tais particularidades, não o fazendo, operou-se a preclusão, sendo vedado em fase de execução inovar os termos do acórdão liquidando (art. 879, §1º da CLT).

Quanto ao debate sobre o índice de correção monetária, a aplicação do índice IPCA-E está em consonância com o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nº 0000091-69.2017.5.11.0000, julgado por este Regional em 6-8-2018. No entanto, defiro a correção dos cálculos para aplicar o índice sobre as parcelas vencidas a partir de 25-3-2015 e para as parcelas anteriores permanece a aplicação da TRD, tudo conforme os termos da decisão IUJ.

Quanto aos juros moratórios, verifica-se que assiste razão à executada. Há liquidação de parcelas vencidas e vincendas, contudo, o exequente não aplicou juros decrescentes de modo a respeitar a data de exigibilidade de cada parcela, merecendo reforma nesse ponto.

Sendo assim, considerando a fundamentação supra, seguem anexos os novos cálculos de liquidação, os quais são neste ato HOMOLOGADOSpara que produzam seus efeitos legais e jurídicos, obedecendo aos seguintes parâmetros.

I - Fica citada a executada, por seus patronos, por meio do DEJT11 para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 880, da CLT, pagar o valor de R$222.495,51, sob pena de execução;

II - Caso não pague e/ou não garanta a execução, deverá a Secretaria da Vara proceder a consulta sobre a existência de ativos financeiros da(o) executada(o), nos termos do art. 838 do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras, com utilização do sistema BACEN JUD, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 1º do Capítulo "Dos Procedimentos Relativos ao Sistema BACEN JUD" da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 11ª Região, que determinam que o sistema BACEN JUD seja utilizado com precedência.

III - Adverte-se que o prazo para interposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO iniciar-se no primeiro dia útil após a efetivação do bloqueio.

IV - Sendo ineficaz o referido procedimento, inclua-se a executada no BNDT e consulte-se o RENAJUD.

V - Ainda sem êxito, havendo indicação de bens livres e desembaraçados, expeça-se mandado de penhora.

Cientes as partes, via DEJT.

MANAUS, 19 de Novembro de 2018


DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA
Juiz(a) do Trabalho Titular