PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma

 

PROCESSO nº 0000864-76.2015.5.11.0003 (AP)

AGRAVANTE: LEIDE MILENE ANSELMO DA SILVA

AGRAVADA: PARADISE TURISMO E PASSAGENS LTDA - EPP

RELATORA: MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES

EMENTA

ACORDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO. Após celebrado acordo no qual se estipula multa em caso de inadimplemento, o descumprimento por parte da reclamada dá ensejo ao pagamento dos valores acordados. Agravo de petição conhecido e provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição, oriundos da 3ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, em que são partes, como agravante, LEIDE MILENE ANSELMO DA SILVA e, como agravada, PARADISE TURISMO E PASSAGENS LTDA. - EPP.

O presente recurso (Id 7991fa7) foi interposto contra a decisão de Id 0a25000 que indeferiu o requerimento de aplicação de multa em desfavor da reclamada por descumprimento de acordo.

No recurso, alegou que era dever da reclamada fazer a entrega dos documentos necessários para saque do FGTS até o dia 21/09/2015, sob pena da aplicação da multa diária de R$200,00, até o limite R$2.000,00. Indicou que na data estipulada não houve a entrega da chave de conectividade, o que impediu o saque do valor fundiário. Aduziu que a justificativa da reclamada da existência de cadastro de dois PIS distintos não prospera, pois é ela mesma quem efetua o cadastro dos funcionários na Caixa Econômica Federal. Postulou a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00, referente ao valor máximo estipulado em acordo judicial.

O recurso teve seguimento negado em primeiro grau (Id 8c12d64), decisão que desafiou interposição de agravo de instrumento de Id 312efea, o qual foi provido, conforme acórdão de Id 1bd19d0.

Após o transcurso do prazo para recurso (Id 4af1a11), determinou-se a notificação da agravada para apresentar contraminuta ao agravo de petição (Id 8977de7).

A agravada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de Id f89940a.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive o de delimitação de matéria.

MÉRITO

Da multa.

A agravante alegou que era dever da reclamada fazer a entrega dos documentos necessários para saque do FGTS até o dia 21/09/2015, sob pena da aplicação da multa diária de R$200,00, até o limite R$2.000,00. Indicou que na data estipulada não houve a entrega da chave de conectividade, o que impediu o saque do valor fundiário. Aduziu que a justificativa da reclamada da existência de cadastro de dois PIS distintos não prospera, pois é ela mesma quem efetua o cadastro dos funcionários na Caixa Econômica Federal.

Analiso.

O acordo firmado (Id b412b1a) dispôs da seguinte forma:

(..) GUIAS: Por fim, como parte do acordo, a reclamada entregará, também no dia 21/09/2015, as GUIAS DO TRCT no código SJ2 juntamente com a chave/senha de conectividade social, habilitando o autor ao saque do FGTS, com comprovação dos depósitos fundiários do período reclamado e sem a multa de 40%, e as GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO, tudo sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$2.000,00. Em caso de inexistência de saldo fundiário, proceda-se a imediata liquidação. Em caso de não recebimento do seguro-desemprego por culpa única e exclusiva da empresa, arbitra-se desde já indenização compensatória no valor de R$2.000,00. (...)

Percebe-se que, no dia 21/09/2015, não houve a entrega da guia do TRCT com a chave/senha de conectividade social. A reclamada justificou o descumprimento do acordo com base na duplicidade de números de PIS.

Entretanto, entendo devida a condenação ao pagamento da multa no valor de R$2.000,00. Isso porque mesmo que a empregada possuísse dois números de PIS, bastava que a reclamada emitisse o TRCT com o número de PIS correto.

Ainda que assim não fosse, sequer se mostra necessário perquirir culpa exclusiva da reclamada, pois esta condicionante somente foi imposta para fins de não recebimento do seguro-desemprego, e não para fins de saque de FGTS.

Ademais, a reclamada jamais cumpriu a obrigação que lhe competia, tanto é que a reclamante somente sacou o FGTS mediante alvará judicial, conforme Ids 14d2363 e 88a9143.

Sendo assim, data vênia, entendo devida a multa por descumprimento do acordo, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de R$2.000,00.

Em conclusão, conheço do agravo de petição e dou-lhe provimento para, reformando a decisão, condenar a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de multa pelo descumprimento do acordo. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT./yc

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2017)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos  Desembargadores do Trabalho:  Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relatora - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; e JOICILENE JERÔNIMO PORTELA FREIRE, Juíza Titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, convocada (arts. 117 e 118 da LOMAN). Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Obs.: O Exmo. Desdor. José Dantas de Góes e a Juíza Convocada Titular da 16ª VTM Maria de Lourdes Guedes Montenegro declaram-se impedidos para atuar no processo.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento para, reformando a decisão, condenar a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de multa pelo descumprimento do acordo. Custas pela executada, no importe de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT.

Maria de Fátima Neves Lopes

relatora

VOTOS