PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000001-57.2017.5.11.0551 (RO)

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LÁBREA

ADVOGADO: DR. FÁBIO AUGUSTO PIMENTA VERAS

RECORRIDO: FRANCISCO VAGNO BEZERRA DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

 

SERVIDOR TEMPORÁRIO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Havendo sobejados indícios de que o Ente Público optou pelo regime estatutário e ou jurídico-administrativo próprio das contratações temporárias, a lide daí decorrente não se insere no rol da competência material da Justiça do Trabalho. E mesmo tendo sido desvirtuada a finalidade da contratação temporária, as controvérsias daí originadas continuam sob o regime jurídico-administrativo, não se convolando em regime celetista.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. Vara do Trabalho de Lábrea, em que são partes, como recorrente, MUNICÍPIO DE LÁBREA e, como recorrido, FRANCISCO VAGNO BEZERRA DA SILVA.

O reclamante ajuizou reclamação trabalhista, alegando que trabalhou, para o Município de Lábrea, no período de 10/06/2008 a 10/09/2016, na função de Operador de Máquinas Pesadas, mediante remuneração mensal de R$2.500,00, sendo dispensado sem justa causa. Alegou que não houve registro do contrato de trabalho em sua CTPS, assim como não houve o pagamento de salário dos últimos 15 (quinze) meses. Em face disso, requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de: saldo de salário; salários atrasados; FGTS (8%); e os benefícios da Justiça gratuita.

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho JANDER ROOSEVELT ROMANO TAVARES rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou a demanda parcialmente procedente, condenando o Município a pagar: 10 (dez) meses de salários atrasados e FGTS (8%). Concedeu os benefícios da Justiça gratuita.

Inconformado, o Ente Público interpôs Recurso Ordinário, alegando que a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para julgar o feito, consoante a pacífica e atual jurisprudência, por se tratar de contratação temporária.

O reclamante não apresentou contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pela competência da Justiça do Trabalho.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do Recurso Voluntário, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Incompetência da Justiça do Trabalho

Inicialmente, cabe pontuar que o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, reiteradamente, com base na sua própria jurisprudência, que compete à Justiça Comum processar e julgar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor a ele vinculado, por relação de ordem jurídico-administrativa, inclusive em relação às contratações temporárias, com base no regime previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal.

In casu, incontroverso o fato de o reclamante ter prestado serviços à Municipalidade, desempenhando a função de Operador de Máquinas Pesadas, estando presentes todos os pressupostos fático-jurídicos próprios da relação de emprego, quais sejam, prestação de serviço por pessoa natural, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica.

Com efeito, o autor alega ter firmado relação de trabalho temporário com o Município, circunstância fático-jurídica que revela o caráter jurídico-administrativo da suposta relação havida, diante da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as contratações entabuladas pelo Poder Público e seus servidores é sempre de caráter jurídico-administrativo.

E, embora sobressaiam os pressupostos fático-jurídicos da relação empregatícia, fica evidenciado que a contratação em questão não foi nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho, porque não há qualquer elemento de convencimento de que a Administração Municipal optou pelo regime único celetista. Ao contrário, há sobejados indícios de que fez opção pelo regime estatutário e ou jurídico-administrativo próprio das contratações temporárias.

Cabe registrar que mesmo tendo sido desvirtuada a finalidade da contratação temporária, as controvérsias daí decorrentes continuam sob o regime jurídico-administrativo, não se convolando em regime celetista.

Assim tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consoante a ementa a seguir:

"RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM ANTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PRÉVIO EXAME DE QUESTÕES RELATIVAS AOS ELEMENTOS ESSENCIAIS AO ATO ADMINISTRATIVO - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por ocasião do julgamento do AgReg nº 7.217/MG o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo" e que "não descaracteriza a competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à própria natureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem, como fraude, simulação ou ausência de concurso público". Assim, segundo o STF, cabe à Justiça Comum o prévio exame acerca da existência, da validade e da eficácia do vínculo jurídico-administrativo existente entre servidor e Administração Pública, eis que, para o reconhecimento do liame trabalhista, deverá o julgador, anteriormente, averiguar a presença, ou não, de eventual vício a macular a relação administrativa. Em outras palavras, descabe à Justiça do Trabalho analisar o caráter de nulidade da contratação levada a efeito por ente público com o escopo de enquadrá-la no regime da CLT, posto que, antes de se tratar de questão trabalhista, a discussão está inserida no campo do direito administrativo. Ou seja - diante do posicionamento da Corte Suprema de que, in casu, compete à Justiça Comum o prévio exame de questões relativas aos elementos essenciais ao ato administrativo - , falece competência a esta Justiça Especializada para processar e julgar lide na qual restou caracterizada a contratação de servidor, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia submissão do trabalhador a concurso público. Precedentes do TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (E-ED-RR - 629-39.2011.5.22.0102 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 31/03/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016)."

Desse modo, esta Justiça Especializada não é materialmente competente para conhecer e julgar a presente lide, que versa sobre contratação distinta do regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Conclusão do recurso

Em conclusão, conheço do Recurso Ordinário e dou-lhe provimento, para o fim de acolher a preliminar suscitada e declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar este feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, para processar e julgar a demanda como entender de direito, na forma da fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Relatora, VALDENYRA FARIAS THOMÉ e a Excelentíssima Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região, ALZIRA MELO COSTA.

ISTO POSTO

ACORDAM as Excelentíssimas Desembargadoras da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, e dar-lhe provimento, para o fim de acolher a preliminar suscitada e declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar este feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, para processar e julgar a demanda como entender de direito, na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 09 de maio de  2017.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora

VOTOS