PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

 

PROCESSO nº 0000307-64.2016.5.11.0000 (CauInom)

EMBARGANTE: ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA

EMBARGADO: RENATO FERREIRA DE CARVALHO

RELATOR: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA REQUERENTE. ESCLARECIMENTOS. Deve a parte valer-se dos embargos de declaração para obter esclarecimentos que possam complementar a decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional. Embargos de declaração aos quais se dá provimento, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.

 

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos de Ação Cautelar, em que são partes, como embargante, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA. (requerente) e, como embargado, RENATO FERREIRA DE CARVALHO (requerido).

A requerente opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT (Id. 9dd0a86) alegando obscuridade e omissão no v. Acórdão de Id. dde9df8.

A parte decisória desse v. Acórdão foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região - DOEJT11 do dia 08.11.2016, e publicada no dia 09.11.2016. Os embargos de declaração, opostos em 16.11.2016, estão em condições de conhecimento.

Regularmente processados, vieram-me conclusos os autos para relatar.

É O RELATÓRIO.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

MÉRITO

Recurso da REQUERENTE

A requerente opõe os presentes embargos declaratórios nos termos do art. 897-A da CLT (Id. 9dd0a86) alegando obscuridade e omissão no v. Acórdão de Id. dde9df8.

Alegou, inicialmente, que o acórdão incorreu em obscuridade por ter citado um trecho como sendo da peça cautelar da requerente mas que, na verdade, não pertence à peça inaugural da cautelar. E referido trecho teria sido o argumento da cautelar, que foi refutado pelo julgador para julgar improcedente a demanda.

Analisando a obscuridade apontada, verifico que, de fato, o trecho citado como pertencente à peça inaugural da ação cautelar não pertence à demanda em análise. No entanto, tal fato não passa de mero erro material que não compromete o mérito do julgado.

O trecho em referência dispunha que: "Argumenta que o "periculum in mora e o fumus boni juris são patentes e decorrem dos prejuízos que a requerente irá sofrer em razão da reintegração do requerido, devendo ainda ser considerada a irreversibilidade da tutela que se antecipou, eis que, uma vez reintegrado e mantido o obreiro, não haverá como se restituir o status quo ante".

Muito embora tal trecho não tenha sido extraído da cautelar em análise, os argumentos nele contido são, em suma, os mesmos expostos na peça inaugural da presente demanda. Ou seja, a presente cautelar pretende a concessão de efeitos suspensivos ao recurso ordinário tendo em vista a alegada "iminência de dano irreparável" consubstanciada no periculum in mora e a alegada ausência do fumus boni iuris, já que a requerente sustenta que não há nenhum dispositivo legal nem orientação jurisprudencial a fundamentar a estabilidade provisória no emprego que foi reconhecida em sentença.

Além disso, vale ressaltar que o acórdão ora combatido referendou a sentença quanto ao comando da imediata reintegração somente, não se referindo ao pagamento dos salários desde o período do afastamento até a reintegração, senão vejamos:

"(...)

Assim, ratifico o comando sentencial de reintegração, pelo que julgo improcedente a presente ação cautelar. Custas pela parte autora calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00), no valor de R$ 100,00".

Assim sendo, prestados os devidos esclarecimentos no sentido de que o acórdão combatido referendou a sentença apenas quanto ao comando da imediata reintegração, acolho os embargos de declaração opostos pela requerente sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente e os acolho tão somente para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.

 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: LAIRTO JOSÉ VELOSO; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA;  RUTH BARBOSA SAMPAIO.

Representante do MPT: Excelentíssima Senhora CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN, Procuradora do Trabalho da PRT da 11ª Região.

 

ISTO POSTO

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela requerente e os acolher, tão somente para prestar esclarecimentos sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo.

Sessão realizada em 9 de junho de 2017.

 

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Relator

VOTOS