PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000482-79.2017.5.11.0014
AUTOR: FRANCALES SOBREIRA DA SILVA
RÉU: WAPMETAL COMPONENTES METALICOS E AUTOMACAO LTDA

SENTENÇA

 

PROCESSO N.º 0000482-79.2017.5.11.0014

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

RECLAMANTE: FRANCALES SOBREIRA DA SILVA

RECLAMADA: WAPMETAL COMPONENTES METALICOS E AUTOMACAO LTDA

 

I - RELATÓRIO

Dispensado (art. 852-I, da CLT).

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINAR

SUSPENSÃO PROCESSUAL

Rejeito a preliminar, por entender que há muito transcorreu o prazo previsto no art. 6º, §4º, da Lei n.º 11.101/05.

 

MÉRITO

 VERBAS RESCISÓRIAS

Na petição inicial, o autor informa que teve contrato de trabalho com a reclamada de 1.11.14 a 9.2.16, na função de ferramenteiro, percebendo salário de R$ 2.747,50. Alegou, ainda, que não percebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias, quando da formalização da sua dispensa. Ao final, pleiteou o pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS (8% + 40%), além da aplicação das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, e indenização substitutiva do Seguro Desemprego.

Em contestação, a reclamada alegou que se encontra em regime de recuperação judicial, decorrente de crise econômica. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Da análise dos autos, verifico que a reclamada não comprovou qualquer fato extintivo ou modificativo do direito do autor, com exceção do fornecimento de guias para habilitação no Seguro Desemprego.

Por estas razões, defiro os seguintes pleitos, com base no salário constante do TRCT (R$ 2.747,50): saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS (8% + 40%), além da multa do art. 477, §8º, da CLT.

Em relação ao FGTS, determino que a reclamada comprove os recolhimentos dos depósitos dos respectivos valores na conta vinculada do autor, no prazo de dez dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de apuração em regular liquidação e de cobrança na fase executiva.

Indefiro o pedido de indenização substitutiva do Seguro Desemprego, uma vez que a reclamada comprovou a entrega das guias ao reclamante.

Por fim, não é cabível falar em aplicação da multa do art. 467, da CLT, pois todos os pedidos constantes da inicial foram devidamente contestados.

 

DANOS MORAIS

O reclamante, na inicial, pleiteou o pagamento de indenizações por danos morais, decorrentes do descumprimento de diversos direitos trabalhistas.

Pelo cotejo entre os fatos contidos na inicial, não foi possível traçar um panorama fático-probatório capaz de sustentar a pretensão do reclamante. Não se vislumbrou, na causa, qualquer prova robusta de algum fato danoso capaz de ensejar reparação por danos morais pelo inadimplemento de consectários trabalhistas.

Em verdade, e com respeito a posicionamentos diversos, entendo que o inadimplemento de direitos trabalhistas, por si só, não enseja o pagamento de indenização por danos morais.

O dano moral na esfera trabalhista está relacionado ao constrangimento moral praticado pelo empregador em face do empregado, implicando grave violação de direitos humanos fundamentais.

Nesse sentido, tenho que o dano moral nas relações de emprego não coincide, necessariamente, com a prática de qualquer ato em descumprimento à legislação trabalhista, até mesmo porque a própria legislação especial dispõe de sistema sancionador próprio, com diversas medidas a serem aplicadas em caso de descumprimento (vale lembrar que o Direito comum deve ser aplicado apenas em situações de lacuna do Direito do Trabalho - art. 8º, parágrafo único, CLT).

Do exposto, considerando que o autor não comprovou a violação de qualquer direito humano fundamental, indefiro o pedido.

 

ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá ser considerada a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, com as exceções encartadas no § 9º do citado artigo.

Devem os aludidos recolhimentos, de Empregador e Empregado, serem efetuados pela Reclamada, com indicação do NIT do reclamante e nas respectivas competências(art. 276, §§ 4º e 6º, Decreto n.º 3.048/99), sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas apenas pelo recolhimento, sob pena de execução.

Não haverá a incidência da contribuição previdenciária destinada a terceiros (Sistema "S"), tendo em vista que não se insere na competência desta Justiça Especializada a execução destas contribuições.

Ressalto que a competência da Justiça do Trabalho se limita a executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas decisões (art.114, VIII, CF/1988), não sendo possível este órgão do Poder Judiciário a processar e julgar a cobrança do pagamento dos tributos referentes a todo o período laborado.

Em relação ao Imposto de Renda na Fonte, autorizo, no momento do levantamento dos valores pelo Credor, a retenção do tributo sobre o total da condenação, observadas as regras de incidência, com acréscimo de juros e correção monetária, conforme o disposto no art. 27, da Lei n.º 8.218/91, no art. 46 da Lei n.º 8.541/92, além da regra estabelecida na Instrução Normativa n.º 1127/2011, da Receita Federal do Brasil. Deverão ser excluídas as parcelas indenizatórias, inclusive os juros de mora.

O Imposto de Renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ SDI-1 n.º 400). Deverá ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei n.° 12.350/2010 (Súmula TST n.º 368, II).

 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883, da CLT), a 1% ao mês (Lei n.º 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula TST n.º 200). A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, parágrafo único, da CLT, e Súmula TST n.º 381.

 

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o requerimento do reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3°, da CLT.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sem honorários, tendo em vista que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios não decorrem de mera sucumbência: são devidos à razão de 15%, somente quando o reclamante, além de ser beneficiário da Justiça Gratuita, encontra-se assistido pelo seu sindicato (Súmula TST n.º 219).

 

III - DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FRANCALES SOBREIRA DA SILVA EM FACE DE WAPMETAL COMPONENTES METALICOS E AUTOMACAO LTDA , NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, A QUAL INTEGRA ESTE "DECISUM" PARA TODOS OS FINS.

CUSTAS PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 500,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 25.000,00, ARBITRADO NA FORMA DO ART. 789, §2º, DA CLT.

CIENTES AS PARTES.

MANAUS, 31 de Maio de 2017


DANIEL CARVALHO MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto