PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
5ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000337-50.2017.5.11.0005
REQUERENTE: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFES
REQUERIDO: SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFES

SENTENÇA DE MÉRITO

Em 19 de maio de 2017, o Excelentíssimo Senhor Doutor MAURO AUGUSTO PONCE DE LEÃO BRAGA, Juiz do Trabalho Titular, declarou aberta a audiência e após apregoar o processo, verificou a ausência das partes, tendo, depois de analisar os autos, proferido a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

O SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NO PORTO DE MANAUS E BASES TERRITORIAIS LIMITROFES ajuizou a presente ação declaratória, requerendo que seja declarado o direito do sindicato autor de contratar com os terminais portuários trabalhadores avulsos sem a interferência do OGMO. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, requereu que os órgão de fiscalização, Ministério Público do Trabalho e Secretarias Regionais do Trabalho, sejam impedidos de aplicar qualquer sanção ou embargo às atividades do sindicato autor no exercício de suas funções de contratação de trabalhadores avulsos sem a participação do OGMO.

Foi produzida prova documental.

Prolatada decisão em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que deferiu o pleito em caráter antecipado, conforme id nº 269292d.

Considerando tratar-se de ação meramente declaratória, foram feitos os autos conclusos para o julgamento do mérito da demanda.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

O sindicado autor anexou aos autos cópia do instrumento coletivo (id nº 4cfa84e) que demonstra a contratação de trabalhadores avulsos exclusivamente para a conferência de contêineres, situação prevista pelo parágrafo único do art. 32 da Lei 12.815/2013, permitindo a dispensa de intervenção do órgão gestor em tais relações entre capital e trabalho realizadas nos portos.

Importa transcrever o teor do artigo 32, e seu parágrafo único, da Lei 12.815/2013:

Art. 32. Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, destinado a:

I - administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso;

II - manter, com exclusividade, o cadastro do trabalhador portuário e o registro do trabalhador portuário avulso;

III - treinar e habilitar profissionalmente o trabalhador portuário, inscrevendo-o no cadastro;

IV - selecionar e registrar o trabalhador portuário avulso;

V - estabelecer o número de vagas, a forma e a periodicidade para acesso ao registro do trabalhador portuário avulso;

VI - expedir os documentos de identificação do trabalhador portuário; e

VII - arrecadar e repassar aos beneficiários os valores devidos pelos operadores portuários relativos à remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários.

Parágrafo único. Caso celebrado contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de serviços, o disposto no instrumento precederá o órgão gestor e dispensará sua intervenção nas relações entre capital e trabalho no porto. (g.n)

Diante do exposto, decidiu este Juízo reconhecer e DECLARAR o direito do sindicato autor de contratar com os terminais portuários trabalhadores avulsos sem a interferência do OGMO, apenas no que se refere à contratação de trabalhadores avulsos exclusivamente para a conferência de contêineres na forma do Acordo Coletivo anexado aos autos.

Confirma-se a decisão (id nº 269292d) que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos.

III - DECISÃO:

Isto posto, e o mais que dos autos consta, DECIDE a MMª 5ª Vara do Trabalho de Manaus julgar PROCEDENTE o pedido, objeto da presente Reclamatória Trabalhista, para o efeito de reconhecer e DECLARAR o direito do sindicato autor de contratar com os terminais portuários trabalhadores avulsos sem a interferência do OGMO, apenas no que se refere à contratação de trabalhadores avulsos exclusivamente para a conferência de contêineres na forma do Acordo Coletivo anexado aos autos. Tudo nos termos da fundamentação. Ratificada a decisão (id nº 269292d) que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela por seus próprios fundamentos. Custas pelo sindicato autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), no importe de R$ 20,00. Notifique-se a parte autora e, expirado o prazo recursal, arquivem-se os autos.

MANAUS, 19 de Maio de 2017


MAURO AUGUSTO PONCE DE LEAO BRAGA
Juiz(a) do Trabalho Titular