PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000581-04.2016.5.11.0008
AUTOR: ADALBERTO VIEIRA DA SILVA
RÉU: CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTOS

O autor postula o pagamento de indenizações por danos morais e materiais sob a alegação de que a reclamada extraviou sua CTPS após tê-la entregue por ocasião da celebração do contrato de trabalho que perdurou de 06/11/2012 a 09/06/2015.

Em sua defesa, a reclamada sustenta que devolveu a CTPS do autor mediante recibo, após anotação do término do contrato de trabalho.

A empresa junta aos autos o termo de devolução da CTPS assinado pelo reclamante em julho de 2015 (ID bd649be), documento este não impugnado pelo autor.

Logo, a reclamada comprova que devolveu a carteira de trabalho do autor, não havendo que se falar em retenção dolosa ou extravio por parte da empresa.

Sendo assim, não restou configurada qualquer atitude ilícita por parte da reclamada, por consequência, não há respaldo para o deferimento das indenizações postuladas.

Desta feita, julgo improcedente o pedido de indenizações por danos morais e materiais.

Prejudicado o pedido pagamento de honorários advocatícios.

Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor por terem sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT.

III - CONCLUSÃO:

Por estes fundamentos, DECIDO, nos autos do processo proposto por ADALBERTO VIEIRA DA SILVA em face CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de absolver a reclamada do pagamento das indenizações postuladas. Deferida justiça gratuita ao reclamante (art. 790, §3º, CLT). TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor da causa no importe de R$ 352,00 de cujo recolhimento fica isento em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cientes as partes. Nada mais.

 

ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

 

MANAUS, 30 de Junho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto