PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0001485-45.2016.5.11.0001
AUTOR: ARTEMIZA DA SILVA BARBOSA
RÉU: ELETRÔNICA JR E VARIEDADES

TERMO DE AUDIÊNCIA - SENTENÇA TRABALHISTA

 

I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamante alega ter trabalhado para o reclamado de 10/07/2015 a 20/05/2016 na função de vendedora, recebendo salário de R$ 900,00.

Aduz que laborava de segunda-feira à sábado, das 07:00h às 20:00h, sem intervalo intrajornada, mediante subordinação, habitualidade e pessoalidade.

Afirma que não teve sua CTPS assinada e que foi dispensada sem justa causa, não recebendo suas verbas rescisórias.

Embora notificado, o reclamado não compareceu à audiência inaugural, nem apresentou defesa, razão pela qual lhe fora aplicada a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A confissão ficta gera a presunção de veracidade dos fatos articulados pela reclamante, conforme pleiteado, podendo ser elidida por prova em contrário.

No caso, a prova documental (anotações diárias de vendas) juntada pela autora corrobora a existência do vínculo empregatício, porém, apenas em relação ao ano de 2016, mais especificamente de 02/03/2016 a 19/05/2016.

Já a prova testemunhal, embora tenha confirmado que a autora prestou serviços ao reclamado, não foi esclarecedora quanto ao período laborado, já que a testemunha informou em seu depoimento que não se recordava da primeira vez que viu a reclamante na loja, tendo apenas declarado que frequentava a loja mais em 2016.

Logo, os elementos de prova trazidos aos autos oferecem subsídios para o reconhecimento do vínculo empregatício apenas em relação ao período de 02/03/2016 a 19/05/2016, na função e salários indicados na inicial.

Desta feita, condeno o reclamado no registro do vínculo ora reconhecido na CTPS da autora com data de admissão em 02/03/2016 e data de saída em 19/05/2016, na função de vendedora e salário de R$ 900,00.

Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após tal prazo, a reclamada deverá ser notificada para cumprimento da obrigação de fazer, também no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo do registro ser feito pela Secretaria da Vara após o prazo concedido.

No que tange às verbas rescisórias, a reclamante confessa em seu depoimento que a rescisão contratual decorreu de sua própria vontade e que lhe fora pago a quantia de R$ 1.000,00 a título de verbas rescisórias.

Sendo assim, considerando o pedido de demissão da autora, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como o pedido de liberação para saque do FGTS.

Por outro lado, deferem-se as parcelas rescisórias próprias do pedido de demissão, cujo ônus da quitação era do empregador, observados o período e salário reconhecidos.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento dos salários dos meses de março, abril e saldo de 19 dias de maio no valor total de R$ 2.370,00, 13º salário proporcional (3/12) - R$ 225,00, férias proporcionais (3/12) mais 1/3 - R$ 300,00, totalizando o montante de R$ 2.895,00, do qual deve ser deduzido a quantia de R$ 1.000,00 recebida pela autora, perfazendo assim o valor de R$ 1.895,00.

Com base no novo entendimento sumulado pelo TST (Súmula nº 462), defiro à reclamante o pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT no valor de R$ 900,00.

Condeno ainda o reclamado na obrigação de fazer consistente na comprovação dos recolhimentos fundiários em conta vinculada junto à CEF relativos ao período contratual reconhecido (8%).

O reclamado deverá cumprir a referida obrigação de fazer no prazo de 15 dias do trânsito em julgado dessa decisão, mediante comprovação nos autos, sob pena de liquidação e indenização da parcela para posterior depósito em conta vinculada, sem prejuízo do pagamento à reclamante de multa no valor de R$500,00 em caso de descumprimento da obrigação.

Em face da revelia aplicada ao reclamado, tornam-se incontroversas as parcelas rescisórias ora deferidas, razão pela qual condeno a reclamada no pagamento da multa do art. 467 da CLT em valor a ser apurado em regular liquidação de sentença, incidente sobre as parcelas rescisórias ora deferidas e FGTS (8%).

DAS HORAS EXTRAS

INTERVALO

Diante da jornada de trabalho declinada na inicial, a reclamante postulou o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal acrescidas do adicional de 50% e horas extras a título de intervalo intrajornada, ambas com reflexos nos consectários trabalhistas.

Em que pese a revelia aplicada ao reclamado, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, do qual se inclui o labor em sobrejornada e a não fruição do intervalo intrajornada, por serem estas parcelas de cunho extraordinário.

Ocorre que a autora não obteve êxito quanto à comprovação da jornada indicada na inicial.

Com efeito, a prova testemunhal se mostrou frágil neste aspecto, não podendo servir de parâmetro para a fixação da jornada de trabalho da reclamante.

Ressalto que a testemunha declarou ser cliente da banca na qual laborou a reclamante informando vagamente que ia na loja pela manhã e à tarde, além de frequentar um bar próximo à banca na parte da noite, duas vezes na semana.

Por outro lado, não é razoável a alegação da autora de que não usufruía de intervalo intrajornada, primeiro porque o local de trabalho fica numa feirinha permanente, do que se infere tratar-se de local com várias outras bancas de vendas de produtos similares; segundo porque a própria autora informou em seu depoimento que "a vizinha chegava no almoço", além de informar que também havia outro funcionário, o Kleber. Ou seja, havia possibilidade de usufruir do intervalo intrajornada enquanto outra pessoa atendia eventual cliente.

Assim, entendo que a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto à jornada extraordinária e não fruição do intervalo intrajornada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos.

VALE TRANSPORTE

A autora requereu ainda o pagamento de indenização corresponde aos gastos com transporte diário no valor de R$ 6,00 alegando que o reclamado não lhe pagava vale transporte.

Pelo teor da Súmula nº 460 do TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

No caso, o reclamado foi revel e confesso quanto à matéria de fato.

Sendo assim, condeno o reclamado ao pagamento do valor semanal de R$ 36,00 (segunda a sábado) pelo período laborado (11 semanas), perfazendo o montante de R$ 396,00 a título de indenização do vale transporte.

MULTA DO ART. 29 DA CLT

Indefere-se o pedido de pagamento da multa por ausência de anotação da CTPS, porquanto tal penalidade tem caráter administrativo, não sendo revertida em favor do empregado.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Indefere-se, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica do reclamado, porquanto não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a aplicação do instituto, nos termos do art. 134, §4º do novo CPC.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios são devidos à razão de 15%, quando o reclamante é beneficiário da Justiça gratuita, bem como se encontra representado pelo seu sindicato (art. 791 da CLT e art. 14 da L. 5.584/70), não sendo aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil (honorários compensatórios/indenizatórios), nem o artigo 85 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto subsiste a possibilidade do "jus postulandi" (TST, Súmulas 219 e 329).

Logo,julgo improcedente o pedido.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro a concessão da Justiça gratuita, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária somente deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação, sendo certo que, em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, segundo a exegese do artigo 459, §1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST. Observe-se a incidência de juros, em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Incidem encargos previdenciários e fiscais, no que couber, conforme a natureza jurídica das verbas contempladas nesta decisão, na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado serem efetuados pela parte demandada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. Autoriza-se, ainda, a retenção do imposto de renda na fonte sobre o total da condenação referente às parcelas de incidência do aludido tributo, acrescido de juros e correção monetária, no momento do pagamento ao credor.

III - CONCLUSÃO:

Por estes fundamentos e o que mais dos autos conste, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação ajuizada por ARTEMIZA DA SILVA BARBOSA contra ELETRÔNICA JR E VARIEDADES para o fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes com data de admissão em 02/03/2016 e data de saída em 19/05/2016 na função de vendedora e salário de R$ 900,00 e condenar o reclamado a pagar à reclamante:

a) a quantia líquida de R$ 3.191,00 a título de: salários dos meses de março, abril e saldo de 19 dias de maio - R$ 2.370,00, 13º salário proporcional (3/12) - R$ 225,00, férias proporcionais (3/12) mais 1/3 - R$ 300,00, multa do art. 477, §8º da CLT - R$ 900,00 e indenização do vale transporte - R$ 396,00; deduzida a quantia de R$ 1.000,00 recebida pela reclamante;

b) a quantia que vier a ser apurada em regular liquidação de sentença a título de multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias ora deferidas e FGTS (8%).

Condeno ainda o reclamado na obrigação de fazer consistente na comprovação dos recolhimentos fundiários em conta vinculada junto à CEF relativos ao período contratual reconhecido (8%), nos prazos e sob as penas fixadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Por fim, determina-se que o reclamado proceda ao registro do contrato de trabalho na CTPS da autora com data de admissão em 02/03/2016 e data de saída em 19/05/2016, na função de vendedora e salário de R$ 900,00.

Para tanto, deverá a reclamante, no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após tal prazo, a reclamada deverá ser notificada para cumprimento da obrigação de fazer, também no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo do registro ser feito pela Secretaria da Vara após o prazo concedido. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMANTE. Improcedentes os demais pleitos. TUDO CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. Juros e correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, nos termos da lei e da fundamentação. Custas pelo reclamado calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 4.000,00 no importe de R$ 80,00 devendo ser reajustadas ao montante da liquidação. Ciente a reclamante. Notifique-se o reclamada, revel. Nada mais.

 

ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

 

MANAUS, 30 de Junho de 2017


ANTONIO CARLOS DUARTE DE FIGUEREDO CAMPOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto