PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª Vara do Trabalho de Manaus
TutAntAnt 0000330-37.2017.5.11.0012
REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA CHAVES
REQUERIDO: ADJAIR ESCOBAR DA COSTA, GERSON ALMEIDA SILVA, IVAN AZEVEDO PEREIRA

SENTENÇA

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na sala de audiências da 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS, o seu Titular, Juiz do Trabalho AUDARI MATOS LOPES, após a apreciação das ponderações das partes nos autos do processo acima especificado, proferiu a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO

JOSÉ CARLOS FERREIRA CHAVES, invocando a condição de associado do SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO HOTELEIRO DO AMAZONAS, ajuizou a presente ação trabalhista com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, alegando que no dia anterior às eleições para escolha da nova gestão do referido sindicato, designadas para o dia 23/2/2017, teve conhecimento de possíveis desvios de verbas por parte dos Requeridos ADJAIR ESCOBAR DA COSTA, GERSON ALMEIDA SILVA e IVAN AZEVEDO PEREIRA, que, a exemplo do Autor, integravam a atual diretoria, e, na oportunidade, concorriam à reeleição.

Relatou que as irregularidades decorreram da venda de um imóvel de propriedade do sindicato para a empresa BENCHIMOL IRMÃO & CIA LTDA, cujo pagamento, no valor de R$ 900.000,00, não fora depositado na conta bancária de titularidade do sindicato, mas sim de um instituto criado pelos Requeridos, motivo pelo qual postula, como medida de prevenção contra futuros desvios financeiros e dilapidação do patrimônio dos trabalhadores, o afastamento dos demandados da direção do sindicato e o provimento jurisdicional em tutela de urgência para que eles sejam impedidos de participar da eleição sindical prevista para o dia seguinte (23/2/2017).

O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela magistrada plantonista e com a distribuição do feito para esta 12ª Vara do Trabalho, o Juiz Titular desta unidade judiciária decidiu antecipar a data da audiência, visando prevenir uma possível ineficácia de provimento jurisdicional tardio.

Estabelecida a relação processual, o Requerido ADJAIR ESCOBAR DA COSTA apresentou contestação escrita sob o ID. 1b4caf8, sustentando a perda do objeto da medida intentada pelo Requerente, a inépcia da inicial e a ilegitimidade ativa do Autor, além de ter impugnado o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que os R$ 900.000,00 referentes à venda do terreno foram depositados na conta do Instituto por orientação do Requerente, que à época era o tesoureiro do sindicato e o responsável pela administração desse tipo de transação e que "apesar do dinheiro ter sido depositado na conta do Instituto, toda a quantia foi utilizada para compra da nova sede campestre e realização de benfeitorias do imóvel que hoje está avaliado em R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fazendo parte do patrimônio da entidade, conforme comprova documentação anexa", terminando por requerer a improcedência dos pedidos da inicial, em caso de superação das preliminares.

Os Requeridos GERSON ALMEIDA SILVA e IVAN AZEVEDO PEREIRA também apresentaram contestação escrita sob o ID. 2d0cfec, reiterando os termos da contestação do Requerido ADJAIR ESCOBAR DA COSTAe ao final requereram a condenação do Requerente por litigância de má-fé.

O processo foi instruído com o interrogatório das partes e a juntada de prova documental.

As partes, por seus patronos, aduziram alegações finais e deixaram de aderir às propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Ilegitimidade Ativa

Em relação a essa questão, merece ser ressaltado que a oitiva das partes não deixou dúvidas quanto ao fato de o Requerente ter deixado de integrar a direção do sindicato dos trabalhadores do ramo hoteleiro do Estado do Amazonas mediante um acordo com os seus pares de diretoria para se dedicar à criação de um sindicato similar com base no Município de Iranduba, sem contar que, na condição de diretor de patrimônio, também recebeu ajuda de custo daquele sindicato até o início do ano de 2016, além de ter comunicado a sua renúncia à presidência da nova entidade, bem como à direção do sindicato de maior abrangência territorial, que havia sido desmembrado, conforme admitido pelo primeiro Requerido e seu atual presidente, ao reconhecer que o Sr. Davi Sevalho dos Santos, que foi quem recebeu o comunicado do Requerente, era empregado da entidade por ele presidida "até uma semana atrás".

Portanto, a conclusão que se impõe é que tais situações se afiguram mais do que suficientes para rechaçar as alegações dos Requeridos no sentido de que o Requerente não mais pertence à categoria e que se encontra inadimplente perante as suas contribuições associativas há mais de 3 (três) anos, visto que se não houve abatimento dessa obrigação associativa dos valores que lhe foram mensalmente repassados pelo suposto credor, foi porque havia o entendimento - pelo menos em nível tácito - de que dívida não havia, razões pelas quais rejeito a presente preliminar.

Inépcia da Inicial

Como é sabido, o atual CPC não somente inovou na concepção de uma tutela provisória antecedente, que até então era uma característica exclusiva da tutela cautelar, como também instituiu praticamente um procedimento próprio a ser observado por aquele que formular pedido de tutela provisória antecedente fundamentada em urgência, haja vista que, na forma do caput do art. 330, o Autor, ao apresentar a petição inicial, pode se limitar ao requerimento da tutela antecipada e ao pedido de tutela final, desde que também manifeste a sua vontade de usufruir do benefício previsto no caput do citado dispositivo e que consiste exatamente na possibilidade da inicial ser elaborada com menor rigor formal e, em razão disso, não ter a sua admissibilidade comprometida.

Como o Requerente tomou todas essas precauções e formulou pedidos voltados para o afastamento dos Requeridos até que eles venham a prestar contas das irregularidades que lhes foram imputadas e que fossem impedidos de participar das eleições sindicais realizadas no dia 23.2.2017, tenho como impositiva a rejeição da preliminar suscitada.

Perda do Objeto

Conforme revela a inicial, as pretensões do Requerente estavam voltadas para o afastamento dos Requeridos da direção da entidade sindical do ramo do comércio hoteleiro e, em consequência disso, impedi-los de participar da eleição que seria realizada no dia seguinte (23.2.2017) para um novo mandato, visto que lhes faltaria a idoneidade exigida para o exercício dos cargos da diretoria, a partir de evidências de irregularidades contidas nos documentos recebidos naquela oportunidade (22.2.2017), situação que o teria levado a apresentar a sua postulação em pleno plantão judicial.

Entretanto, a Juíza plantonista, verificando que os documentos nos quais o Requerente baseava as alegações de possíveis irregularidades cometidas pelos Requeridos, era do ano de 2013, sem contar que ele não teria trazido aos autos a comprovação de que a eleição seria realizada no dia seguinte, entendeu por denegar a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, por não ter vislumbrado a presença dos requisitos autorizativos da medida, a começar pela alegada contemporaneidade da urgência com a propositura da ação, o que levou o Autor a emendar a inicial (ID a765922) apenas para apresentar a comprovação de que os Requeridos eram candidatos a integrar a direção sindical em uma nova gestão e que a eleição estava se realizando naquela data (23.2.2017), com a reiteração do pedido de afastamento dos Requeridos dos cargos ocupados no sindicato "até que prestem contas sobre o dinheiro relativo à venda do terreno e sobre o valor que o sindicato mensalmente paga a um dos seus dirigentes, o Senhor Gerson".

Pois bem, não parece difícil aferir que apesar de o Requerente ter invocado o comando do § 6º do art. 330 do CPC, o pedido da tutela final não sofreu alteração e como os outros elementos anexados aos autos, e que, em tese, poderiam conduzir à concessão da tutela antecipada somente foram encaminhados para este judiciário após o término do expediente e às vésperas de um feriado prolongado, ensejando o despacho de ID 790c5d8, no primeiro dia útil seguinte, não vejo como contornar o entendimento de que a atividade jurisdicional não tem mais a possibilidade de atender a pretensão do Autor naquilo em que ela diz respeito ao afastamento dos Requeridos da direção sindical com a finalidade de obstar suas participações em uma eleição já realizada, razão pela qual, decido decretar a extinção do processo nesse particular, com base no inciso IV do art. 485 do CPC.

Prestação de Contas

Prosseguindo na análise das questões remanescentes e que se baseiam, primeiramente, nas alegadas irregularidades que teriam envolvido a venda de um terreno da entidade sindical e o depósito do valor recebido em conta bancária diversa daquela titularizada pelo sindicato dos trabalhadores do ramo hoteleiro do Estado do Amazonas, quando os Requeridos teriam atuado tanto como vendedores quanto beneficiários, visto que à época ostentavam ao mesmo tempo as condições de dirigentes sindicais e de dirigentes de um instituto por eles criado sob a denominação de Instituto Educacional, de Meio Ambiente, Cultural, de Formação e Qualificação Profissional dos Trabalhadores do Ramo Hoteleiro do Estado do Amazonas (IECPRO-AM), o que os documentos e a oitiva das partes revelaram foi que o Requerente não somente participou da venda do imóvel, em 14.2.2013, na condição de diretor-tesoureiro do sindicato, tendo inclusive comparecido perante o cartório para a lavratura do contrato de compra e venda, como também esteve presente no ato de criação do IECPRO-AM, em 31.5.2011, quando foi eleito para integrar o seu primeiro Conselho de Administração, não podendo alegar sob nenhuma hipótese que desconhecia esses fatos verificados há vários anos e aos quais agora pretende conferir uma nova roupagem.

Mas não é só. O Requerente também reconheceu que ainda era o tesoureiro quando a diretoria do sindicato adquiriu o terreno onde atualmente funciona o balneário, empregando o dinheiro da venda anteriormente realizada tanto na aquisição desse novo imóvel quanto nas benfeitorias, com a competente incorporação ao patrimônio da entendida representativa dos trabalhadores, além de ter participado das assembleias de prestação de contas, quando votou pelas suas aprovações.

Assessoria Fraudulenta

Outra situação que o Requerente apontou em respaldo das suas pretensões, é aquela que diria respeito a uma simulação de assessoria forjada pelos Requeridos GERSON ALMEIDA SILVA e IVAN AZEVEDO PEREIRA com o intuito malévolo de obter vantagens indevidas à custa do patrimônio dos trabalhadores, e que, pelo menos sob este enfoque, não restou configurada.

De fato, o que restou evidenciada foi a produção abusiva e falsa de documentos com a finalidade de obter vantagens indevidas perante o sistema bancário, mas nenhum desfalque que possa ser diretamente imputado aos bens dos trabalhadores representados pela entidade sindical.

É bem verdade que o conluio na produção de documento falso por parte dos Requeridos Gerson e Ivan, além da falsidade ideológica perpetrada por aquele quando assinou diversos documentos se passando pelo Requerente, sem dúvida alguma, autorizam tanto este quanto qualquer outro trabalhador a buscar as suas responsabilizações nas esferas cabíveis e adequadas, mas, ressalvado melhor juízo, se revelam insuficientes para os fins pretendidos pelo Autor, isto é, para o afastamento dos Requeridos dos seus cargos na direção da entidade sindical até venham a prestar contas das irregularidades que lhes foram imputadas, sobretudo porque, na minha leitura, inexistiram as irregularidades alegadas e inexistem contas pendentes de apreciação.

Assim, em observância aos balizamentos impostos pelo art. 492 do CPC, decido, sob o enfoque de tutela final, rejeitar na integralidade os pleitos formulados pelo Requerente.

Litigância de Má-fé e Atentado à Dignidade da Justiça

Certamente que as disputas no interior do movimento sindical quase sempre são marcadas por diversas condicionantes, que podem ir desde o isolamento de um militante ou dirigente, por divergências com a diretoria acerca da condução da política associativa, podendo chegar até mesmo a uma discordância insanável diante de práticas inconfessáveis, daí porque, em princípio, não enxergo na conduta do Autor o exercício abusivo do direito de demandar e o absolvo diante da alegada litigância de má-fé e do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça.

Da mesma forma, remeto aos maiores interessados a possibilidade denunciar às autoridades competentes, possíveis práticas criminosas perpetradas pelos Requeridos Gerson e Ivan.

Justiça Gratuita

Não tendo havido impugnação a esse pleito e em vista do Requerente preencher os requisitos previstos no § 3º do art. 790 da CLT, decido lhe conceder os benefícios da justiça gratuita.

III - CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, decido rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e de inépcia da inicial; acolher a preliminar de perda de objeto quanto ao pedido de afastamento dos Requeridos da direção sindical com a finalidade de obstar suas participações em uma eleição já realizada, com base no inciso IV do art. 485 do CPC, e, meritoriamente, rejeitar na integralidade os pleitos remanescentes formulados pelo Requerente JOSÉ CARLOS FERREIRA CHAVES em face de ADJAIR ESCOBAR DA COSTA, GERSON ALMEIDA SILVA e IVAN AZEVEDO PEREIRA, e que estiveram voltados para o afastamento dos Requeridos dos cargos que ocupam na diretoria do sindicato dos trabalhadores do ramo hoteleiro do Estado do Amazonas até que venham a prestar contas sobre as irregularidades que lhes foram imputadas pelo Autor. Concedido ao Requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Custas, pelo Requerente, calculadas sobre valor judicialmente atribuído à causa (R$ 45.000,00), no importe de R$ 900, ficando dispensado do recolhimento, eis que beneficiário da justiça gratuita. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

MANAUS, 26 de Junho de 2017


AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular