PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
18ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000001-07.2017.5.11.0018
AUTOR: ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA
RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

SENTENÇA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DO RITO SUMARÍSSIMO

Em 09.06.2017

Processo n. 0000001-07.2017.5.11.0018

RECLAMANTE: ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA

RECLAMADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Autuação: 02.01.2017

Aberta a audiência a Dra. SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE, Juíza do Trabalho Titular, após minuciosa análise dos autos passa a proferir a seguinte DECISÃO:

 

RELATÓRIO

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

 

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

DOS DANOS MORAIS

Postula o Reclamante o pagamento de indenização por danos morais em virtude de assalto que sofreu na execução de suas atividades laborais, aduzindo que a Ré agiu com descaso em relação às medidas de segurança de seus funcionários.

A despeito do conceito de dano moral que não pode ser vulgarizado sob pena de comprometer a norma contida no art. 5º, incisos V e X da CF/1988, posso acrescentar a visão do advogado Valdir Florindo, como sendo: "aquele decorrente de lesão à honra, à dor-sentimento ou física, aquele que afeta a paz interior do ser humano, enfim, ofensa que cause um mal, com fortes abalos na personalidade do indivíduo. Pode-se dizer com segurança que seu caráter é extrapatrimonial, contudo é inegável seu reflexo sobre o patrimônio. A verdade é que podemos ser lesados no que somos e não tão somente no que temos" - Monografia Dano Moral e o Direito do Trabalho, LTR.

Nessa senda, o dano moral, seja ele decorrente de assédio moral ou de outra conduta, em rápida definição, é aquele dano referente a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente morais e ideais. Dano moral pode ser considerado como a dor ou a tristeza que se impõe à vítima, não se esquecendo que o homem possui dimensão moral e espiritual.

Para a responsabilização civil buscada, exige-se inicialmente a prática de ato ilícito, como requisito básico sine qua non, não havendo a necessidade da prova direta do dano, na medida em que não há necessidade de demonstração do que é ordinário e decorrente da própria natureza humana.

Neste sentido, não se faz necessária existência de prejuízo materiais, mas tão somente de cunho moral. Colhe-se da Jurisprudência entendimento neste sentido, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA. (...) II - O constituinte de 1988 ao estabelecer um capítulo na Carta Magna, dedicado exclusivamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em nenhum momento conferiu a qualquer deles um caráter absoluto. E, não tendo conferido nenhuma hierarquia entre os direitos fundamentais, a solução a ser utilizada é a ponderação de interesses. (...) IV - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais consagrou a tese de que, em se tratando de danos morais, e não materiais, a única prova que deve ser produzida é a do ato ilícito, se presentes os pressupostos legais para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a culpa e o nexo de causalidade, porquanto tal dano constitui, essencialmente, ofensa à dignidade humana (art. 1º, inciso III, da Constituição da República), sendo desnecessária a comprovação do resultado, porquanto o prejuízo é mero agravante do lesionamento íntimo. (...) Recurso de revista conhecido e provido." (RR-9891800-65.2004.5.09.0014, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/06/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2010).

Feitas tais considerações, passo a analisar.

No caso em comento, é fato que a Reclamada não concorreu diretamente para as situações perigosas a que ficou exposto o Autor, tratando-se de ilícito cometido por terceiros. Todavia, por haver incontroversa movimentação de valores naquela agência dos correios, conforme emerge da instrução processual, o risco de assalto torna-se inerente à atividade desenvolvida pela Reclamada.

Com efeito, em vistas à prova produzida em audiência, notadamente o interrogatório das partes, concluo que assiste direito à pretensão do obreiro, senão vejamos.

A instrução processual confirmou as assertivas da exordial de que não havia na agência detector de metais ou porta giratória, sendo que o próprio preposto da Ré declarou que pouco tempo após o assalto em que o Reclamante esteve presente o estabelecimento sofreu outra ação de criminosos, e então fechou as portas.

Nesse diapasão, malgrado a tentativa da Reclamada de infirmar que todo e qualquer sinistro ocorrido nas suas dependências é questão de segurança pública, as provas são fartas no sentido de que a empregadora manteve-se inerte no dever de preservar a segurança e integridade física de seus funcionários uma vez que ali havia intensa movimentação de dinheiro, havendo risco cotidianamente, pelo que não pode a ré valer-se da justificativa de que a segurança pública é uma obrigação do Estado para deixar seus empregados jogados à própria sorte.

Com efeito, é compreensível o sentimento de desconforto ou mesmo indignação do Autor diante da violência sofrida em pleno curso de suas atividades laborais, sem que tenha havido qualquer atitude da Reclamada com vistas a minorar ou evitar tais ocorrências. Nessa esteira, indiscutível o abalo moral, decorrente da angústia e estresse causados pela exposição a perigo real de assaltos com riscos à vida e à integridade física.

In casu, a Reclamada se vale do seu poder de mando para obrigar seus empregados a laborarem sem o aparato necessário, na medida em que não há nenhum tipo de proteção, ausente sistema de portas giratórias com detectores de metais ou circuito de câmeras, expondo, assim a integridade física dos seus colaboradores a um grau considerável de risco, tanto é que a mesma agência foi assaltada duas vezes num período extremamente curto de tempo.

Cediço que é dever do empregador garantir um meio ambiente saudável e seguro para o bom desenvolvimento das atividades pelos seus empregados.

A Reclamada restringiu-se a alegar a sua ausência de culpa no ocorrido, não tendo juntado aos autos nenhum elemento de prova de que apurou os fatos e tomou as providências cabíveis, de modo que entendo que foi negligente mesmo diante da gravidade da ocorrência, devendo arcar com os prejuízos advindos de sua contumácia.

Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186, 927 e 932 do Código Civil, devendo a Reclamada responder pela atuação negligente, despreocupada com a segurança e integridade física dos seus empregados, e, por conseguinte indenizar pecuniariamente o Reclamante, já que não há outro modo de compensar o dano moral.

Com efeito, a indenização por danos de natureza moral deve ser arbitrada pelo Julgador, que considerará a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, a situação social e econômica do agressor e da vítima, as condições em que ocorreu a ofensa, o grau de dolo ou culpa, a existência ou não de retratação, o efetivo esforço para minimizar a ofensa, o perdão, além do efeito pedagógico que o valor da indenização deve assumir.

Considerando todos os aspectos supra referidos, e evitando-se também o enriquecimento ilícito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de danos morais, para condenar a Reclamada no pagamento de indenização ao Reclamante no valor arbitrado de R$5.000,00.

 

DOS DEMAIS PLEITOS

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST e 362 do STJ.

Não há incidência de encargos fiscais ou previdenciários, dado o caráter indenizatório das verbas.

Como a lide dos autos funda-se em típica relação de emprego, os honorários advocatícios só devem ser deferidos nas hipóteses previstas nos artigos. 14 a 16 da Lei n. 5.584/1970, consoante entendimento expressado nas Súmulas 219 e 329 do TST, e, ainda, em conformidade com os dispositivos constantes da Instrução Normativa n. 27, de 16.02.2005, dessa superior Corte Trabalhista. Posto isso, afasta-se da condenação o valor requerido a título de honorários e danos materiais.

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante por imposição do art. 790, § 3 º da CLT.

 

DECISÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por ANTONIO MOREIRA DE MESQUITA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor arbitrado de R$5.000,00. Improcedentes os demais pleitos. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 381 do TST e 362 do STJ. Custas pela Reclamada sobre o valor da condenação, no importe de R$100,00, da qual fica isenta em face da lei. Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

 

SELMA THURY VIEIRA SÁ HAUACHE

Juíza do Trabalho Titular

 

MANAUS, 9 de Junho de 2017


SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE
Juiz(a) do Trabalho Titular