PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª Vara do Trabalho de Manaus
CartOrd 0000488-47.2016.5.11.0006
ORDENANTE: ASSOCIACAO NAC DOS JUIZES CLAS DA JUSTICA DO TRABALHO
ORDENADO: UNIAO FEDERAL

 

SENTENÇA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO

EM: 07.06.2017

PROCESSO Nº 000488-47.2016.5.11.0008

EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL

EMBARGADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

I- RELATÓRIO

Vistos, etc.

Insurge-se a embargante em relação aos cálculos de liquidação apresentados na Carta de Ordem emitida pelo Exmo. Sr. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, referente a cobrança da parcela autônoma de equivalência - PAE dos Juízes Classistas, requerendo a suspensão da execução e a retificação dos cálculos de liquidação.

A embargada apresentou manifestação refutando as alegações da parte adversa requerendo a manutenção dos cálculos de liquidação.

Conclusos vieram os autos para julgamento.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Conheço como embargos a execução a petição protocolada pela União Federal interposta nos autos da Carta de Ordem emitida pelo C. TST .

Sustenta a embargante que esta execução de título judicial decorre de Mandado de Segurança ajuizado no Tribunal Superior do Trabalho e posteriormente confirmado pelo STF, reconhecendo aos juízes classistas Parcela Autônoma de Equivalência -PAE originária da equivalência com a remuneração dos juízes trabalhistas de carreira. Indica a existência de alguns equívocos quanto ao exercício da execução proposta.

Reporta-se ao teor do PARECER TÉCNICO Nº 0417/2016 - "C", que indica excesso na conta apresentada pelo exeqüente no valor de R$ 793.592,59 . Alega que a ANAJUCLA apresentou cálculos para pagamento de parcela autônoma de equivalência PAE (auxílio moradia) entre abril de 2001 e maio de 2014, ignorando o limite imposto no voto vista do Min. Marco Aurélio, o qual reconheceu o direito ao reflexo da PAE incidente sobre proventos e pensões entre 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, nos termos do que já havia decidido o Supremo Tribunal Federal na Ação Originária 630-9, ou seja, até a edição da Lei nº 10.474/2002. Assevera que é indiscutível a limitação da PAE à reestruturação da carreira promovida pela Lei nº 10.474/2002, motivo pelo qual não podem os cálculos incluir parcelas até maio de 2014. Requer que o pagamento da PAE deve ser limitado à reestruturação da carreira de magistrado da União pela Lei nº 10.474/2002, ou seja, a junho de 2002, como exposto no título exequendo. Em razão do exposto, requer a União se que seja recebida a Impugnação no efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 525, §6º do Código de Processo Civil e que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 725.682,08 (setecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos), em razão da limitação imposta pela Lei nº 10.464/02 e a condenação do Exeqüente seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios de 10% sobre o valor do excesso de Execução, nos termos do Art. 85, §3, II do Novo CPC.

A União apresenta planilha de cálculo restrito a junho/2002.

A parte adversa apresentou sua manifestação sustentando que os argumentos da embargante não podem prosperar por que a parcela deve ser incluída na remuneração com efeitos retroativos e dela não pode ser excluída (irredutibilidade), mesmo porque a alegação de que a Lei 10.474/02 teria limitado os efeitos da decisão parte da premissa de que esse diploma alterou a remuneração dos classistas aposentados e pensionistas, o que não é fato, dado que esse reajuste não se transferiu aos substituídos da ANAJUCLA.

Alega que as decisões proferidas pelo STF indicam que o entendimento de que a PAE era devida aos juízes classistas de primeira instância entre 1992 e 1998, o que implica dizer que seus vencimentos passaram, em 1998 (ano da edição da Lei 9.655), a englobar os valores que, de fato, percebiam antes da lei, acrescidos da PAE. Argumenta ainda que assegurada a paridade entre vencimentos e proventos e a irredutibilidade de remuneração, não é possível, em momento algum, suprimir-se a parcela em questão dos proventos de aposentadoria, como querem os embargos.

Ressalta que o próprio Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou o pagamento dessa parcela em folha a partir de maio de 2014,conforme recomendação ora anexada e isso vem sendo adimplido desde então, o que revela o engano do argumento da UNIÃO, eis que, fosse como ela supõe, tal pagamento não teria sido ordenado pelo c. CSJT.

Aduz que a limitação pretendida só teria sentido se os proventos dos juízes classistas e respectivos pensionistas tivessem sido, quando da edição da aludida Lei nº 10.474/04, majorados em valor correspondente à parcela que foi incorporada à remuneração dos juízes togados. Como não ocorreu tal majoração, limitar o pagamento da parcela à data daquele diploma legal implica redução de proventos pois, como salientado no aresto concessivo da segurança, o direito remonta aos idos de 1992.

Esclarece que a inicial refere-se a uma única substituída, Luiza Martins de Oliveira Veras, Juíza Classista Aposentada, e, portanto, pertencente, sim, aos quadros da União. Com efeito, a partir dos valores básicos fornecidos pelo c. TRT da 11.ª Região, a ANAJUCLA fez incidir a correção monetária pelo IPCA-E e aplicou juros de mora de 1% (um por cento) entre abril e agosto de 2001, e, a partir daí, de 0,5% (meio por cento).

Requer que seja mantido o cálculo dos créditos da substituída na forma apresentada na inicial da presente execução e nas planilhas que a instruíram.

Busca a embargante a restrição do valor deferido a titulo de auxilio moradia aos Juízes classistas ao periodo de abril/2001 a junho/2002, conforme cálculos de liquidação em anexo. (fls. 321)

A partir da análise dos autos, observa-se que após o julgamento do Mandado de Segurança TST -MS -737165-73.2001.5.55.5555, que reconheceu a procedência do pagamento do auxilio moradia aos Juízes Classistas , o Ministro Relator WALMIR OLIVEIRA DA COSTA determinou, através do despacho de fls. 280/281 a expedição de Cartas de Ordem , a serem instruídas com as peças necessárias ao processamento das execuções por quantia certa propostas pela ANAJUCLA em face da UNIÂO, que serão expedidas pelo Ministro Presidente do TST, com observância dos requisitos estabelecidos nos arts. 201 e 202 do Código de Processo Civil, delegando competência aos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho para que promovam os atos de execução até o final, com observância nos art.s 730 a 731 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal.

Portanto, conclui-se que a matéria ora ventilada pela União encontra-se preclusa, na medida em que a Carta de Ordem expedida aos Tribunais Regionais tem como objetivo apenas executar o valor já reconhecido pela Colenda Corte através de Precatório Requisitório. Vedado ao Juízo de primeira instância apreciar o mérito do respectivo pagamento bem como a sua vigencia, tampouco restringir o período do pagamento em sede de execução.

Isto posto, julgo improcedente os presentes embargos a execução.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, conheço e julgo improcedentes os embargos à execução ajuizados pela UNIÃO FEDERAL , e determino o processamento do pagamento do valor indicado na Carta de Ordem através de Precatório Requisitório. A secretaria para as providencias. Tudo conforme a fundamentação. Notifiquem-se as partes.

SANDRA DI MAULO

Juíza do Trabalho Titular da 8ª. VTM

 

 

MANAUS, 7 de Junho de 2017


SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular