PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª Vara do Trabalho de Manaus
RTSum 0000141-47.2017.5.11.0016
AUTOR: ANDERSON MOURA DE SOUZA
RÉU: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA

 

SENTENÇA DE MÉRITO

 

 

Em 14.06.2017

Processo n. 0000141-47.2017.5.11.0016

Rito Sumaríssimo

Objeto: Conforme consta da Exordial

 

 

Aberta a audiência, na presença da Dra. MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO, Juíza Titular da Décima Sexta Vara do Trabalho de Manaus. Após análise dos autos, passa-se a proferir a seguinte decisão:

 

 

I- RELATÓRIO:

 

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

 

 

II- FUNDAMENTAÇÃO:

 

Cumprindo o que determina o art. 852-I, §1o da CLT, em sede de Rito Sumaríssimo, passo a apreciar o conteúdo do conjunto probatório existente nos autos, dizendo, objetivamente dos elementos de convicção do Juízo, uma vez que não é obrigatório ao Julgador fazer constar do decisum a análise pormenorizada de todos os fundamentos expendidos pelas partes, podendo se manifestar apenas sobre aqueles que entender relevantes para o deslinde da questão, salientando que a omissão a justificar a oposição de Embargos de Declaração, diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional.

 

Pretende o reclamante o recebimento integral das verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa e visto que sua rescisão foi homologada apenas para fins de saque de FGTS e parcelas do seguro-desemprego. Esclarece que, ao consultar o saldo do FGTS verificou que houve um único depósito, em novembro de 2016, e que a chave de identificação foi preenchida de modo incorreto, inviabilizando o seu acesso aos direitos que lhe restavam por ocasião da dispensa, o que foi corrigido apenas em 23.01.2017. Requereu, ainda,reajuste salarial previsto na CCT 2016/2017, no valor de R$624,40, referente ao período de junho/16 a novembro/16, além do salário reajustado para fins de cálculos de verbas rescisórias. Ademais, pleiteou benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, indenização por danos morais e pagamento do FGTS. Aduz, para tanto, que foi contratada pela Reclamada em 20.05.2015, na função de ajudante de cozinha, permanecendo nesta até 26.12.2016, quando foi dispensada.

 

A reclamada impugna os valores apontados na inicial, alegando que os reajustes foram incluídos em diversos meses, estando pendentes apenas o valor de R$162,36 referentes a junho, julho e agosto de 2016 e que as verbas rescisórias da inicial foram calculadas equivocadamente. Ademais, alega serem indevidas as multas dos artigos 467 e 477 em face de controvérsia judicial e que não foram preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada a ensejar pagamento de indenização por danos morais.

 

 

DO MÉRITO:

 

DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

 

Do apurado com a instrução do feito, constata o Juízo, por meio da prova documental anexada aos autos, que não resta controvérsia acerca do fato de que a autora foi dispensada sem justa causa, ocasião em que recebeu apenas o TRCT para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego.

 

Quanto ao valor devido de verbas rescisórias, necessário, inicialmente, decidir acerca do salário-base a ser utilizado, haja vista o reajuste implementado pela CCT 2016/2017.

Analiso.

Segundo a CCT, aplicar-se-á o reajuste de 8% sobre o salário vigente de maio de 2016. Considerando que o salário do autor de maio de 2016 foi de R$902,00, mais R$176,00 a título de adicional de insalubridade, tenho que o valor devido, nos meses de junho de 2016 a abril de 2017 é de R$974,16, que acrescido de 20% de adicional de insalubridade, resulta em R$1.168,99, mensal. No entanto, verifico que o valor aplicado pela reclamada é maior que este, sem justificativa aparente. Portanto, considerando que a própria ré reconhece que deve o valor de R$162,36, a título de diferenças salariais, defere-se o referido valor, bem como utiliza-se o último salário pago, de R$1.106,16, acrescido de R$176,00, como adicional de insalubridade, totalizando o valor de R$1.282,16 para cálculo das verbas rescisórias.

 

Diante do exposto, CONDENO a Reclamada a pagar a Reclamante as seguintes verbas: saldo de salário R$1.111,20; horas extras constantes do TRCT R$182,75; DSR R$36,55; férias vencidas +1/3 R$1.709,55; férias proporcionais com projeção do aviso prévio +1/3 R$1.139,69; aviso prévio R$1.410,38; 13o salário proporcional 2016 R$1.282,16; multa do art. 477 da CLT (R$1.106,16), no valor do salário base, considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias.

 

Indefere-se a multa do art. 467 da CLT, diante da controvérsia acerca do valor das verbas rescisórias.

 

Defere-se a liberação das Guias do FGTS no código 01, com comprovação dos depósitos de todo o período laboral (20.05.2015 a 26.12.2016) e da multa de 40%, acompanhadas da chave da conectividade social, sob pena de, em não sendo entregue as guias no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, ser procedida a imediata liquidação da parcela, que também ocorrerá em havendo depósitos a menor ou no caso de não se habilitar o reclamante por ato culposo ou doloso da reclamada (ausência de recolhimentos fundiários, preenchimento errôneo de guias, etc).

 

DO DANO MORAL

 

Tendo em vista as irregularidades constatadas na apuração dos fatos em relação aos direitos trabalhistas do obreiro, considera este Juízo que restou caracterizado o dano moral alegado na inicial, fazendo jus, portanto, o obreiro, a indenização por danos morais, contudo, não pelo valor requerido na inicial, mas sim na quantia de R$2.000,00, o que ora é deferido ao obreiro, por considerar este Juízo referida quantia suficiente para imprimir o efeito pedagógico com relação a falta cometida pela reclamada.

 

DA REGULARIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

Do apurado com a instrução do feito, considerando a ausência de impugnação específica do referido pleito, pela reclamada, CONDENO-a ao pagamento dos encargos previdenciários referente a todo o contrato de trabalho (20.05.2015 a 26.12.2016), devendo a reclamada comprovar seu pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução em favor da Fazenda.

 

Indefere-se o pleito de honorários advocatícios, por falta de previsão legal nesta Justiça Especializada, visto que somente em caso de patrono sindical são devidos os honorários, na forma da Súmula 219 do TST.

 

Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST.

 

Com relação à correção monetária relativa à indenização por dano moral, deverá ser observado o teor da Súmula 439 do TST.

 

Deferido o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86.

 

INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST.

 

 

 

III - CONCLUSÃO:

 

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória para efeito de CONDENAR a reclamada COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS DA AMAZONIA a pagar ao reclamante ANDERSON MOURA DE SOUZA o quantum relativo aos pleitos deferidos de: diferença salarial R$162,36; saldo de salário R$1.111,20; horas extras constantes do TRCT R$182,75; DSR R$36,55; férias vencidas +1/3 R$1.709,55; férias proporcionais com projeção do aviso prévio +1/3 R$1.139,69; aviso prévio R$1.410,38; 13o salário proporcional 2016 R$1.389,00; multa do art. 477 da CLT (R$1.106,16), no valor do salário base, considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias; Defere-se a liberação das Guias do FGTS no código 01, com comprovação dos depósitos de todo o período laboral (20.05.2015 a 26.12.2016) e da multa de 40%, acompanhadas da chave da conectividade social, sob pena de, em não sendo entregue as guias no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado desta decisão, ser procedida a imediata liquidação da parcela, que também ocorrerá em havendo depósitos a menor ou no caso de não se habilitar o reclamante por ato culposo ou doloso da reclamada (ausência de recolhimentos fundiários, preenchimento errôneo de guias, etc). Defere-se indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Do apurado com a instrução do feito, considerando a ausência de impugnação específica do referido pleito, pela reclamada, CONDENO-a ao pagamento dos encargos previdenciários referente a todo o contrato de trabalho (20.05.2015 a 26.12.2016), devendo a reclamada comprovar seu pagamento no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução em favor da Fazenda. Deferidos juros com base na Súmula 224 do STF e a correção monetária com base na Súmula 381 do TST. Com relação à correção monetária relativa à indenização por dano moral, deverá ser observado o teor da Súmula 439 do TST. Deferido o benefício da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, com redação dada pela Lei nº. 7.510/86. INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST. Improcedentes os demais pleitos. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado de R$9.141,49, na quantia de R$182,83. Cientes as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Nada mais. cprru***

 

 

 

 

MANAUS, 22 de Junho de 2017


MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO
Juiz(a) do Trabalho Titular