PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATOrd 0000796-06.2020.5.11.0051
RECLAMANTE: ADRIANA PEREIRA JOAQUIM
RECLAMADO: DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP E OUTROS (2)


 


SENTENÇA -  PJe-JT
 
 


RELATÓRIO

A reclamante ADRIANA PEREIRA JOAQUIM  propôs reclamação trabalhista em face de DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP e ESTADO DE RORAIMA, postulando verbas decorrentes de contrato de trabalho e ainda Aviso Prévio, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita.

Foi encaminhada notificação para a primeira reclamada.

A reclamante apresentou petição postulando a desistência da reclamação (id. c45f68c).

A situação dos autos permite o julgamento conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil/2015.

É o relatório. 


FUNDAMENTOS

QUESTÃO PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA

A reclamante postulou verbas decorrentes de contrato de trabalho e ainda Aviso Prévio, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita.

A primeira reclamada não chegou a ser regularmente intimada (id. 83a177c).

Enquanto não contestada a reclamação por todas as reclamadas, é direito subjetivo do reclamante abdicar da tutela jurisdicional para compor o litígio (artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil/2015).

Não se trata de renúncia ao direito material controvertido, mas tão somente de renúncia de ter a composição do litígio nos presentes autos, seja porque não é interessante ao reclamante, seja por entender que a eventual má-propositura da reclamação (ou de algum pedido) pode prejudicar (ou dificultar) a entrega da prestação jurisdicional, seja ainda em razão de transação ou possibilidade de composição extrajudicial.

Não cabe ao Juízo imiscuir-se nas razões do reclamante, pois essa desistência é um direito subjetivo dele. Além disso, o pedido exige manifestação expressa, pois só produzirá tais efeitos depois de homologação do Juízo (artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015).

Assim, havendo pedido de desistência da reclamação (artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015), essa decisão, nos termos do artigo 203, §1º, do Código de Processo Civil/2015 constitui sentença, uma vez que conduz a extinção do processo sem resolução de mérito, cabendo, no caso destes autos, o deferimento do pedido.

Por tais fundamentos, homologa-se o pedido de desistência, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015. 



BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

O simples requerimento da reclamante na petição inicial, na forma do artigo 99, caput, do Código de Processo Civil/2015, faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, não podendo o juiz de plano indeferir se não houver elementos que denunciem a ausência dos pressupostos (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015).

E sendo essa declaração do reclamante o quanto basta para o acolhimento e deferimento, e, enfim, concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe apenas a concessão dele, na forma dos artigos artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, e artigos 98 e 99, caput e §3º do Código de Processo Civil/2015.

Por tais fundamentos, defere-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante.  

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, na reclamação trabalhista proposta por ADRIANA PEREIRA JOAQUIM em face de DISTRIBUIDORA VRIL COMERCIO ODONTO MEDICO HOSPITALAR EIRELI - EPP e ESTADO DE RORAIMA, homologar o pedido de desistência, na forma do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, nesse particular extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil/2015, ratificando apenas o requerimento para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tudo conforme os fundamentos. Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 533,79 (quinhentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), calculadas sobre o valor dado à causa na petição inicial de R$ 26.689,87 , das quais fica dispensada o recolhimento em face da gratuidade deferida.

DAR CIÊNCIA ÀS PARTES.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. 

CUMPRA-SE. NADA MAIS.


Boa Vista-RR, 22 de abril de 2021. 

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2021.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular