PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000425-74.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: ANTONIO RONIVON DE SOUZA MONTEIRO
RECLAMADO: PATRICIA MAFRA DE MENEZES - ME E OUTROS (2)

S E N T E N Ç A

I – R E L A T Ó R I O.

Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. 

Mérito

Rescisão Indireta. 

O reclamante pretende o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na mora salarial, no descumprimento da norma coletiva, na irregularidade dos recolhimentos fundiários e na ausência de repasse dos encargos previdenciários ao INSS.

Em contrapartida, a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME aduz que o último dia laborado pelo autor foi 09/05/2020, a partir do qual o obreiro teria se ausentado do serviço injustificadamente. A empresa sustenta que, a despeito das sucessivas tentativas de notificação do autor, com o intuito de que este retornasse ao trabalho, não obteve êxito. Nesse cenário, a demandada alega ter encerrado o contrato de trabalho, por entender que se configurou o abandono de emprego.

De acordo com os relatos da inicial e da contestação, não há consenso acerca do último dia trabalhado pelo autor. De qualquer forma, as partes concordam que a prestação de serviços foi cessada no início de maio de 2020. Em seguida, o autor, em 21/05/2020, ajuizou a presente reclamatória, na qual pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade de extinção contratual.

De acordo com a doutrina, a configuração do abandono de emprego demanda a existência de dois requisitos cumulativos. O primeiro, de caráter objetivo, consiste na ausência prolongada e injustificada do obreiro ao trabalho. Apesar de o ordenamento jurídico pátrio não indicar a quantidade de dias necessários para que haja o abandono de emprego, o TST considera que 30 dias de ausência são suficientes (súmula nº 32, do TST). O segundo requisito, de cunho subjetivo, consiste na intenção manifesta do empregado de deixar de comparecer ao trabalho.

Feita tal ponderação, a súmula nº 212, do TST, dispõe que “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. Interpretando-se o enunciado, conclui-se que, para o TST, o princípio da continuidade da relação de emprego, além de fundamentar a preservação dos contratos de trabalho, também repercute na esfera processual. Isso ocorre pois, ao estabelecer presunção favorável ao obreiro quanto ao término do vínculo de emprego, distribui-se o encargo do onus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, isto é, o empregador.

A reclamada, contudo, não diligenciou no sentido de comprovar que houve o ânimo de abandono de emprego por parte do reclamante, de modo que, na hipótese dos autos, o afastamento do trabalhador do posto de trabalho não é suficiente para ensejar a ruptura do pacto laboral com fundamento no art. 482, alínea “i”, da CLT.

Verifica-se que o trabalhador, na verdade, amparou-se na possibilidade conferida pelo art. 483, §3º, da CLT, o qual preceitua que, quando for pleiteada a rescisão indireta com base no descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, o empregado pode permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. À vista disso, imperioso concluir pela ilegitimidade da sanção disciplinar imposta pela empresa. 

Ultrapassada a questão acerca da demissão por justa causa, passo à análise do pedido de reconhecimento da rescisão indireta. 

A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui a justa causa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, e, para tanto, requer provas consubstanciais do ato faltoso de iniciativa patronal. In casu, o reclamante entende que, dentre as obrigações contratuais que não foram cumpridas pela empregadora, está a irregularidade no recolhimento do FGTS devido no período laborado.

De acordo com a súmula nº 461, do TST, “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”. No entanto, de acordo com o extrato analítico de FGTS trazido pela reclamada, os depósitos de FGTS de maior parte do período laborado não teriam sido efetuados (ID. a51bec7, fl.249). Apesar de o extrato que acompanha a inicial apontar que os depósitos fundiários de janeiro de 2019 a abril de 2020 terem sido realizados, o documento também indica que, na maioria dos meses, houve o atraso no cumprimento da obrigação (ID. b94e1c9). Devem prevalecer, portanto, as alegações de inadimplemento da inicial, vez que a noção de adimplemento envolve o cumprimento da obrigação dentro dos prazos estipulados para o pagamento.

Sabe-se que o FGTS consubstancia direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, CF/88), incumbindo ao empregador depositar, até o dia 7 de cada mês, 8% da remuneração paga no mês anterior, na conta vinculada de cada empregado (art. 15, lei 8.036/1990). A reclamada, contudo, não comprovou o adequado cumprimento da obrigação que lhe cabia, o que se trata de motivo suficiente para ensejar a dissolução do vínculo empregatício na forma pretendida pelo demandante, conforme depreende-se da ementa de acórdão publicado pelo Tribunal Superior do Trabalho transcrita a seguir:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10008-36.2019.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/07/2020) (grifos à parte).

À vista disso, deve ser reconhecida a rescisão indireta. A conduta do empregador encaixa-se no artigo 483, alínea “d”, da CLT, uma vez que este não cumpriu as obrigações do contrato. Como termo final da relação empregatícia, fixo o dia 09/05/2020, de acordo com a folha de ponto do mês de maio de 2020, assinada pelo reclamante e cuja validade não foi impugnada especificamente por este (ID. a51bec7, fl. 251).

Como consequência, observando os limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), defiro os consectários inerentes à rescisão indireta, a saber: 

a) aviso prévio indenizado de 33 dias (R$ 1.378,59);

b) saldo de salário de 9 dias de maio de 2020 (R$ 363,85);

c) décimo terceiro salário proporcional (5/12 – R$ 522,19);

d) férias de 2019/2019 (12/12 + 1/3 – R$ 1.671,01);

e) férias proporcionais de 2020/2020 (5/12 + 1/3 – R$ 696,26).

Procedentes, ainda, em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME: 

a) a entrega do TRCT no cód. RI2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos de maio de 2020 e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; 

b) baixa na CTPS, com saída em 14/06/2020 (OJ Nº 82 da SDI-1/TST). Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial.

c) entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT. Uma vez recebidas pelo autor as guias do seguro-desemprego, ele deverá requerer o benefício junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de cópia desta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado (art. 4º, IV, Resolução CODEFAT 467/2005).

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do salário de abril de 2020, vez que já houve quitação da parcela, a despeito da inobservância do prazo legal para pagamento (ID. 454444c, fls. 245/246).

Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos da condenação R$ 2.088,84, pagos ao reclamante nos autos da ação de consignação de pagamento nº 0000532-21.2020.5.11.0008.

As verbas foram calculadas com base na remuneração de R$ 1.253,26, correspondente ao vencimento bruto do reclamante assinalado pelo contracheque de maio de 2020 (ID. a51bec7, fl. 250).

Cesta básica.

O reclamante aduz que, a despeito da previsão contida em normas coletivas, a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME não forneceu a cesta básica em nenhum momento, razão pela qual requer o pagamento de indenização compensatória, no total de R$ 1.280,00.

Por outro lado, a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME defende que o direito à cesta básica estende-se exclusivamente aos empregados associados ao sindicato profissional subscritor da norma coletiva invocada como fundamento para a pretensão autoral, pressuposto que não teria sido comprovado pelo autor. Acrescenta que a norma coletiva condiciona a percepção do benefício à inexistência de faltas ao serviço pelo empregado, o que não é o caso do reclamante.

Em análise às convenções coletivas anexadas aos autos pelo demandante, verifica-se que o direito à cesta básica surge com a cláusula oitava, da convenção coletiva de 2019/2019, desde que o empregado seja associado ao sindicato profissional da categoria (ID. ff3a202). Além disso, o instrumento condicionou o recebimento da cesta básica ao comparecimento do trabalhador ao serviço em todos os dias do mês.

Por conseguinte, para fazer jus à cesta básica no ano de 2019, o reclamante deveria ser filiado à entidade sindical obreira. A partir desse raciocínio, infere-se que a associação ao sindicato trata-se de fato constitutivo do direito do autor para a percepção do benefício em 2019, por força do art. 818, I, da CLT. A despeito do encargo processual que lhe cabia, o reclamante não comprovou ser filiado ao sindicato da categoria profissional, razão pela qual não deve ser concedida indenização compensatória pelas cestas básicas de 2019. 

A entrega de cesta básica foi prevista, novamente, na negociação coletiva de 2020/2020, também em sua cláusula oitava, mantida a exigência de comparecimento ao posto de trabalho durante todo o mês laborado (ID. a176f79). Dessa vez, contudo, o recebimento da benesse não foi condicionado à associação do empregado à entidade sindical obreira.

Por conseguinte, em relação às cestas básicas de 2020, surge outro cenário. Dessa vez, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações em comento repousa sobre a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME, por constituir fato extintivo do direito do autor(art. 818, II, da CLT). O mesmo raciocínio vale para fatos modificativos ou impeditivos do direito do reclamante.

Não há, entretanto, prova do adimplemento da obrigação em 2020. Não obstante, há que se fazer uma ressalva: segundo os registros de jornada juntados pela empresa e cuja validade não foi impugnada especificamente pelo reclamante (ID. 1194081), houve falta injustificada em fevereiro/2020 e suspensão do reclamante em abril/2020.

Destarte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização compensatória pelo não fornecimento de cestas básicas, nas seguintes proporções, no total de R$ 160,00, correspondente ao importe mensal de R$ 80,00 em janeiro e março de 2020.

Piso salarial.

A reclamante sustenta que, no período laborado, o salário mensal pago foi de R$ 988,00 e, portanto, abaixo do piso salarial da categoria. Nesse cenário, entende fazer jus às diferenças entre o piso salarial e o salário efetivamente pago, pelo que pleiteia o pagamento de R$ 3.826,00 a título de diferenças salariais.

Em contrapartida, a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME negou a pretensão autoral.

De acordo com a convenção coletiva vigente entre 01/01/2019 e 31/12/2019, o piso salarial do agente de limpeza seria de R$ 1.020,00 (ID. ff3a202). Em complemento, a norma coletiva vigente entre 01/01/2020 e 31/12/2020 reajustou o piso salarial do agente de limpeza para R$ 1.060,00 (ID. ff3a202).

Dito isso, tem-se que o reclamante, por ter sido admitido em 01/01/2019, faz jus tanto ao piso salarial de R$ 1.020,00, quanto ao reajuste de R$ 1.060,00 devido a partir de 01/01/2020. Resta, portanto, definir os contornos adquiridos pelo conceito de piso salarial e se este limita-se ao salário-base ou envolve este acrecido de todas as parcelas de natureza salarial pagas pelo empregador.

Sabe-se que o piso salarial, previsto pelo art. 7º, V, da CF/88, refere-se ao salário-mínimo que pode ser pago a uma determinada categoria de trabalhadores. Segundo o art. 457, §1º, da CLT, “integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador”. Partindo desse pressuposto, entendo que o piso salarial não se restringe ao salário básico estipulado e engloba todo o complexo salarial do empregado. Nesse sentido, também integra o salário o adicional noturno pago com habitualidade (súmula nº 60).

Dito isso, infere-se, dos contracheques constantes dos autos, que o reclamante sempre recebeu salário-base de R$ 980,00 em janeiro de 2019, de R$ 998,00 nos meses restantes de 2019 e R$ 1.060,00 a partir de abril de 2020. Além disso, os holerites de janeiro/2019, fevereiro/2019 e abril/2019 apontam o pagamento de adicional noturno, na proporção de 20% sobre o salário-base. Em complemento, os contracheques de abril/2020 e maio/2020 indicam, além do pagamento de 20% de adicional noturno, a percepção de adicional de insalubridade, na razão de 20% sobre o salário-mínimo. Por conseguinte, entendo que, nos meses mencionados, a soma do salário-base e dos adicionais eventualmente percebidos, superaria o piso salarial da categoria. 

Todavia, o correto pagamento do piso salarial trata-se de fato extintivo do direito do autor e, nessa condição, deve ser comprovado pela reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT. A despeito do encargo processual que lhe competia, a reclamada não juntou aos autos contracheques ou recibos de pagamento dos salários nos meses de março a dezembro de 2019 e de janeiro a março de 2020. Nesse contexto, deve prevalecer a tese de inobservância do piso salarial entre março de 2019 e março de 2020.

À vista disso, julgo procedente em parte o pedido de diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso salarial dos agentes de limpeza, nas seguintes proporções:

a) de março a dezembro de 2019, são devidos R$ 22,00 em cada mês, considerando a diferença entre o salário de R$ 998,00 e o piso salarial de R$ 1.020,00, totalizando R$ 198,00;

b) de janeiro a março de 2020, são devidos R$ 62,00 em cada mês, considerando a diferença entre o salário de R$ 998,00 e o piso salarial de R$ 1.060,00 totalizando R$ 186,00.

Regime de responsabilidade

De início, verifica-se que a reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA não reconhece ter usufruído da força de trabalho do reclamante, seja na condição de empregadora, seja na condição de tomadora de serviços terceirizados. Dessa forma, defende não há que se falar em responsabilização subsidiária em seu desfavor. 

Contudo, não lhe assiste razão.

O documento de ID. 3003bf4, intitulado “termo de responsabilidade setorial”, emitido pela reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, indica que esta, por meio do departamento responsável, entregou ao reclamante, alguns objetos de trabalho, como luvas e botas. Ademais, os registros de jornada de ID. 1194081 apontam como posto de trabalho do reclamante justamente as dependências da reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, sendo certo que as atividades de limpeza e conservação não são o foco das atenções desta. Cabível, portanto, presumir que o ajuste firmado entre as reclamadas consubstancia um contrato de terceirização de serviços, dentro do permissivo legal de terceirização.

A Lei 13.467/2017, ao implementar profunda reforma no âmbito das relações trabalhistas, acrescentou o art. 4ª-A à Lei 6.019/1974, disposto nos seguintes termos:

Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.

§ 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços.

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.

Diante do novo contexto normativo, a terceirização passa a ser admitida de forma ampla, de modo a abranger quaisquer atividades da empresa contratante, inclusive sua atividade principal, restando superada a distinção entre atividades-fim e atividades-meio, estabelecida na Súmula 331, item III, do TST. Nessa linha de intelecção, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente o RE 958.252/MG e a ADPF 324, firmou a seguinte tese de repercussão geral em 30/08/2018:

É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em prosseguimento, cumpre salientar que, embora ampliado o campo de atuação lícita das atividades terceirizadas, a Lei 13.467/2017 foi clara ao preservar o entendimento jurisprudencial de responsabilidade subsidiária das empresas contratantes pelas obrigações trabalhistas das empresas contratadas, conforme previsão explícita do art. 5º-A, § 5º, também acrescentado à Lei 6.019/1974 e redigido nos seguintes moldes:

§ 5º. A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Ressalte-se que a licitude da terceirização não é suficiente para afastar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, conforme depreende-se da seguinte ementa de acórdão publicado pelo TST:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e o Recurso Extraordinário n° 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 1.2 . A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". 1.3 . Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 1.4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 1.5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Consoante delineado pelo Regional, não restou identificada a prorrogação da jornada de seis horas, sendo indevido o intervalo intrajornada de uma hora, nos moldes do item IV da Súmula nº 437 do TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . No caso, é impossível divisar contrariedade à OJ nº 385 da SDI-1 desta Corte, porquanto não identificado o armazenamento de inflamáveis em quantidade superior aos limites estabelecidos na norma regulamentadora. Arestos inservíveis. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INAPLICABILIDADE. Segundo a diretriz das Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família e estar assistida por sindicato da categoria profissional, hipótese não verificada no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. A decisão recorrida observou detidamente o enquadramento sindical a partir da atividade preponderante da empregadora e do critério da especialidade do ente sindical representante da categoria, não se identificando nenhuma violação ao princípio da unicidade da base territorial ou ao critério da anterioridade do registro do ente sindical. 2. HORAS EXTRAS . O Tribunal de origem reputou inválido o regime de banco de horas adotado, tendo em vista que " a norma coletiva aplicável no caso (SINTRATEL) não autoriza a utilização do regime de compensação por banco de horas, conforme exigência legal (artigo 7º, XIII, da CF e Súmula 85, do C. TST) ". Logo, não se divisa ofensa ao art. 7º, XIII, da CF, tampouco contrariedade à OJ nº 182 da SDI-1 do TST. Arestos inespecíficos. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001827-81.2017.5.02.0089, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020) (grifos à parte)

Comprovado vínculo decorrente do contrato de terceirização entre as reclamadas, a consequência lógica é que a UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA também é responsável pelo passivo trabalhista oriundo dessa prestação de serviços, já que lhe incumbia a devida fiscalização no cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato – obrigação que, no caso em tela, não foi comprovada. Logo, em decorrência da negligência na fiscalização do adimplemento dos direitos trabalhistas da parte autora e da contratação de empresa inidônea financeiramente, declaro a responsabilidade subsidiária da reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e da súmula nº 331, do TST.

Benefícios da Justiça Gratuita.

Apesar de a CLT não ser omissa nesse ponto, conforme previsão art. 790, §3º, da CLT, a aplicação deste não pode dar-se de forma isolada, considerando que o ordenamento jurídico é um só e deve manter certa coerência. Dito isso, tem-se que a CLT deve ser interpretada em conjunto com os arts. 15 e 99, §3º, do CPC.

Nesses termos, a declaração de hipossuficiência da parte, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Diante da declaração do autor de que não possui condições de arcar com as despesas processuais no momento, considero preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT c/c súmula 463, item I, TST e defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios sucumbenciais.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT, nos seguintes termos:

a) em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% (dez por cento), sobre o valor resultante da liquidação da sentença;

b) em favor das advogadas das reclamadas, no percentual de 5% sobre os pleitos líquidos da inicial indeferidos (salário de abril de 2020). A verba será dividida em partes iguais entre os titulares.

Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. 

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. 

Em atenção ao disposto no art. 791-A, §4°, da CLT, o valor dos honorários devidos aos patronos dos reclamados deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença.

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e correção monetária.

A questão deve obedecer aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867 e 6.021. Na ocasião, foi decidido:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Dessa forma, são devidos juros desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com base na taxa SELIC do período, sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200,TST).

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST. No período pré-judicial até o momento da citação, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da citação, torna-se aplicável a Taxa Selic para atualização do débito. 

III – C O N C L U S Ã O.

Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante ANTONIO RONIVON DE SOUZA MONTEIRO contra as reclamadas PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, decido:

– julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para fins de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante e, consequentemente, condenar a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME e, subsidiariamente, a reclamada UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, ao pagamento das seguintes quantias ao reclamante, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC): 

a) aviso prévio indenizado de 33 dias (R$ 1.378,59);

b) saldo de salário de 9 dias de maio de 2020 (R$ 363,85);

c) décimo terceiro salário proporcional (5/12 – R$ 522,19);

d) férias de 2019/2019 (12/12 + 1/3 – R$ 1.671,01);

e) férias proporcionais de 2020/2020 (5/12 + 1/3 – R$ 696,26);

f) indenização compensatória pelo não fornecimento de cestas básicas (R$ 160,00);

g) diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso salarial (R$ 384,00).

Procedentes, ainda, em razão da rescisão indireta, as seguintes obrigações de fazer, a cargo da reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME: 

a) a entrega do TRCT no cód. RI2 e chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos de maio de 2020 e sobre as verbas rescisórias, acrescidos da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de execução das parcelas fundiárias inadimplidas; 

b) baixa na CTPS, com saída em 14/06/2020 (OJ Nº 82 da SDI-1/TST). Deverá o reclamante, após o trânsito em julgado da decisão, ser notificado para proceder ao depósito de sua CTPS na Secretaria da Vara. Após o depósito, notifique-se a reclamada PATRICIA MAFRA DE MENEZES – ME para cumprimento da decisão (baixa na CTPS), no prazo de cinco dias, sob pena da incidência de uma multa diária de R$50,00, até o limite de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida no prazo assinalado, o registro será feito pela Secretaria da Vara, de forma que não se evidencie que se trata do cumprimento de uma decisão judicial.

c) entrega das guias do seguro-desemprego, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, conforme tabela do CODEFAT. Uma vez recebidas pelo autor as guias do seguro-desemprego, ele deverá requerer o benefício junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, mediante a apresentação de cópia desta decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado (art. 4º, IV, Resolução CODEFAT 467/2005).

Improcedentes os demais pedidos.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT, nos seguintes termos:

a) em favor do advogado do reclamante, no percentual de 5% (dez por cento), sobre o valor resultante da liquidação da sentença;

b) em favor das advogadas das reclamadas, no percentual de 5% sobre os pleitos líquidos da inicial indeferidos (salário de abril de 2020). A verba será dividida em partes iguais entre os titulares.

Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. 

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. 

Em atenção ao disposto no art. 791-A, §4°, da CLT, o valor dos honorários devidos aos patronos dos reclamados deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença.

Encargos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária.

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, na razão de R$ 103,52, calculadas sobre o valor de R$ 5.175,90 fixado à condenação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto