PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0001660-81.2017.5.11.0008
RECLAMANTE: ULISSES ROCHA DE SOUZA
RECLAMADO: INTEGRACAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2)

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

 

I - RELATÓRIO

VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, executada já qualificada, apresentou impugnação aos cálculos (ID. 162d17a), alegando a ocorrência de equívocos na planilha elaborada.

Intimado, o exequente ULISSES ROCHA DE SOUZA não apresentou manifestação no prazo assinado.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço das impugnações opostas pelas partes.

REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS

A executada alega a indevida apuração de reflexos sobre a multa de 40% do FGTS, todavia o argumento não merece prosperar, pois, neste ponto, a sentença de mérito não foi reformada, de modo que houve efetiva determinação de pagamento de reflexos sobre FGTS, de forma ampla e sem qualquer ressalva, incluindo-se, portanto, os reflexos sobre a multa fundiária. Ante o exposto, rejeito a alegação.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em seguida, a executada alega erro quanto à correção monetária pelo  IPCA até  a citação e, cumulativamente, juros de 1% + IPCA após a citação.

Em 18/12/2020, o STF concluiu o julgamento da ADC 58, por meio da qual ficou estabelecida a seguinte tese, nos termos do voto do relator:

(...)

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifos à parte)

No presente caso, deve ser aplicado o item III da modulação dos efeitos, pois, na fase de conhecimento, não houve manifestação expressa quanto ao índice de correção, de modo a atrair a regra geral do acórdão. Porém, referidos parâmetros não foram observados nos cálculos do exequente, conforme expressamente indicado nos itens 3 e 6 de seus critérios (ID. 8a13541).

Ante o exposto, os cálculos devem ser retificados, de modo que, até a data imediatamente anterior à citação, seja aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, sob a forma simples e, a partir da citação, seja aplicada taxa SELIC, sem incidência autônoma de juros moratórios.

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por VIA VERDE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA, JULGANDO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para o efeito de determinar o envio dos autos à contadoria da vara para retificar os cálculos do exequente, de modo que, até a data imediatamente anterior à citação, seja aplicado o IPCA-E, acrescido de juros de moratórios de 1% ao mês, sob a forma simples e, a partir da citação, seja aplicada taxa SELIC, sem incidência autônoma de juros moratórios.

Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular