PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0001222-89.2016.5.11.0008
RECLAMANTE: STEHFFERSON BARBOSA PACHECO
RECLAMADO: CRBS S/A

DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

 

I - RELATÓRIO

CRBS S/A, executada já qualificada, apresentou impugnação aos cálculos (ID. eecb5fd), alegando a ocorrência de equívocos na planilha elaborada.

Intimado, o exequente STEHFFERSON BARBOSA PACHECO manifestou-se (ID. 2412ec5), requerendo a improcedência da impugnação.

É o relatório.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço das impugnações opostas pelas partes.

PARÂMETROS DA EXECUÇÃO

A sentença de mérito (ID. d9fe8a3) foi mantida após o recurso cabível (ID. 9073d39), sobrevindo o trânsito em julgado (ID. 5c45f4). Na fase de execução, após sucessivas decisões, prevaleceu o acórdão em agravo de petição, proferido pela Terceira Turma deste Tribunal nos seguintes termos:

(...)

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela Executada CRBS S/A. e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que a execução prossiga com relação ao valor incontroverso (aplicação da TR), restando, para análise futura, eventual diferença com relação ao índice de correção monetária fixado pela decisão do STF. Inalterada a sentença agravada em seus demais termos e fundamentos. Tudo na forma da Fundamentação. Custas pela Executada no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Prossiga-se a execução.

(grifos à parte)

Ademais, em 18/12/2020, o STF concluiu o julgamento da ADC 58, por meio da qual ficou estabelecida a seguinte tese, nos termos do voto do relator:

(...)

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

(grifos à parte)

Com base no entendimento do STF, os pagamentos e levantamentos já efetuados nos presentes autos são reputados válidos e não ensejam novas discussões. Quanto aos cálculos do exequente, que tratam exclusivamente das diferenças ainda devidas após o levantamento do valor incontroverso, observa-se que, embora haja sido aplicada a TR, índice inferior ao determinado pelo STF (SELIC), foram indevidamente aplicados juros moratórios autônomos de 1% ao mês.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação, para o efeito de determinar o envio dos autos à contadoria da vara para retificar os cálculos do exequente, de modo que a diferença ainda devida de R$1.102,79, indicada no despacho de ID. a36711b, seja corrigida pela SELIC desde a data do levantamento do valor incontroverso (18/12/2018 – ID. f5447ea), sem incidência autônoma de juros moratórios, tendo em vista que a SELIC já abrange correção e juros.

 

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da impugnação aos cálculos oposta por CRBS S/A., JULGANDO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE, para o efeito de determinar o envio dos autos à contadoria da vara para retificar os cálculos do exequente, de modo que a diferença ainda devida de R$1.102,79, indicada no despacho de ID. a36711b, seja corrigida pela SELIC desde a data do levantamento do valor incontroverso (18/12/2018 – ID. f5447ea), sem incidência autônoma de juros moratórios, tendo em vista que a SELIC já abrange correção e juros.

Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

SANDRA DI MAULO
Juiz(a) do Trabalho Titular