PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000396-09.2020.5.11.0013
RECLAMANTE: JORGE LUIS DE MOURA SANTOS
RECLAMADO: HOSPITAL SANTO ALBERTO LTDA

SENTENÇA 

1 - Homologo o presente acordo (e6f6b91), em seus exatos termos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, por expressar a vontade das partes acordantes;

2 - A reclamada pagará ao reclamante a importância  líquida de R$ 2.788,78 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), em parcela única, até o dia 13.04.2021, por meio de depósito na conta bancária do patrono do reclamante: UIRATAN DE OLIVEIRA - CPF 445.467.772-72 (PIX) - BANCO CEF - AGENCIA 2686 - OP 001 - CONTA CORRENTE 20398-4.

3 - A reclamada, ainda, como parte do acordo, devolverá a CTPS do reclamante com a baixa do contrato de trabalho, e procederá com a entrega das guias do TRCT, bem como a chave de conectividade, para saque dos valores depositados de 8%, excluindo a multa fundiária de 40%, e as guias do seguro desemprego, no termos da petição sob o id e6f6b91. Quanto ao Seguro Desemprego, este Juízo fixa a  data de 22/04/2021 como marco inicial para a contagem do prazo encartado no artigo 14, da Resolução n°. 392, de 08/06/2004, do CODEFAT, devendo a presente Sentença instruir as guias CD/SD (Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego) por ocasião da protocolização pelo reclamante perante o Órgão competente, conforme letra g do artigo 15 da citada Resolução. 

4 - Fica ajustada multa de 50% sobre o valor do acordo, com execução imediata, no caso de inadimplência;

5 - O reclamante dá plena, irrevogável e geral quitação do objeto do presente processo;

6 - Em razão da natureza jurídica indenizatória das parcelas conciliadas, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais;

7 - Custas pelo reclamante no importe de R$ 55,78, das quais fica isento pela concessão da Justiça Gratuita;

8 - O reclamante dá plena, irrevogável e geral quitação do objeto do presente processo;

9 - Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos;

10 - Dê-se ciência.
 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto