PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0001143-69.2014.5.11.0012
RECLAMANTE: FREDSON DA COSTA DA SILVA
RECLAMADO: REDENIR DOS SANTOS PROJETOS - ME E OUTROS (4)

 SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

Considerando que, em 17.11.2020, expirou o prazo para o exequente se manifestar acerca da prescrição intercorrente;

Considerando que se revelaram infrutíferas as diligências como a consulta à base de dados do RENAVAN (RENAJUD), de bloqueio eletrônico por intermédio do sistema BACENJUD em face do executado e todos os demais atos executórios;

Considerando que não há nos presentes autos depósito judicial ou recursal pendente de liberação;

Considerando que as execuções não podem perdurar ad infinitum, devendo ser limitadas no tempo, em invocação à estabilidade das relações jurídicas;

Considerando o decurso do prazo de 02 anos, sem manifestação, a contar da intimação do exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução;

D E C I D O:

I- Declarar a extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inc. V do CPC, de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT)c/c Art. 11-A da CLT;

II- Retirar as restrições registradas no BNDT e RENAJUD, se possível, em face do executado;

III- Determinar expedição de certidão de ausência de saldo remanescente e o arquivamento definitivo dos autos, não podendo haver o desarquivamento do processo, haja vista a ocorrência da prescrição intercorrente na execução.

Dê-se ciência, valendo esta sentença como intimação.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular