PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE EIRUNEPÉ
ATOrd 0000014-46.2016.5.11.0501
RECLAMANTE: PEDRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (2)
RECLAMADO: PARENTE ANDRADE LTDA E OUTROS (3)

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

PROCESSO N. 0000014-46.2016.5.11.0501

RECLAMANTE: PEDRO RIBEIRO DA SILVA

RECLAMADA: PARENTE ANDRADE LTDA

LITISCONSORTE: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S.A.

Objeto: impugnação aos cálculos

 

            Vistos, etc...

 

RELATÓRIO

Transitada em julgado a decisão, a contadoria elaborou os cálculos de liquidação de sentença, que foi impugnada pela reclamada, alegando que não foi adotado o salário hora da época como base de cálculo de horas extras. Impugnou, ainda, o índice de correção monetária, dos juros sobre contribuição social, do percentual do SAT, bem como requer a exclusão de custas, já recolhidas.

O reclamante apresentou cálculos de liquidação, que foram impugnados pela reclamada, asseverando que a conta apurou um período de 13 meses em desobediência aos comandos decisórios que determinam o período de 12 meses, bem como se opõe ao quantitativo de horas superior ao deferido e inclusão de reflexos não deferidos.

 FUNDAMENTAÇÃO

Transitado em julgado a decisão,  concedeu-se as partes oportunidade para juntar os cálculos de liquidação de sentença. O reclamante ofereceu sua conta, que foi impugnada pela reclamada e litisconsorte.

A sentença de primeiro grau concedeu 60 horas extras in itinere a 100% por mês  (jul-2011 a ago-2012), adicional noturno sobre 16 horas extras mensais (igual período), alem dos reflexos sobre FGTS + 40%.

Reformada a sentença, pelo Acórdão do Eg.TRT, incluíram-se na condenação as parcelas de indenização por danos morais e adicional de confinamento e reflexos. O TST excluiu da condenação a o pleito de adicional de confinamento.

Na conta apresentada pelo reclamante, o número mensal de horas extras adotado é de 65 horas, não observado o disposto na sentença (60 horas), bem como há erro de inclusão de um mês alem do deferido (sentença de embargos com efeito modificativo, excluiu um mês de férias gozadas). Ademais, há erro na apuração da base de cálculo da hora extra, não considerando o período próprio e no adicional noturno que incluiu a hora acrescida do adicional, quando era devido apenas o adicional, consoante decisão. Isso resultou num valor principal incorreto. Por isso, a conta que merece ser homologada é a aquela apresentada pelo reclamada, salvo quanto ao reflexo sobre a multa de 40% do FGTS, que deve ser incluído, em observância ao julgado.

Impugnou a reclamada, ainda, o índice de correção monetária, dos juros sobre contribuição social, do percentual do SAT, bem como requer a exclusão de custas, já recolhidas. Os juros são devidos, pois consideram-se como fato gerador as contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço, conforme artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Ademais, conforme Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019, a atividade da empresa constante de seu cartão de CNPJ anexado aos autos (8121-4/00) corresponde a alíquota de 3% do SAT. Os valores recolhidos como custas processuais foram abatidos. Não lhe  razão nesses pontos.

No que pertine à correção monetária, houve decisão recente proferida pelo STF no sentido de declarar inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas, sendo cabível a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação. Na modulação do julgado, explicitou-se que aos processos em curso, deverão ser aplicados de forma retroativa a taxa Selic, juros e correção monetária (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021).

Sendo a responsabilidade da litisconsorte subsidiária, não há possibilidade, neste momento, de expedição de alvará judicial de levantamento de deposito recursal por ela efetuada, antes de cumpridos todos os atos executórios direcionados à reclamada, primeiramente. Após, quitação integral do débito trabalhista pela reclamada, o valor será restituído à litisconsorte.

CONCLUSÃO

 Por todos estes fundamentos e o mais que dos autos consta, DECIDO acolher em parte a impugnação aos cálculos oferecida pela reclamada PARENTE ANDRADE LTDA. nos autos da reclamatória ajuizada por PEDRO RIBEIRO DA SILVA, para homologar os cálculos juntados pela reclamada (cc51c3a), porque corretamente elaborados segundo os parâmetros especificados na sentença e no Acórdão, salvo quanto ao reflexo sobre a multa de 40% do FGTS, que deve ser incluído, em observância ao julgado. Sendo a responsabilidade da litisconsorte subsidiária, não há possibilidade, neste momento, de expedição de alvará judicial de levantamento de deposito recursal efetuado pela litisconsorte PETROLEO BRASILEIRO S.A., antes de cumpridos todos os atos executórios direcionados à reclamada, primeiramente. Após, quitação integral do débito trabalhista pela reclamada, o valor será restituído à litisconsorte. Notifiquem-se as partes E, para constar, foi lavrado o presente termo.

EIRUNEPE/AM, 22 de abril de 2021.

CARLOS DELAN DE SOUZA PINHEIRO
Juiz(a) do Trabalho Titular