PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000380-58.2020.5.11.0012
RECLAMANTE: ELIZANETE DOS SANTOS TEIXEIRA
RECLAMADO: BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA

I. RELATÓRIO

ELIZANETE DOS SANTOS TEIXEIRA, qualificado(s) na inicial, ajuizou, em 29.4.2020, reclamação trabalhista contra  BEATRIZ BOTINELLY CUNHA E SILVA, também individualizada(s) na peça de ingresso, alegando, em síntese, que prestava serviços domésticos com habitualidade (segundas, quartas, sextas e sábados), na residência da reclamada, desde 25.3.1990. Alega, também, que o horário de trabalho era das 7h às 18h, por vezes trabalhando até 21h.  Pugna, assim, pela procedência da pretensão, conforme pedidos da exordial.

A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação da reclamante.

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 71.639,76.

A Reclamada apresentou defesa alegando, em síntese, que a reclamante prestou serviços sempre como diarista, não configurando hipótese de vínculo de emprego doméstico. Pugnou, assim, pela improcedência dos pedidos.

Colhidos os depoimentos pessoais das partes e os das testemunhas, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Recusadas as propostas conciliatórias.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os depoimentos foram uníssonos quanto à eventualidade da prestação de serviços da reclamante, durante todo o longo período em que trabalhou para a reclamada, não se afigurando o alegado vínculo empregatício doméstico.

Reproduzo, por relevante, os depoimentos de todas as testemunhas ouvidas, no exercício do contraditório.

Inicialmente, o depoimento da reclamante, a quem se atribui o ônus probatório de alegar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), demonstra o desconhecimento dos fatos no período imprescrito:

 

INTERROGADA, RESPONDEU: "que não se recorda o prédio em que a reclamante trabalhava; que não sabe informar se a reclamante trabalhava para outras famílias, mas que trabalhava para a reclamada, cujo motorista chamava-se Alison; que a reclamante ia ao prédio da reclamada às vezes às segundas, às quintas e sextas.” Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMANTE, RESPONDEU: "que não se recorda se via a reclamante aos sábados." Nada mais.

ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DA RECLAMADA, RESPONDEU: "que trabalhou no condomínio faz mais de 5 anos." Nada mais (grifo nosso)

No mesmo sentido, as testemunhas da reclamada confirmaram as alegações da contestação, quanto à prestação de serviços eventuais da reclamante.

 

INTERROGADA, RESPONDEU: "que conhece a reclamante e que trabalhava uma vez por semana para a reclamada, sem dia certo; que a reclamante não se recorda o horário que a reclamante chegava ao condomínio, porque trabalha das 8h às 16h, conduzindo carro da reclamada, não vendo o horário que a reclamante iniciava o trabalho; que almoçava na casa da reclamada; que nunca viu a reclamante na cozinha.” Nada mais.
ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DA RECLAMADA, RESPONDEU: "que a reclamante ia uma vez por semana, às vezes não ia, até parar de trabalhar; que não se recorda se a reclamante trabalhava aos sábados; que acredita que a reclamante saía entre 16h e 17h, quando ia trabalhar.” Nada mais.
ÀS PERGUNTAS DO ADVOGADO DA RECLAMANTE, RESPONDEU: "que trabalha para a reclamada desde 2001; que trabalhava para a reclamada de segunda a sábado, sendo sábado até 14h; que não sabe informar qual o meio de transporte da reclamante.” Nada mais.

(…)

INTERROGADA, RESPONDEU: "que trabalha desde 2009 no condomínio da reclamada, a princípio trabalhando no período diurno, a partir de 2010/2011 em sistema rotativo, ora à noite, ora de dia; que acredita que a reclamante ia uma vez por semana, ora no apartamento 401, ora no 402 e 903.” Nada mais.
ÀS PERGUNTAS DA ADVOGADA DO RECLAMANTE, RESPONDEU: "que há câmeras
de vídeo nos andares, que registrava a reclamante entrando nos apartamentos informados.” Nada mais.

Entendo, assim, que a parte reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando a prestação de serviço habitual (rectius: não-eventual) à reclamada, tampouco o horário efetivamente trabalhado.

Por esses motivos, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos.

Tendo sido preenchido o requisito delineado no artigo 790, §3°, da CLT, defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita.

O legislador ordinário, na redação do art. 791-A da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os nobres advogados, essenciais e indispensáveis à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal), receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC.

Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com “proveito econômico obtido”.


O art. 791-A diz isso, expressamente:


Ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
 

 

Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são:

a) valor que resultar da liquidação de sentença, e;
b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do “proveito econômico obtido” a norma autoriza o uso do valor “atribuído à causa”.

Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial).

Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a “mens legis”.

Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora.

Observo, por fim, a imprecisão técnica contida nas vozes “procedência parcial” e “sucumbência recíproca”. O art. 86 do CPC previu a possibilidade de “sucumbência parcial”, conquanto a CLT não traga tal previsão.
Assim, julgados totalmente improcedentes os pedidos, não há falar em condenação no pagamento de honorários de sucumbência.

 

III. CONCLUSÃO

Nos autos desta reclamação trabalhista ajuizada por ELIZANETE DOS SANTOS TEIXIERA, em desfavor de BEATRIZ BOTINELLY CINHA E SILVA, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação.

Concedida a Gratuidade da Justiça à parte reclamante.

Custas dispensadas.

 

Notifiquem-se as partes, mantendo-se a data de 23.4.2021 (id. 72486cc) como marco inicial do prazo recursal.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

JOSE ANTONIO CORREA FRANCISCO
Juiz(a) do Trabalho Substituto