PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000701-08.2020.5.11.0008
RECLAMANTE: RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA
RECLAMADO: VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA

S E N T E N Ç A

I – R E L A T Ó R I O.

RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA ajuizou reclamatória trabalhista contra VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA, postulando o pagamento das verbas rescisórias referentes à demissão sem justa causa, salários retidos, depósitos do FGTS, indenização por dano moral, honorários advocatícios contratuais e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da gratuidade de justiça e honorários advocatícios sucumbenciais.

A reclamada apresentou contestação (ID. 7e20a97), na qual levantou preliminar de mérito de coisa julgada e dedução. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da inicial.

A alçada foi fixada no valor líquido da inicial. 

Depoimentos das partes, cujos termos passam a integrar este relatório (ID. 20faa55).

Alegações finais escritas pela reclamante, restando prejudicadas em relação à reclamada (ID. 13bd739), diante da inobservância do prazo concedido para a prática do ato processual em questão.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O. 

Preliminares de mérito

Coisa julgada. Dedução.

De acordo com a reclamada, o sindicato profissional ajuizou a ação civil pública nº 0001209-13.2018.5.11.0011, na qual foi pleiteado o pagamento das férias de 2016 a 2018 e dos salários de março/2017, abril/2017, dezembro/2017, janeiro/2018,fevereiro/2018 e setembro/2018. A ré informa que, em cumprimento de sentença, foram bloqueados valores em contas de sua titularidade, suficientes para destinar R$ 14.102,06 à reclamante. A demandada aponta que, com esse montante, foram quitadas não só as quantias assinaladas na ação civil pública, mas, também, os salários de março/2019, abril/2019, maio/2019, junho/2019, julho/2019 e férias de 2017/2018.

Nesse cenário, a reclamada entende que deve ser declarada a coisa julgada em relação ao pedido de pagamento de salários retidos de março a julho de 2019, extinguindo-os sem resolução do mérito. Caso não seja reconhecida a coisa julgada, requer, subsidiariamente, a dedução dos R$ 14.102,06 pagos à reclamante em decorrência da ação civil pública nº 0001209-13.2018.5.11.0011.

Segundo o art. 337, §4º, do CPC, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Conforme o §2º, do mesmo artigo, “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”

A partir de tais conceitos, é possível concluir que a ação civil pública nº 0001209-13.2018.5.11.0011 e a presente reclamatória possuem partes, causa de pedir e pedidos distintos, razão pela qual seria inviável reconhecer o trânsito em julgado da ação civil pública como óbice ao julgamento dos pleitos formulados na exordial. Ademais, a dedução trata-se de matéria de mérito, razão pela qual é incabível discuti-la preliminarmente.

Rejeito. 

Prejudicial de mérito

Prescrição quinquenal.

Os pleitos constantes da exordial não estão abrangidos pela incidência da prescrição quinquenal, pois não ultrapassam o lapso temporal retroativo de cinco anos a contar do ajuizamento da reclamatória, restando sem esteio a prejudicial de mérito neste particular.

Rejeito.

Mérito

Verbas rescisórias.

A reclamante aduz ter sido dispensada imotivadamente em 07/07/2019, sem que as verbas rescisórias atinentes à demissão sem justa causa fossem pagas até o momento, razão pela qual pleiteia o cumprimento das obrigações rescisórias.

Por seu turno, a reclamada reconhece dever à autora as quantias apontadas pelo termo de rescisão a título de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais de 2019/2020 e décimo terceiro salário proporcional de 2019. A empresa aduz que a impossibilidade de pagamento de salários e demais obrigações trabalhistas ocorreu em razão do rompimento do contrato de terceirização de serviços com a Administração Pública, configurando a hipótese de força maior prevista pelo art. 501, da CLT. 

O art. 501, caput, da CLT, conceitua a força maior como “todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente”. Para que se concretize a hipótese de força maior, é imprescindível que fatores alheios à vontade patronal inviabilizem absolutamente a manutenção das atividades empresariais. Verificada a situação de força maior que determine a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, o art. 502, do texto consolidado, ameniza as obrigações rescisórias que recaem sobre o empregador.

Partindo desse pressuposto, entendo não haver motivos para que a tese de defesa da empresa prospere. O contrato de trabalho é marcado pela alteridade. Isso significa que os riscos do empreendimento cabem exclusivamente ao empregador, incluídos os ônus decorrentes das relações de empregos firmadas. Fixada essa premissa, tem-se que o empregador não está autorizado a repassar aos funcionários os prejuízos oriundos da exploração de atividade econômica. Dessa maneira, o trabalhador não pode ser responsabilizado por fatores externos, como oscilações do mercado ou queda no faturamento da empresa. Dito isso, mencione-se o art. 501, §1º, da CLT, o qual estabelece que “a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior”.

Destaque-se que o contrato de trabalho, ao qual se aplicam as disposições concernentes à teoria geral dos contratos, trata-se de um ajuste de vontades pelo qual as partes vinculam-se a prestações e contraprestações recíprocas e equivalentes. Quanto à seara justrabalhista, tem-se que o empregado obriga-se a atender às diretrizes delineadas pelo empregador, ao passo que se impõe ao empregador o dever fundamental de remunerar o obreiro pela prestação dos serviços executados.

Fixadas tais premissas, deve restar claro que, a partir do momento em que a reclamante afirma que as verbas rescisórias não foram quitadas, deve ser aplicada a teoria do ônus da prova. Nesse diapasão, o ônus probatório quanto ao cumprimento das obrigações repousa sobre a empresa demandada, por constituir fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. A reclamada, no entanto, apresentou apenas dois comprovantes de transferências bancárias (ID. 175e923, fl. 98; ID. d6e93f0, fl. 103). Devem prevalecer, portanto, as alegações de inadimplemento da inicial.

Por conseguinte, julgo procedente, o pedido de pagamento formulado pela autora, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, ambos do CPC), consubstanciado nas seguintes parcelas:

a) salários retidos de fevereiro a julho de 2019 (R$ 10.860,54);

b) saldo de salário de 7 dias de agosto de 2019 (R$ 131,54);

c) férias proporcionais de 2019/2020 (2/12 + 1/3 – R$ 200,12);

d) décimo terceiro salário proporcional de 2019 (8/12 – R$ 150,30);

e) multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.000,00).

Diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas em audiência, julgo procedente o pagamento da multa do art. 467 da CLT, conforme súmula nº 69 do TST, no importe de R$ 1.382,30. Ressalte-se que a multa em referência foi calculada sobre a quantia de R$ 2.764,60, resultante da soma das quantias consignadas pelo termo de rescisão a título de saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais de 2019/2020 e décimo terceiro salário proporcional de 2019, cujo débito foi reconhecido pela empresa em contestação.

Quanto ao aviso prévio indenizado, devem ser tecidas algumas considerações. Consoante o TRCT juntado pela reclamante (ID. 45bcb61), a admissão deu-se em 05/06/2012, ao passo que o aviso prévio foi concedido em 09/07/2019. Conforme o art. 1º, parágrafo único, da lei nº 12.506/2011, ao contrário do que entende a reclamante, esta faria jus, na verdade, a 51 dias de aviso prévio. Nesses termos, com a projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da autora se estenderia até 29/08/2019.

Ocorre que, pelas informações constantes do TRCT, depreende-se que o aviso prévio foi, em parte trabalhado, vez que o afastamento definitivo teria ocorrido em 07/08/2019. Nesse cenário, os 29 dias correspondentes ao aviso prévio trabalhado já encontram-se remunerados pelo salário de julho de 2019 e pelo saldo de salário de 7 dias de agosto de 2019. Restam, portanto, 22 dias de aviso prévio indenizado a serem pagos à reclamante, razão pela qual julgo procedente em parte o pedido de pagamento de aviso prévio, no total de R$ 1.327,40.

Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos da condenação R$ 12.362,27, pagos à reclamante após a extinção contratual, conforme comprovantes de transferência bancária anexados pela reclamada (ID. 175e923, fl. 98; ID. d6e93f0, fl. 103).

As verbas foram calculadas com base na remuneração de R$ 1810,09, indicada no TRCT como média salarial percebida pela reclamante.

FGTS.

A reclamante afirma que os depósitos de FGTS não foram realizados regularmente durante o contrato de trabalho, sobretudo entre dezembro de 2017 e agosto de 2019, pelo que requer o pagamento de R$ 3.040,95, acrescidos de R$ 5.793,37 pela de multa de 40%.

Em contrapartida, a reclamada alega que os depósitos fundiários devidos à reclamante foram efetuados tempestivamente. A demanda acrescenta que ajustou, com a Caixa Econômica Federal, compromisso de pagamento parcelado para quitação das obrigações relativas ao FGTS.

Analiso.

O FGTS é direito constitucionalmente garantido a todos os trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, III, CF/88), incumbindo ao empregador depositar, até o dia 7 de cada mês, 8% da remuneração paga no mês anterior, na conta vinculada de cada empregado (art. 15, lei 8.036/1990). O Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento firmado entre a reclamada e a Caixa Econômica Federal, para parcelamento do débito em atraso, não gera qualquer efeito em relação ao trabalhador, tendo em vista que este não participou da negociação, não havendo como lhe negar o direito aos depósitos fundiários não efetivados. Portanto, o acordo firmado entre a CEF e a reclamada não retira do reclamante o direito de exigir o recolhimento integral e imediato das parcelas não depositados na vigência do contrato.

Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme se infere da ementa de acórdão transcrita a seguir:

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESPACHO EM QUE SE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltado que, e m relação à prescrição do FGTS , não incide qualquer prazo prescricional pelos seguintes fundamentos: a) como a ação foi ajuizada em 19/06/2017, menos de 5 (cinco) anos contados de 13/11/2014, afasta-se a incidência da prescrição quinquenal; b) como o termo inicial data de 2009, a prescrição trintenária somente se consumaria em 2039, passados trinta anos do termo inicial, o que também não ocorreu. Assim, como não se passaram cinco anos contados do julgamento do leading case que mudou a prescrição do FGTS e nem trinta anos contados do termo inicial, não transcorreu o lapso prescricional quinquenal e nem o trintenário. Assim, afastou-se a incidência de qualquer prescrição, no particular. Precedentes. Q uanto à controvérsia em torno do " FGTS - depósitos não efetuados - acordo de parcelamento celebrado entre a empresa e a CEF , registrou-se que a SBDI-1 tem entendimento de que o acordo de parcelamento firmado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito do trabalhador de postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Precedentes. Por outro lado, n o que tange às férias em dobro , está registrado expressamente que a decisão regional está em harmonia com a Súmula nº 450 desta Corte, mostrando-se inviável o processamento do recurso de revista, no aspecto. Na decisão ora agravada, consta ainda que, e m relação ao reconhecimento de natureza salarial para a alimentação fornecida pela Ré , o TRT registra expressamente que, embora tenha afirmado que está inscrita no PAT desde 2011, a Empresa não comprovou sua regular inscrição no referido programa. A Corte regional ressaltou ainda que a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, ano base 2011, não se presta à prova pretendida e que não foram juntadas as normas coletivas que a ora agravante afirma terem a previsão de concessão de alimentação e do caráter indenizatório da referida parcela. Por tudo isso, foi decidido pela impossibilidade de análise do caráter indenizatório da refeição fornecida pela reclamada; consta ainda que o argumento recursal é de que a natureza da parcela é indenizatória, sobretudo porque a Empresa é integrante do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador) desde 2011, além de haver essa previsão em normas coletivas. Nesse contexto, a pretensão recursal, como dito na decisão monocrática, encontra óbice intransponível na súmula desta Corte, porquanto, para se confrontar o decisum regional com os argumentos empresários seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas nesta fase processual. Indene a Orientação Jurisprudencial nº 133 da SBDI-1 do TST. Por fim, para completa entrega da prestação jurisdicional, foi ressaltado, quanto à multa por embargos de declaração tidos por protelatórios , que a Corte regional aplicou a multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC, exatamente por entender que os embargos de declaração opostos à decisão daquele Tribunal eram protelatórios. No julgamento dos embargos declaratórios, a Corte Regional entendeu que os argumentos lançados na peça processual visavam, na verdade, ao reexame de matéria decidida, com novo julgamento sob a ótica empresária. Por essas razões, foi declarada juridicamente correta a decisão do TRT que condenou a Ré ao pagamento da multa, pois o juiz ou Tribunal tem o poder-dever de impor multa quando verificar intuito protelatório dos embargos declaratórios. Com efeito, o Regional registrou que não houve qualquer omissão no v. acórdão embargado. Assim, o manejo injustificado do recurso horizontal justificou a imputação da penalidade. Nesse esteio, é inviável a pretensão recursal por violação dos indigitados artigos da Constituição da República, porquanto, tendo o Tribunal Regional constatado que a matéria já se encontrava devidamente prequestionada, a condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1026 do CPC/2015 decorre exatamente da legislação infraconstitucional vigente. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11068-71.2017.5.18.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021) (grifos à parte).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de regularização dos depósitos fundiários. Não se pode ignorar, contudo, que o art. 26-A, caput, da lei nº 8.036/90, define que “para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória”. À vista disso, para cumprimento da decisão, a reclamada deverá entregar chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos aos meses indicados na inicial (de dezembro de 2017 a agosto de 2019) e sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Auxílio-alimentação.

A reclamante requer o pagamento de R$ 1.800,00, a título de vale-alimentação que não teria recebido nos últimos seis meses laborados.

Em contrapartida, a reclamada sustenta que o auxílio-alimentação foi efetuado através de recarga eletrônica em cartão destinado para este fim específico, na exata proporção de dias laborados, com possibilidade de compensação de saldo remanescente de um mês no imediatamente posterior.

É certo que inexiste no ordenamento jurídico pátrio legislação específica que imponha ao empregador a obrigação de efetuar este pagamento. No entanto, se o empregador fornece, habitualmente, por força do contrato ou do costume, quantias relativas ao custeio da alimentação do empregado, tais valores compreendem-se no salário, consoante o art. 458, caput, da CLT. Nessa condição, o auxílio-alimentação não poderia ser suprimido unilateralmente pela reclamada, sob pena de configurar alteração ilícita do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468, caput, do texto consolidado.

Partindo desse pressuposto, a reclamada confirma que o auxílio-alimentação era pago à reclamante, com base nos dias laborados pela reclamante. Nesse contexto, o ônus de provar o adimplemento do benefício é da empresa, por se tratar de fato extintivo do direito da autora, nos termos do art. 818, II, da CLT. 

A reclamada, contudo, trouxe comprovantes de recarga do cartão destinado à utilização do auxílio-alimentação bancária apenas nos meses de março e abril de 2019, cuja validade não foi questionada pela reclamante (ID. bfd1a73). Sendo assim, devem prevalecer, parcialmente, as alegações de inadimplemento do auxílio-alimentação. 

Diante da falta de comprovação dos cálculos necessários para apuração do valor devido a título de auxílio-alimentação, fixo como base de cálculo a importância de R$ 300,00, indicada nos comprovantes de ID. bfd1a73 e não impugnada especificamente pela reclamante. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pagamento de auxílio-alimentação de fevereiro, maio, junho e julho de 2019, no montante de R$ 1.200,00.

Dano moral.

Pugna a reclamante pelo pagamento de indenização por danos morais pelos descumprimentos contratuais apontados na inicial. 

Analiso.

O dano moral consiste na compensação de qualquer lesão decorrente de ofensa à honra e dignidade por atos ou condutas ilícitas que se mostrem e se apresentem de necessário combate, em salvaguarda à integridade moral do homem. Seu elemento característico é a dor causada ou o sofrimento que é imposto ao ofendido. Para a sua caracterização é necessário que o julgador se convença da existência de abuso de direito por parte do empregador, gerando ao obreiro sofrimento psíquico e moral. Destarte, seriam condutas ilícitas praticadas pelo empregador e, por consequência, indenizáveis, abusos ou excessos no poder diretivo, suficientemente graves para violar a honra, imagem ou intimidade de seu funcionário.

Nesse sentido, o dano moral em decorrência do inadimplemento trabalhista, por si só, não configura ofensa presumida aos direitos de personalidade da autora. Nessa condição, impõe-se a sua comprovação pela parte que o alega, conforme o art. 818, I, CLT. No caso dos autos, a demandante, a quem incumbia o ônus probatório, não se desincumbiu do seu encargo. Isso porque não há nenhuma prova nos autos de que ela tenha sofrido os abalos narrados na inicial. 

Por fim, acrescente-se que eventuais prejuízos de ordem pecuniária e financeira da reclamante estão sendo aferidos na análise de cada pedido da presente reclamatória. 

Diante das razões expostas, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral.

Honorários advocatícios contratuais. Indenização.

Os honorários advocatícios com fundamento na teoria da reparação integral (arts. 402 e 444 do CC/02), não têm aplicação nas causas relativas à relação de emprego, uma vez que não há lacuna (art. 8 da CLT) passível de aplicar supletivamente o art. 404 do CC/02.

Ademais, o prejuízo sofrido com a contratação do advogado decorreu da mera vontade do reclamante, haja vista que poderia ajuizar reclamação sem assistência de advogado particular (jus postulandi das partes) ou com a assistência sindical. Assim, não há nexo de causalidade entre o referido dano (custo com a contratação do advogado particular) com a conduta do reclamado. 

Por fim, com o advento da lei nº 13.467/2017, a legislação trabalhista nacional passou a disciplinar, expressamente, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência das partes. Assim, entendo não haver fundamento legal para o recebimento concomitante de honorários de sucumbência e honorários advocatícios contratuais, sob pena de impor dupla condenação à parte adversa, uma vez que tais verbas são devidas em razão da sucumbência.

Desta forma, julgo improcedente o pleito de pagamento de indenização de honorários contratuais.

Benefícios da Justiça Gratuita.

Apesar de a CLT não ser omissa nesse ponto, conforme previsão art. 790, §3º, da CLT, a aplicação deste não pode dar-se de forma isolada, considerando que o ordenamento jurídico é um só e deve manter certa coerência. Dito isso, tem-se que a CLT deve ser interpretada em conjunto com os arts. 15 e 99, §3º, do CPC.

Nesses termos, a declaração de hipossuficiência da parte, firmada por procurador com poderes específicos para tanto, é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça.

Diante da declaração da autora de que não possui condições de arcar com as despesas processuais no momento, considero preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, §3°, da CLT c/c súmula 463, item I, TST e defiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios sucumbenciais.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT, nos seguintes termos:

a) em favor da advogada da reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor resultante da liquidação da sentença;

b) em favor do advogado da reclamada, no total de R$ 500,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade e de forma a permitir o acesso à justiça, observados os critérios indicados no §2o do citado dispositivo.

Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial.

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. 

Em atenção ao disposto no art. 791-A, §4°, da CLT, o valor dos honorários devidos ao patrono da reclamada deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença.

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no §3° do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT da autora, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e correção monetária.

A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST.

Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT e Súmula 439/TST.

Além disso, com relação aos índices, a aplicação dos juros de morae da atualização monetária nos débitos trabalhistas constou em decisão do Supremo Tribunal Federal com efeito erga omnes e vinculante:

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, julgava extinta a ação, sem apreciação da matéria de fundo, ante a ilegitimidade ativa da requerente, e, vencido, acompanhava, no mérito, o voto divergente do Ministro Edson Fachin. Por fim, por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF) (grifos à parte)

Dessa forma, são devidos juros desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com base na taxa SELIC do período, sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200,TST).

A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada obrigação, qual seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST. No período pré-judicial até o momento da citação, deverá ser utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária. A partir da citação, torna-se aplicável a Taxa Selic para atualização do débito.

III – C O N C L U S Ã O.

Posto isso, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela reclamante RAIMUNDA FERREIRA DA SILVA contra a reclamada VISAM VIGILANCIA E SEGURANCA DA AMAZONIA LTDA, decido:

– rejeitar a preliminar e prejudicial de mérito suscitadas em contestação;

– no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para fins de condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes quantias à reclamante, nos limites dos pedidos (arts. 141 e 492, ambos do CPC):

a) salários retidos de fevereiro a julho de 2019 (R$ 10.860,54);

b) saldo de salário de 7 dias de agosto de 2019 (R$ 131,54);

c) férias proporcionais de 2019/2020 (2/12 + 1/3 – R$ 200,12);

d) décimo terceiro salário proporcional de 2019 (8/12 – R$ 150,30);

e) multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.000,00);

f) multa do art. 467, da CLT (R$ 1.382,30);

g) aviso prévio indenizado de 22 dias (R$ 1.327,40);

h) auxílio-alimentação (R$ 1.200,00).

Em homenagem ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, deverão ser deduzidos da condenação R$ 12.362,27, pagos à reclamante após a extinção contratual, conforme comprovantes de transferência bancária anexados pela reclamada (ID. 175e923, fl. 98; ID. d6e93f0, fl. 103).

Procedente, ainda, a seguinte obrigação de fazer, a cargo da reclamada: 

a) entrega da chave de conectividade para saque do FGTS, com a comprovação dos recolhimentos relativos aos meses indicados na inicial (de dezembro de 2017 a agosto de 2019) e sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e execução das parcelas fundiárias inadimplidas.

Improcedentes os demais pedidos.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, §3°, da CLT, nos seguintes termos:

a) em favor da advogada da reclamante, no percentual de 5%, sobre o valor resultante da liquidação da sentença;

b) em favor do advogado da reclamada, no total de R$ 500,00, calculados em 5% sobre o valor arbitrado em R$ 1.000,00, exclusivamente para esse efeito, tendo em vista o princípio da razoabilidade e de forma a permitir o acesso à justiça, observados os critérios indicados no §2o do citado dispositivo.

Esclareço, ainda, que os pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos àqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial refira-se apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial.

Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no §2° do art. 791-A da CLT. 

Em atenção ao disposto no art. 791-A, §4°, da CLT, o valor dos honorários devidos ao patrono da reclamada deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença.

Encargos previdenciários e fiscais. Juros e correção monetária.

Tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, na razão de R$ 50,15, calculadas sobre o valor de R$ 2.507,63 fixado à condenação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto