PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
8ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0000253-98.2021.5.11.0008
RECLAMANTE: DILENE MARIA GONCALVES DE CASTRO
RECLAMADO: MUNICIPIO DE MARAA

SENTENÇA

 

I - RELATÓRIO

Dispensado nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Conforme se extrai da narrativa inicial, a autora alega ter prestado serviços para o MUNICÍPIO DE MARAÃ, pessoa jurídica de direito público, tendo distribuído a presente reclamatória trabalhista sob o rito sumaríssimo. No entanto, estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, consoante previsto no parágrafo único do artigo 852-A da Consolidação das Leis do Trabalho. E o não cumprimento desta determinação resulta no arquivamento da reclamação.

Por tais fundamentos, considerando a inadequação do rito à demanda e o que dispõe o § 1° do artigo 852-B da  CLT em seu inteiro teor, decido, no estrito cumprimento ao comando da Consolidação das Leis do Trabalho, determinar o arquivamento da presente reclamatória.

Indicando a autora na inicial que recebia salário de R$1.400,00 e que foi dispensada sem justa causa, presumo o estado de pobreza, razão pela qual defiro à reclamante o Benefício da Justiça Gratuita requerido na inicial, pelo preenchimento dos requisitos do art. 790, §3º da CLT e da Lei n.º 1.060/50.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto e o mais que dos autos consta na reclamatória ajuizada por DILENE MARIA GONÇALVES DE CASTRO em face do MUNICÍPIO DE MARÃA decido, em cumprimento ao comando legal da CLT, determinar o arquivamento da presente reclamatória, em razão da inadequação do rito proposto, considerando a presença de ente público no polo passivo da demanda. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT e da Lei n.º 1.060/50.

TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

Custas pela reclamante no importe de R$316,04, calculadas sobre o valor da causa (R$15.802,00), de cujo recolhimento fica dispensada face o benefício concedido. 

Notifique-se a parte por meio de seus patronos. 

Após, arquivem-se os autos.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM
Juiz(a) do Trabalho Substituto