PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0001427-89.2019.5.11.0016
RECLAMANTE: LAURO BARROS LIRA
RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

SENTENÇA (Quarentena COVID-19)

Vistos, etc.

Trata-se de execução de título executivo judicial, com a finalidade de efetivação do crédito por ele representado.

Compulsando-se os autos constata-se que:

 1.Processo foi recebido do E.TRT no dia 16/04/2021;

2. O trânsito em julgado ocorreu no dia 15/04/2021, conforme certidão de id db7f499;

3. O Acórdão de id 8f667ee, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor;

4. O credito liquido do exequente, honorários advocatícios em prol dos patronos do autor e da reclamada, bem como os encargos previdenciários e custas foram devidamente quitados, conforme depreende-se dos alvarás de ids 5681d5e e c02779a;

5. Houve o registro do pagamento da execução no PJe, 

 

Em face do acima exposto e considerando o disposto no art.924 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 924 - Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Cita-se, ainda:

O procedimento executório inicia-se com o requerimento ou de ofício, passa pela fase instrutória e culmina com a satisfação do crédito. O processo executório termina com a sentença formal declaratória da extinção da execução.[1]

Ocorrendo qualquer uma das hipóteses do CPC 924, impõe-se a extinção da execução por sentença.[2]

ISSO POSTO, DECIDE A 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS:

I. JULGAR EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, o que faz na forma dos fundamentos elencados nas linhas precedentes e à luz do disposto no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, devendo os autos serem arquivados.

II. Dê-se ciência as partes.

 [1] MILHOMENS, Jônatas e ALVES, Geraldo Magela. Manual de execuções, civil, penal e trabalhista. P g. 346.

[2] JÚNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil anotado e legislação extravagante. São Paulo: RT, 2006, p. 795.

Firmado por assinatura eletrônica (Lei n. 11.419/2006). // imp

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

SANDRA MARA FREITAS ALVES
Juiz(a) do Trabalho Substituto