PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
Oposic 0000375-36.2020.5.11.0012
OPOENTE: MARINA VENANCIO PAES
OPOSTO: ANDREZA RAMOS BESSA DANTAS

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

 

  1. RELATÓRIO

 

A embargante, MARINA VENANCIO PAES, interpôs Embargos de Terceiro, alegando, em síntese, estar sofrendo ameaça de lesão ao seu direito de propriedade, em razão da penhora efetivada em seu imóvel, bem de família, nos autos do processo principal 0000731-36.2017.5.11.0012.

A Embargada não obstante tenha sido notificado para se manifestar, quedou-se inerte.

Os autos vieram concluso para julgamento.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço dos embargos, pois preenchido os pressupostos do Art. 674 do Código de Processo Civil, mediante interposição tempestiva, por parte legítima e subscrito por advogado devidamente habilitado nos autos (Id. 448fc6f).

DO MÉRITO

DO BEM DE FAMÍLIA

A embargante sustenta que, nos termos do Art. 1° da Lei 8009/90, o imóvel penhorado se trata de bem de família, tendo em vista ser o único bem do casal.

Conforme se verifica das certidões acostadas aos autos (Ids. 98aff85 / 23fbda4), constata-se que razão assiste a Embargante quanto à inexistência de outros imóveis de sua propriedade ou de seu marido.

Inicialmente, cabe ressaltar que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, a impenhorabilidade existente na Lei 8.009/90 aplica-se à execução trabalhista, nos moldes do Art. 3°.

A referida lei tem como objetivo assegurar o direito à moradia, previsto no Art. 6° da Constituição Federal.

Dessa forma, tendo em vista que restou demonstrada a qualidade de bem de família do imóvel de matrícula nº    3876,    situado à    Rua    C-5 nº    403,    Conjunto Ajuricaba,  Alvorada  1, bairro Planalto, em Manaus-AM e que sua impenhorabilidade é garantida em lei, determino que a Secretaria da Vara se abstenha de efetuar qualquer medida executória em desfavor do referido imóvel.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro  o pedido  da  Embargante de  Justiça  Gratuita porque  preenchidos  os requisitos do art. 4ª da Lei nº 1.060/50 e do art. 790, §3º, da CLT.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto JULGO PROCEDENTE os Embargos de Terceiros interpostos por MARINA VENANCIO PAES a fim de determinar que a Secretaria da Vara se abstenha de efetuar qualquer ato executório em face do imóvel de matrícula nº    3876,   situado  à    Rua   C-5  nº    403,   Conjunto  Ajuricaba,  Alvorada 1,  bairro Planalto, em Manaus-AM.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação,  a Secretaria da Vara para juntar esta sentença no processo principal, notificando o exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens/meios hábeis para prosseguimento da execução.

Dê-se ciência às partes, valendo esta sentença como intimação.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular