PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
14ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
AlvJud 0000777-14.2020.5.11.0014
REQUERENTE: JAYME FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO: GLOBALSERVICE - TRANSPORTE DE VALORES LTDA

I - RELATÓRIO

JAYME FERREIRA DA SILVA ajuizou PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL contra GLOBALSERVICE - TRANSPORTE DE VALORES LTDA, postulando em juízo a emissão de Alvará Judicial para saque dos valores depositados a titulo de FGTS em sua conta vinculada referente ao contrato de trabalho havido com o Requerido.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, foi dispensada a notificação da Requerido.

É o sucinto relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando-se a prática de um ato. Em regra, diante das provas sumariamente apresentadas, o alvará exige a expedição de uma ordem judicial para que se pratique um ato.

Nos casos de jurisdição voluntaria não há lide, mas simples controvérsias. Não há partes, mas interessados. Não há sucumbência e, entre outras circunstâncias, não haveria de ter nem contestação.

É preciso não se perder de vista que o processo deve ser o meio para o reconhecimento, a satisfação e a segurança de direitos, sem ofender os princípios que norteiam o processo civil. Assim, como procedimento de jurisdição graciosa, o alvará é meio hábil para solucionar pequenas questões e, em muitos casos, evitar o processo demorado.

In casu, foram preenchidos os pressupostos legais para o acolhimento do pleito. Vejamos.

O art. 20, da Lei nº 8.036/1990 autoriza movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS nas situações elencadas, dentre as quais a dispensa sem justa causa. Este é o caso da parte requerente.

As provas acostadas aos autos noticiam sobre a existência de valores depositados pela Requerida na conta vinculada do Requerente, a titulo de FGTS, relativo ao período laborado, bem como está comprovada a rescisão contratual por iniciativa da empresa.

Isto posto, por tratar-se de hipótese prevista no ar. 20 da Lei nº 8.036/1990, julgo procedente o pedido. Uma vez que já fora expedido alvará em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a presente sentença apenas ratifica a decisão anteriormente proferida.

Benefício da justiça gratuita

O simples requerimento do Reclamante no pedido faz presunção relativa (juris tantum) dos requisitos para a concessão do benefício, sendo o quanto basta para o deferimento do pedido dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT e art. 4º da Lei nº 1.060/50 e artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.

III - DECISÃO

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, DECIDE este Juízo JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL apresentado por JAYME FERREIRA DA SILVA contra GLOBALSERVICE - TRANSPORTE DE VALORES LTDA, para ratificar a decisão de antecipação de tutela anteriormente conferida (documento de id 0b7e82c), tendo sido emitido alvará para o saque dos valores depositados de FGTS na conta vinculada do requerente. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, cuja integração a este dispositivo deve ser observada para todos os fins. Custas pela Requerente calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais), no importe de R$ 20,00, das quais é isento nos termos da lei. INTIME-SE O REQUERENTE, por intermédio de seu patrono. Dispensada a intimação da União - Portaria do Ministro do Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. ARQUIVEM-SE OS AUTOS. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

PEDRO BARRETO FALCAO NETTO
Juiz(a) do Trabalho Titular