PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ATOrd 0000303-26.2020.5.11.0052
RECLAMANTE: LEIDIANE PINTO DAMASCENO
RECLAMADO: BUENO & CIA LTDA - EPP E OUTROS (2)

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

I. RELATÓRIO:

LEIDIANE PINTO DAMASCENO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando, em síntese, omissão na sentença em relação à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e contradição por improcedência do pedido referente à multa do art. 467 da CLT. 

Pela embargada, não foi apresentada manifestação acerca do recurso. 

Conclusos.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO:

Nos termos do artigo 897-A, CLT, os embargos de declaração permitem sanar omissões, contradições ou obscuridades que maculem a decisão judicial, não sendo possível a análise de matéria própria de recurso. 

A omissão deve se referir a fatos postos, sobre os quais não houve qualquer pronunciamento do juízo. Contradição, por seu turno, ocorre quando incongruentes fundamentos e dispositivo, ou seja, o julgador motiva de uma forma e decide de outra.

No presente caso, não há falar em contradição, visto que os fundamentos apresentados para o indeferimento do pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT estão em consonância com a conclusão de improcedência. Na verdade, verifica-se o descontentamento da embargante com as conclusões da decisão proferida, o que requer manejo de recurso próprio. Se o resultado da equação – teses apresentadas x convencimento do julgador – não agradou às partes sucumbentes, estas devem buscar aparelhar o remédio adequado e potencialmente capaz de reverter o julgado.

Portanto, inviável perseguir a modificação do julgado por essa via, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à isonomia que deve imperar no trato com as partes durante a relação processual. 

Por outro lado, no que toca ao pedido de condenação por honorários advocatícios sucumbenciais, tem razão a parte embargante. 

Isso posto, complementa-se a sentença, nos seguintes termos:

II – FUNDAMENTAÇÃO: 

(…)

Honorários advocatícios

Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT. 

Assim, em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, fixam-se R$460,72 (5% sobre o valor da condenação, R$9.214,48). 

 

À luz do que orienta o Enunciado nº 326 da súmula do STJ, não há falar em sucumbência referente a pleitos deferidos em valor inferior ao indicado na inicial. De igual forma, não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT. Isso porque a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade).

Sem condenação em favor da Procuradoria da UFRR, portanto.

(...)

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, em relação à Reclamação Trabalhista ajuizada por LEIDIANE PINTO DAMASCENO em face de BUENO & CIA LTDA – EPP e UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, a Segunda Vara do Trabalho decide julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a primeira reclamada e a UFRR, esta de forma subsidiária,a pagarem à reclamante o valor de R$9.214,48  (nove mil, duzentos e quatorze reais e quarenta e oito centavos), bem como a regularizarem os depósitos em FGTS; e, em favor do causídico da autora, R$460,72 (quatrocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).

Retifique-se a CTPS. Autorizada a expedição de alvará para habilitação no programa de seguro-desemprego. 

Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. 

Fixados juros e correção monetária, encargos previdenciários e fiscais.

Na apuração feita pelo Juízo não foram incluídos juros e nem correção monetária, nem calculadas as parcelas de contribuições previdenciárias e fiscais, que só deverão ser incluídas após o trânsito em julgado, observando-se os parâmetros fixados.

Improcedentes os demais pedidos e valores perseguidos a mais. 

Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar odispositivo para todos os efeitos legais e jurídicos. 

Custas pela BUENO & CIA LTDA - EPP, na razão de R$184,29, calculadas sobre o valor da condenação. 

Considerando a antecipação da publicação da sentença, INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais.

 

III. DISPOSITIVO:

Isso posto, decide a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por e, no mérito, ACOLHÊ-LOS em parte, para que a sentença seja integrada, nos seguintes termos: II – FUNDAMENTAÇÃO: (…)Honorários advocatícios Devidos honorários advocatícios de sucumbência, como prevê o art. 791-A da CLT. Assim, em favor do(s) patrono(s) da parte reclamante, fixam-se R$421,79 (5% sobre o valor da condenação, R$8.435,87).  Esclarece-se, por oportuno, que não há sucumbência em relação à multa do art. 467 da CLT. Isso porque a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). (...)III – CONCLUSÃO Isso posto e por tudo mais que conste dos autos desta reclamatória ajuizada por MARLYHONORIO DOS SANTOS em desfavor de IMPORTACAO E EXPORTACAO COMETA LTDA –EPP e ESTADO DE RORAIMA, a Segunda Vara do Trabalho de Boa Vista decide julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as reclamadas, o Ente Público de forma subsidiária, a pagarem ao autor o importe de R$8.435,87, a título de verbas contratuais, sancionatórias e reparatórias deferidas. Concedem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, indeferidos à reclamada. Fixados juros e correção monetária, encargos previdenciários e fiscais, bem como honorários advocatícios de sucumbência. Na apuração feita pelo Juízo não foram incluídos juros e nem correção monetária, nem calculadas as parcelas de contribuições previdenciárias e fiscais, que só deverão ser incluídas após o trânsito em julgado, observando-se os parâmetros fixados. Improcedentes os demais pleitos e valores perseguidos a mais. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO COMETA LTDA, na razão de R$168,71, calculadas sobre o valor da condenação. Cientes as partes, INTIME-SE O ESTADO via sistema. Nada mais. Tudo na forma da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins. Ficam as partes cientes com a publicação desta decisão no DEJT.

Tudo na forma da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins.

Fica a reclamante ciente com a publicação desta decisão no DEJT. Intime-se o polo passivo, a UFRR por sistema. 

BOA VISTA/RR, 22 de abril de 2021.

SAMIRA MÁRCIA ZAMAGNA AKEL
Juiz(a) do Trabalho Titular