PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA
ATOrd 0000676-27.2015.5.11.0151
RECLAMANTE: MANOEL OSMAR MENDONCA DOS SANTOS
RECLAMADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

DECISÃO - PJE

 

I - A Executada impugnou o cálculo de id. 86f8582 argumentando que a presente demanda se enquadra na tese fixada pelo STF na ADC 58, requerendo a aplicação da SELIC para fins de atualização do débito trabalhista.

II - Não obstante, conforme consta na referida Planilha de Cálculo, no item 2 dos Critério de Cálculo e Fundamentação Legal, “os valores foram corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 17/03/2016 e pelo índice 'SELIC (Fazenda Nacional)' a partir de 18/03/2016”, em atenção e cumprimento à decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral.

III - Quanto aos juros de mora, considerando que a Sentença de Mérito de id. 7e6de20 determinou expressamente a incidência de juros de mora, em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples, não há mais espaço para rediscussão da matéria, haja vista que o art. 879, § 1º, da CLT, veda a modificação ou inovação da sentença liquidanda.

IV - Sendo assim, rejeito a impugnação apresentada pela Executada pelas razões expostas na fundamentação.

V - Homologo os cálculos liquidacionais ora juntados no ID. 86f8582 e ID. 1fd4c61 para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações.

VI - Considerando os novos procedimentos para levantamento de valores por meio de ALVARÁ JUDICIAL, intime-se a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 5 dias, informar a este D. Juízo os dados bancários (nome completo do titular da conta; CPF/CNPJ; banco; n°  da agência; tipo da conta corrente/poupança; n° da conta e demais informações que sejam reputadas úteis para o cumprimento da ordem) para transferência de seu crédito.

VII - Após a manifestação da parte autora com as devidas informações, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em seu favor para levantamento de seu crédito devendo, antes, serem recolhidos os encargos previdenciários, as custas processuais e o valor a ser depositado em conta vinculada de FGTS do Reclamante./LFR

Cumpra-se. /LFR

ITACOATIARA/AM, 22 de abril de 2021.

SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular