PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA
ATOrd 0000645-07.2015.5.11.0151
RECLAMANTE: JOSE CARLOS BARBOSA DOS SANTOS
RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

I – RELATÓRIO

A embargante Caixa Econômica Federal impugnou a decisão deste juízo que determinou a transferência dos valores remanescentes nestes autos para o processo 0000347-78.2016.5.11.0151, sob a justificativa de que o feito para o qual restou determinado o remanejamento da verba já foi quitado pela embargante, na data de 17/11/2020. Por isso, assevera que deve ter ocorrido equívoco ao decidir que não havia pagamento naqueles autos. 

Ao final, requereu o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar o equívoco/vício apontado.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

De largada, verifico dos autos n. 0000347-78.2016.5.11.0151 que a embargante garantiu o juízo efetivamente (ID. c07d1f3), na forma do Mandado de ID. 7952579. E ainda, complementou a garantia do juízo (ID. 5536845 e bd286b0).

Entretanto, verifico que a parte exequente naqueles autos impugnou os cálculos homologados por este Juízo (ID. 6c7d164), como ainda, interpôs recurso de Agravo de Petição (ID. 53b4bcf), alegando fazer jus a receber a importância de R$ 201.233,86.

Diante disso, reitero o entendimento da decisão de ID. b276b5c, a qual reconheceu que a embargante Caixa Econômica Federal(CNPJ: 00.360.305/0001-04) possui contra si o processo n. 0000347-78.2016.5.11.0151, em fase de execução e pendente de pagamento nesta unidade judiciária. Esclareço ainda que, o processo apenas se considera findo e quitado quando da prolação da sentença de extinção da execução, não sendo o caso do processo n. 0000347-78.2016.5.11.0151. 

Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido dos embargos declaratórios, para o fim de manter a decisão de ID. b276b5c, que determinou o remanejamento do recurso existente no presente feito para o processo de n. 0000347-78.2016.5.11.0151.

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto e tudo o mais que dos autos conste, CONHEÇO e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos dos embargos declaratórios opostos pela embargante Caixa Econômica Federal, para o fim de manter a decisão de ID. b276b5c, que determinou o remanejamento do recurso existente no presente feito para o processo de n. 0000347-78.2016.5.11.0151.

Notifiquem-se as partes. 

ITACOATIARA/AM, 22 de abril de 2021.

SILVIO NAZARE RAMOS DA SILVA NETO
Juiz(a) do Trabalho Titular