PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0001641-68.2014.5.11.0012
RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS TAVARES PEREIRA
RECLAMADO: EMPRESA INDUSTRIAL DE JUTA S.A - JUTAL

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 

Vistos, etc.
A Reclamada interpôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença de liquidação sob o argumento de tal decisum ter sido omisso em relação a não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias da condenação.


Por sua vez, o Reclamante apresentou manifestação alegando não ter havido omissão e que a parte contrária merece ser multada pela protelação processual.


Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos são tempestivos, estão subscritos por advogado habilitado nos autos (id. 52959d1) e, no mérito, merecem parcial acolhimento, embora por fundamento diverso da omissão, conforme passaremos a demonstrar.

Conforme se constata, a sentença proferida em sede de conhecimento (Id. 9c6b492) consignou expressamente que o recolhimento das contribuições previdenciárias estaria condicionado à natureza jurídica das verbas contempladas, assim como o imposto de renda incidiria somente sobre verbas de caráter salarial.

Como na segunda instância houve apenas a redução do percentual referente ao adicional de insalubridade, parcela tipicamente salarial, resta claro não assistir razão à Embargante quando sustenta a natureza indenizatória da integralidade das parcelas reconhecidas ao Embargado, e que, em razão disso, não haveria a incidência das contribuições previdenciárias e fiscais. 

Por outro lado, vê-se que os parâmetros estabelecidos pelo Juízo primário também não foram observados nos cálculos de liquidação elaborados pelo ora Embargado, que, ao invés de limitar a incidência da contribuição previdenciária aos valores da insalubridade, incluiu, indevidamente, a indenização substitutiva do período estabilitário para essa finalidade.

Dito isso, não obstante a Reclamada não tenha cumprido a sua obrigação de indicar os valores objeto da sua discordância, tenho que os presentes embargos merecem ser parcialmente providos sob o enfoque do erro material existente na conta elaborada pelo Reclamante, e que deverá ser refeita com observância de que a contribuição previdência deverá se limitar a ter como base de incidência as parcelas do adicional de insalubridade.

Finalmente, constato não haver justificativa legítima para a aplicação de multa processual, pois, além de tal instituto  repressor, em princípio, ser próprio da fase cognitiva do processo, não identifiquei no proceder da empresa nenhum abuso que justifique a sua apenação sob esse enfoque, tanto que a sua pretensão, ainda que por via transversa, revelou-se embasada no ordenamento jurídico.

 

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para fins de julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação. Cientifiquem-se as partes,valendo esta sentença como intimação. E, para constar, lavrou-se o presente termo.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular