PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ConPag 0000236-83.2021.5.11.0001
CONSIGNANTE: SAO PEDRO TRANSPORTES LTDA - EPP
CONSIGNATÁRIO: ANTONIO DE MATOS OLIVEIRA

SENTENÇA

Vistos etc.

CONSIDERANDO que a presente ação utiliza o Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região;

CONSIDERANDO que esses recursos e instrumentos do sistema PJe-JT devem ser estritamente observados a fim de possibilitar o impulso processual por parte de Servidores e Magistrados, bem como de garantir o pleno respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a ambas as partes

CONSIDERANDO que é de integral responsabilidade do remetente a equivalência entre os dados informados para o envio e os constantes da petição remetida;

CONSIDERANDO que a parte autora ajuizou ação de consignação em pagamento em face do próprio empregado falecido, pois somente cadastra no sistema Pje o Sr. ANTONIO DE MATOS OLIVEIRA, e só menciona os herdeiros na inicial, sem qualificá-los;

CONSIDERANDO que constitui parte legítima para compor o polo passivo de ação judicial em que se discute direitos trabalhistas do empregado falecido, pessoa habilitada como seu dependente perante a Previdência Social, ou, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento;

CONSIDERANDO, por fim, que a correção do vício exigirá a reautuação da demanda pelo patrono, cuja ação não pode ser realizada após o protocolo da ação, torna-se impossível a emenda à inicial, por conseguinte, configura-se vício insanável;

DECIDO: 

EXTINGUIR a presente ação, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Custas, pelo autor, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 781,26, no importe de R$ 15,63.

Retire-se o processo de pauta.

Considerando a disponibilização automática no DJE, fica o patrono do reclamante ciente da presente decisão.

Após, decurso de prazo in albis. ARQUIVE-SE o processo.

 

 

 

 

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto