PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA
ConPag 0000089-04.2021.5.11.0051
CONSIGNANTE: MISSAO EVANGELICA CAIUA
CONSIGNATÁRIO: JUCIMAYRA SILVA DOS SANTOS

 

 

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJe-JT

 

 

 

RELATÓRIO

A empresa-embargante interpõe embargos declaratórios, alegando omissões e contradição na sentença embargada, e requerendo a concessão da gratuidade da justiça (id. 0d98950).  

Os autos vieram conclusos a este Juiz prolator da sentença. 

É o relatório. 

 

FUNDAMENTOS 

CONHECIMENTO  

Os embargos declaratórios são adequados (artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho), tempestivos (intimação – id. 3135924 em 28 de março de 2021 e embargos protocolizados em 7 de abril de 2021, considerando os dias sem expediente forense de 31 de março a 4 de abril), foram protocolizados por advogada habilitada nos autos (id. a952f9c) e não há necessidade de preparo (recolhimento de custas e depósito recursal) para seu exame.  

 

MÉRITO 

OMISSÃO  

A empresa-embargante alega omissão na sentença embargada, aduzindo, em síntese, que teria havido dispensa por abandono de emprego, e que ação de consignação seria para “entrega e disponibilização de documentos físicos assim como a disposição da baixa na CTPS”, aduzindo ainda que o juízo não teria se manifestado sobre os documentos que comprovariam sua condição de entidade filantrópica.

Na verdade, sob o rótulo de omissão o que pretende a parte embargante é uma resposta simétrica a cada um dos argumentos e documentos por ela trazidos na petição inicial e busca, a todo custo, a procedência total da ação. Se não for assim, a embargante se vê tentada a rebater, via embargos declaratórios, a conclusão do juízo.

Ocorre que ao Juízo basta enunciar os motivos que o levaram à persuasão racional e à decisão enfim prolatada. Às partes incumbe dar os fatos e ao juízo incumbe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). E, ao fazê-lo, não fica adstrito a cada um dos documentos ou argumentos das partes.  

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação que lhe tenha sido desfavorável, deve ingressar com o recurso ordinário para obter a reforma do julgado.  

Conforme já decidiu a Suprema Corte que a Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, pois o que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento (Supremo Tribunal Federal - 2ª Turma - AI 162.089-8-DF-AgRg. Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 12 de dezembro de 1995, Diário da Justiça de 15 de março de 1996, p. 7.209, 1ª col. in Ver NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 35ª edição [atualizada até 13 de janeiro de 2003]. São Paulo: Editora Saraiva, 2003. p 467 [art. 458, nota 12]).  Nessa mesma lin

ha segue o Superior Tribunal de Justiça, para quem a função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa, pelo que o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos e se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (Superior Tribunal de Justiça - 2ª Turma, REsp 15.450-SP-EDcl, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 1º de abril de 1996, DJ: 6 de maio de 1997, p. 14.399, 1ª col. in NEGRÃO, op. cit. p. 468 [art. 458, nota 15c]). 

O Juízo, portanto, não fica adstrito aos argumentos das partes, se outros por ele desenvolvidos se revelarem suficientes para fundamentar e prolatar a decisão, dentro da premissa de que o juiz conhece o direito (jura novit curia).  

Na verdade, o ocorrido nestes autos – e também em tantos outros casos semelhantes – revela apenas a tentativa de obter a reforma horizontal da sentença desfavorável.  

Se o Juiz não acolhe esta ou aquela alegação ou mesmo a tese alternativa, ou se valora os elementos probatórios de forma diferente da qual pretendia a parte embargante, disso não resulta omissão no julgado que justifique a interposição de embargos para esclarecer ou comentar, um a um, os argumentos ou sobre cada documento e elemento probatório dos autos.  

Omissão haveria se o juízo não tivesse examinado algum pedido trazido na petição inicial ou requerimento trazido na defesa. Mas é certo que isso definitivamente não ocorreu.  

Todos os pedidos foram examinados à luz do direito e sobre eles o Juízo adotou tese específica. O que não pode ser aceito – embora assim pretenda a parte embargante – é que o Juízo refute, uma a uma, as teses ou argumentos por ela trazidos aos autos apenas porque a decisão, em alguma parte, teria sido desfavorável.  

Os embargos são modalidade de recurso que se prestam apenas para aperfeiçoar a decisão embargada – quando necessário –, o que definitivamente não é o caso dos autos.  

Observe-se que a sentença firmou tese específica sobre todas as matérias decididas, não havendo que se falar em omissão.  

Alegações da parte embargante são apenas inconformismos que devem ser veiculados em recurso ordinário.  

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração, por não existir omissão a suprir.  

 

CONTRADIÇÃO  

A embargante alega contradição da sentença embargada, afirmando que sua condição de entidade filantrópica estaria comprovada por documentos nos autos.

Ocorre que o conceito de contradição capaz de ensejar o manejo dos embargos de declaração – e o acolhimento, se for o caso – é aquela existente no próprio julgado. É a oposição inconciliável entre seus termos com incoerência entre as partes da decisão. Eventual contradição entre a decisão e os argumentos da parte embargante; entre o entendimento dela, embargante, e a jurisprudência – inclusive sumulada – ou mesmo entre o pedido e a decisão ou entre os fatos ou a lei, decreto ou resolução, ou ainda entre a decisão e a valoração dos depoimentos não serão internas ao julgado e, por isso, não ensejam embargos declaratórios.  

Neste caso concreto, ressalta-se que não há a oposição inconciliável entre dois ou mais termos da sentença embargada; antes pelo contrário, na conclusão da sentença é reportado exatamente ao que foi decidido na fundamentação. A contradição da sentença embargada com as provas trazidas aos autos ou com os elementos trazidos pelas partes, não permite o manejo de embargos declaratórios por ser externa ao julgado (sentença). Embargos declaratórios se prestam para corrigir eventual contradição interna, ou seja, dentro do próprio julgado. 

Em verdade, o pretendido pela parte embargante é apenas a revisão horizontal da sentença, tendo apenas demonstrado seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável e por isso se vê tentada a rediscutir, por meio dos embargos de declaração, toda a matéria e alegação que trouxe, sem sucesso, aos presentes autos. 

O Juízo de primeiro grau não é instância revisora de si próprio, daí porque todo esse inconformismo demonstrado pela parte embargante deve ser veiculado pela via recursal apropriada, que não são os embargos declaratórios. Reitera-se que os embargos declaratórios são modalidades de recurso que se prestam apenas para aperfeiçoar a decisão embargada, mas não para reformá-la. 

Compreende-se que a empresa-embargante queira sempre ter razão em absolutamente tudo, pois é assim a premissa de todos que postulam em juízo. As partes querem sempre ter razão integral em suas pretensões, por isso, é compreensível que a embargante queira a total procedência dos pedidos, e se mostre inconformada com a parcial procedência dos pedidos da consignação. Mas isso não justifica os embargos de declaração, devendo a embargante se valer da via tecnicamente correta, qual seja, o recurso ordinário.

Rejeitam-se, portanto, os embargos de declaração, por não existir contradição a sanar.  

 

Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se dos embargos de declaração; no mérito, rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão a suprir ou contradição a sanar na sentença embargada, tudo conforme os fundamentos. 

 

CONCLUSÃO   

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista-RR, em conhecer dos embargos declaratórios interpostos por MISSÃO EVANGÉLICA CAIUÁ; no mérito, em rejeitá-los, por inexistir omissão a suprir ou contradição a sanar na sentença embargada, tudo conforme os fundamentos. 

INTIMEM-SE AS PARTES.  

CUMPRA-SE. NADA MAIS. 

Boa Vista-RR, 21 de abril de 2021.

 

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA 
Juiz do Trabalho Titular da Meritíssima 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista-RR

BOA VISTA/RR, 21 de abril de 2021.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA
Juiz(a) do Trabalho Titular