PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000303-83.2019.5.11.0012
RECLAMANTE: JHONE ELISON CASTRO DE PAIVA
RECLAMADO: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A E OUTROS (2)

DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos, etc.

A Reclamada CENTRAL NACIONAL UNIMED interpôs os presentes Embargos de Declaração em face da sentença prolatada sob o argumento de ser omisso o decisum em relação a qual UNIMED está sendo citada para efetuar o pagamento dos valores devidos.

O Reclamante e a Reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A apresentaram manifestações pretendendo o acolhimento dos presentes embargos.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Os presentes embargos são tempestivos, estão subscritos por advogado habilitado nos autos (id. 7c7fb0e) e, no mérito, merecem parcial acolhimento, com base nos fundamentos a seguir.

Embora evidente para este juízo da execução a qual empresa havia sido direcionada a determinação de citação constante do item “3” da sentença embargada, até porque os nomes não são idênticos, as impugnações foram detalhadamente analisadas e organizadas em tópicos distintos, tanto da CENTRAL NACIONAL UNIMED (CNU) quanto da UNIMED, justamente para facilitar a compreensão de que o item questionado dizia respeito à UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

Ademais, como o juízo determinou o refazimento da conta de liquidação em relação à CNU, não havia possibilidade, naquele momento processual, de sua citação ser levada a efeito, circunstância que corrobora para o esclarecimento da suposta omissão ou obscuridade alegada.

Nesse cenário, como até então não havia nos autos informações acerca da recuperação judicial da 1ª Reclamada, tendo este juízo tomado conhecimento por ocasião da petição de id. ef0c2c2, à medida que esclareço as questões supracitadas, decido:

1 – Homologar os cálculos de ID. c74dbc8, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos;

2 - Determinar o cumprimento dos itens “3” e seguintes da sentença de id. 6358560, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED, nos limites definidos no título executivo;

3 - Notificar o Reclamante para se manifestar, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição (ids. a4e58e8 - ef0c2c2) que informa o deferimento do processamento da recuperação judicial da 1ª Reclamada, para requerer o que entender de direito.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para fins de julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, no sentido de prestar os esclarecimentos necessários ao correto cumprimento da sentença apontada como omissa. Cientifiquem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo. fjss

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

AUDARI MATOS LOPES
Juiz(a) do Trabalho Titular