PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATSum 0002424-86.2016.5.11.0013
RECLAMANTE: RAIMUNDO VIEIRA LOPES
RECLAMADO: CONSERGE CONSTRUCAO E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (2)

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS  

 

I - RELATÓRIO:

Cuidam os autos de impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE MANAUS, na qual o impugnante informa que existe erro na planilha (ID 65c027e), pois foi incluído o valor referente às custas, das quais o Município é isento, nos termos do art. 790-A da CLT.

A reclamante/impugnada apresentou manifestação concordando com impugnação apresentada pelo Município.

Conclusos, vieram os autos à decisão.

É o relatório.

II - FUNDAMENTOS:

Após análise das alegações da impugnante e com base na manifestação do reclamante, o juízo acolhe as razões do litisconsorte Município de Manaus, determinando a exclusão do valor das custas processuais dos cálculos (ID 65c027e).

III - CONCLUSÃO:

Ex positis, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos apresentada pelo litisconsorte, determinando a exclusão do valor das custas processuais dos cálculos (ID 65c027e).

Oficie-se o MUNICÍPIO DE MANAUS, através de sua procuradoria, para cumprimento do contido nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal.

Em caso de silêncio ou da inexistência de valores a serem abatidos, expeça-se o Precatório Requisitório.

Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo.

MANAUS/AM, 22 de abril de 2021.

IGO ZANY NUNES CORREA
Juiz(a) do Trabalho Substituto